Inciso X do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07017997020208070000 DF 0701799-70.2020.8.07.0000

da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC/2015 nos casos em que resta comprovado que a conta poupança é... da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC/2015 nos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07016369020208070000 DF 0701636-90.2020.8.07.0000

) salários mínimos, prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, visa proteger a pequena reserva financeira..., ainda que depositados em conta remunerada. 2. Não se deve aplicar o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200156768001 MG

de 40 (quarenta) salários mínimos na forma do inciso X, do art.833 do NCPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO... art.833 do CPC/15, o que corrobora a necessidade de garantir a absoluta …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00013379620145110003

poupança, não incide a regra de impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833 , inciso X do CPC/2015 (artigo 649, inciso X... de sua origem: Art. 833 § 2º - O disposto nos incisos IV e X do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200329530001 MG

de Justiça, atribui interpretação extensiva ao art. 833, inciso X, do CPC/2015, estendendo a proteção legal... ultrapassam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, são impenhoráveis, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191597418001 MG

40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, inc. X), o col. Superior Tribunal de Justiça tem remanso jurisprudência... caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10079150420911001 MG

- BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC - NATUREZA SALARIAL - NAO DEMONSTRADA... salários mínimos, impõe-se notar que a impenhorabilidade de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701799-70.2020.8.07.0000 DF 0701799-70.2020.8.07.0000

atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC.? (AgInt no... situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, inc. LXXIV, da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10079150420911001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISOS IV... a mera alegação de impenhorabilidade de valores apontando uma das hipóteses …

Andamento do Processo n. 2020954-38.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, …