Art. 833, inc. X da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

Página 838 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

de dezembro de 2019. ( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) DIMITRI... O art. 833, X, do NCPC determina a impenhorabilidade do numerário depositado …

Página 839 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

. Assim, com fulcro no art. 833, inciso X do NCPC, determino que a Secretaria proceda ao desbloqueio da quantia bloqueada no...-moeda. Assim, com fulcro no art. 833, inciso X do NCPC, determino que …

Página 280 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

DI”. Tendo por base o art. 833, X, do CPC, sustenta ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até... entanto, o Juízo a quo proferiu a decisão interlocutória ora impugnada, …

Página 281 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

descrita no art. 833, X, do CPC. Outrossim, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça que flexibiliza.... Isso porque, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, X, é claro ao …

Página 2103 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, …

Andamento do Processo n. 2025703-98.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJSP

depositada em conta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis à luz do art. 833, IV e X do CPC...Andamento do Processo n. 2025703-98.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 2250583-10.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJSP

DE INSTRUMENTO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE POUPANÇA. LIMITE A SER OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO INCISO X DO ART. 833, DO CPC.... 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: …

Andamento do Processo n. 0058949-08.2010.8.26.0506 - Monitória - 27/02/2020 do TJSP

no art. 833, X, do CPC. Isto posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação, procedendo-se ao desbloqueio. Providencie..., pois não mais se sujeita a interposição de recurso (art. 502, C.P.C.). Além disso, a …

Andamento do Processo n. 0936223-44.2012.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 27/02/2020 do TJSP

Federal (fls. 310/313), no importe de R$ 8.340,29 Em assim sendo, de acordo com o art. 833, incisos X do CPC, referido... amparados pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão …

Andamento do Processo n. 0018052-91.2017.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do TJSP

-la como investimento, e que a aproxima da natureza de conta-corrente. Relativização da regra do artigo 833, inciso X.... Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: “Embora o artigo 833, X do CPC …