Inciso X do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC/2015 nos casos em que resta comprovado que a conta poupança é... da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC/2015 nos …

) salários mínimos, prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, visa proteger a pequena reserva financeira..., ainda que depositados em conta remunerada. 2. Não se deve aplicar o …

de 40 (quarenta) salários mínimos na forma do inciso X, do art.833 do NCPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO... art.833 do CPC/15, o que corrobora a necessidade de garantir a absoluta …

poupança, não incide a regra de impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833 , inciso X do CPC/2015 (artigo 649, inciso X... de sua origem: Art. 833 § 2º - O disposto nos incisos IV e X do …

de Justiça, atribui interpretação extensiva ao art. 833, inciso X, do CPC/2015, estendendo a proteção legal... ultrapassam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, são impenhoráveis, …

40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, inc. X), o col. Superior Tribunal de Justiça tem remanso jurisprudência... caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp …

- BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC - NATUREZA SALARIAL - NAO DEMONSTRADA... salários mínimos, impõe-se notar que a impenhorabilidade de …

atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC.? (AgInt no... situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, inc. LXXIV, da …

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISOS IV... a mera alegação de impenhorabilidade de valores apontando uma das hipóteses …

. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, …