Parágrafo 2 Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529,

Modelo de Inicial de Mandado de Segurança contra decisão do Juizado Especial Cível que determina penhora sobre conta salário

presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 12.016 /09 e no art. 5º , LXIX , da CRFB/88 , impetrar MANDADO... , nos termos da Lei 1.060 /50 e do art. 98 do CPC , que se encontram com …
Rebeca Sousa, Estudante de Direito
há 5 meses

Execução de alimentos durante a pandemia do Covid-19

possível. BIBLIOGRAFIA: Novo Código de Processo Civil: Lei n. 13.105, 16 de março de 2015/ Editora Jurídica da Editora... alimentos, aplicando-se no que couber, os §§ 2.º a 7.º do Art. 528 do CPC, …
Kiara Oliveira, Advogado
ano passado

Exceção de Pré Executividade - Trabalhista - Questão de Ordem Pública Impenhorabilidade de Recursos OSCIP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BBBBBB - BB PEDIDO LIMINAR Processo n.º: XXXXXX CRECHE, devidamente qualificada nos autos RECLAMATÓRIA TRABALHISTA…
Kiara Oliveira, Advogado
ano passado

Exceção de Pré Executividade - Trabalhista - Questão de Ordem Pública Impenhorabilidade de Recursos OSCIP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BBBBBB - BB PEDIDO LIMINAR Processo n.º: XXXXXX CRECHE, devidamente qualificada nos autos RECLAMATÓRIA TRABALHISTA…

Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA/SC. PRIORIDADE TRAMITAÇÃO Art. 1.048, I do NCPC e art. 71 da Lei 10.741/2003. XXX, XXX , advogado, XXX,…