Art. 833, inc. X da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

Andamento do Processo n. 0198232-54.2017.4.02.5113 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TRF-2

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0198232-54.2017.4.02.5113/RJ MAGISTRADO(A): ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES EXECUTADO:...

Andamento do Processo n. 0233760-52.2017.4.02.5113 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TRF-2

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0233760-52.2017.4.02.5113/RJ MAGISTRADO(A): ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES EXECUTADO:...

Andamento do Processo n. 2150773-62.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2019 do TJSP

Nº 2150773-62.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Andamento do Processo n. 0003945-94.2019.8.26.0562 - Cumprimento Provisório de Sentença - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0003945-94.2019.8.26.0562 (processo principal 1025168-23.2018.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Angela Maria...

Andamento do Processo n. 0011152-02.2019.8.26.0577 - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0011152-02.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1023946-43.2016.8.26.0577) (processo principal 1023946-43.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Sheila Ramos de...

Andamento do Processo n. 0001397-11.2018.8.26.0634 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0001397-11.2018.8.26.0634 (processo principal 0004485-62.2015.8.26.0634) - Cumprimento de sentença -Obrigações - ERINILDA FERREIRA DOS SANTOS - PRIMOS VEÍCULOS - - JOSE JAIRO MONTEIRO JUNIOR...

Página 1030 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

Nº 2182580-03.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 2068 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

EM TESTILHA É A SEGUNDA, NÃO INCIDINDO A PROTEÇÃO DA IMPEHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC/2015, POR SE TRATAR DE MERO INVESTIMENTO FINANCEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. VALORES...

Página 2300 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cp Oncologia Ltda - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Raul De...

Página 52 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

o deferimento do pedido para promover a elaboração de minuta para bloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária em seu nome, observando-se o último cálculo apresentado. Aguarde-se...