Inciso X do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

Manifestação - TRT04 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Associacao Beneficente Sao Vicente de Paulo e Municipio de Osorio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO/RS PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa…

Petição Inicial - TJAM - Ação de Execução por Quantia Certa - Execução de Título Extrajudicial - de I F Monteiro EIRELI

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA CÍVEL E DE ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AMAZONAS. I F MONTEIRO EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Santander (Brasil contra Dermiwil Indústria Plástica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° e , por seus advogados abaixo assinados devidamente qualificadas nos autos da AÇÃO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Contratos Bancários - de Itapeva Ximulticarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados ( Fundo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DA LAPA/SP Urgentíssimo Execução n°. , brasileiro, Divorciado, Gerente de Conta de TI, CPF N° , residente à Cep: ,…

Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de Freio - Forte Auto Pecas e Servicos contra Alves Marinelli e Paulucci Curesp: Ana Paula Venancio de Souza

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe que lhe…

Sisbajud - TJSP - Ação Contratos Bancários - de Banco Bradesco contra Alflash Distribuidora de Bebidas

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL, FORO CENTRAL, COMARCA DE SAO PAULO - SP. Processo n° BANCO BRADESCO S/A, por seu(ua) advogado(a) infra-assinado(a), nos autos da ORDINÁRIA…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO/SP URGENTE Processo n°. , já devidamente qualificados nos autos da ação em epígrafe que move em…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas contra Baruch Assessoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL XI - PINHEIROS /SP Processo n° NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A., já devidamente qualificada nos autos em…

Contestação - TJSP - Ação Títulos de Crédito - Procedimento Comum Cível - de Cooperativa dos Produtores Agropecuários de São Pedro - Coopamsp contra Rodrigo Aparecido Pires

EXCELENTISSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVIL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP Processo n. , já qualificado nos autos em epígrafe, em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial,…

Pedido - TJSP - Ação Inadimplemento - contra Uniart Fabrica de Telas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP U R G E N T E Processo n° , já qualificado nos autos do processo supra que lhe promove o CE CILIA…