Inciso X do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

TRT3 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0010121-21.2018.5.03.0108 • 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

.. 00025909-1, agência 2161 - CEF, trata-se de conta-poupança e, portanto, a teor do art. 833, X, CPC (aplicado subsidiariamente... a natureza impenhorável dessa. Nesse sentido, a seguinte decisão …

TRT5 • ATOrd • Décimo Terceiro Salário • 0010644-71.2015.5.05.0661 • Vara do Trabalho de Barreiras do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

a devolução do valor bloqueado, que não supera a quantia equivalente a 40 salários mínimos, com lastro no art. 833, X... Eletrônico Data da Autuação: 18/11/2015 Valor da causa: R$ 40.000,00 Partes: …

TRT2 • ATOrd • Assédio Moral • 0002190-39.2011.5.02.0043 • 43ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

poupança, eis que impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Aguarde-se o aviso de crédito. Recebido, expeça...-se o alvará. SAO PAULO, 16 de Fevereiro de 2018 JEFFERSON DO AMARAL GENTA …

TRT3 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0010350-69.2018.5.03.0111 • 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

poupança, sendo defeso o bloqueio de valores até 40 salários mínimos em tal conta, na forma disposta no art. 833, X...

TRT3 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0010350-69.2018.5.03.0111 • 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

. Determino o desbloqueio do referido valor, por expressa vedação disposta no art. rt. 833, X, do CPC. Aguarde-se a vinda...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000741220218070000

NAO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos... exequenda, quantia essa que estaria abarcada pela …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5016818-19.2020.4.03.0000 SP

salários mínimos (artigo 833, inciso X, do CPC) não se refere ao valor executado, mas, sim, ao montante que eventualmente... da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5016820-86.2020.4.03.0000 SP

em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos (artigo 833, inciso X, do CPC) não se refere... (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) e do artigo 11 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2236208-67.2020.8.26.0000 SP 2236208-67.2020.8.26.0000

O RELATÓRIO O recurso comporta provimento. Com efeito, os incisos IV e X do art. 833 do CPC relacionam como verbas impenhoráveis... o art. 833, IV e X, do CPC, pois se trata de verbas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2153612-60.2019.8.26.0000 SP 2153612-60.2019.8.26.0000

dos Desembargadores MARCOS GOZZO (Presidente), HÉLIO NOGUEIRA E J. B. FRANCO DE GODOI. São Paulo, 15 de janeiro de 2021. MARCOS... contra devedores solidários, conforme disposto no artigo 49, …