Inciso X do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07076531120218070000

DECISAO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, em face à decisão da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que acolheu impugnação parcial à…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0753094-49.2020.8.07.0000 DF 0753094-49.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753094-49.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) HEITOR DUPRAT DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0746147-76.2020.8.07.0000 DF 0746147-76.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0746147-76.2020.8.07.0000 EMBARGANTE(S) COMUNIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0008581-79.2014.8.13.0388 Luz

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - CONTRADIÇAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE NAO CONFIGURADAS - REDISCUSSAO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA DE PEDIR - NOVO JULGAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07083442520218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0708344-25.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07113755320218070000

DECISAO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TIAGO SARAIVA KRATKA, representado pela Defensoria Pública e no exercício da CURADORIA ESPECIAL, em face à decisão da Vara Cível do Guará,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0218020-86.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇAO. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA-BANCÁRIA QUE ALCANÇA RESGATES DE FUNDO DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ QUANTO À NATUREZA DE POUPANÇA/RESERVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0266102-51.2021.8.13.0000 Pedra Azul

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - VERBA SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07128443720218070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0712844-37.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI ? Agravo de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2177543-58.2020.8.26.0000 SP 2177543-58.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349825 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2177543-58.2020.8.26.0000, da…