Art. 833, inc. X da Lei 13105/15

de dezembro de 2019. ( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) DIMITRI... O art. 833, X, do NCPC determina a impenhorabilidade do numerário depositado …

. Assim, com fulcro no art. 833, inciso X do NCPC, determino que a Secretaria proceda ao desbloqueio da quantia bloqueada no...-moeda. Assim, com fulcro no art. 833, inciso X do NCPC, determino que …

DI”. Tendo por base o art. 833, X, do CPC, sustenta ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até... entanto, o Juízo a quo proferiu a decisão interlocutória ora impugnada, …

descrita no art. 833, X, do CPC. Outrossim, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça que flexibiliza.... Isso porque, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, X, é claro ao …

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, …

depositada em conta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis à luz do art. 833, IV e X do CPC...Andamento do Processo n. 2025703-98.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

DE INSTRUMENTO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE POUPANÇA. LIMITE A SER OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO INCISO X DO ART. 833, DO CPC.... 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: …

no art. 833, X, do CPC. Isto posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação, procedendo-se ao desbloqueio. Providencie..., pois não mais se sujeita a interposição de recurso (art. 502, C.P.C.). Além disso, a …

Federal (fls. 310/313), no importe de R$ 8.340,29 Em assim sendo, de acordo com o art. 833, incisos X do CPC, referido... amparados pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão …

-la como investimento, e que a aproxima da natureza de conta-corrente. Relativização da regra do artigo 833, inciso X.... Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: “Embora o artigo 833, X do CPC …