Inciso X do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

.. 00025909-1, agência 2161 - CEF, trata-se de conta-poupança e, portanto, a teor do art. 833, X, CPC (aplicado subsidiariamente... a natureza impenhorável dessa. Nesse sentido, a seguinte decisão …

a devolução do valor bloqueado, que não supera a quantia equivalente a 40 salários mínimos, com lastro no art. 833, X... Eletrônico Data da Autuação: 18/11/2015 Valor da causa: R$ 40.000,00 Partes: …

poupança, eis que impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Aguarde-se o aviso de crédito. Recebido, expeça...-se o alvará. SAO PAULO, 16 de Fevereiro de 2018 JEFFERSON DO AMARAL GENTA …

poupança, sendo defeso o bloqueio de valores até 40 salários mínimos em tal conta, na forma disposta no art. 833, X...

. Determino o desbloqueio do referido valor, por expressa vedação disposta no art. rt. 833, X, do CPC. Aguarde-se a vinda...

NAO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos... exequenda, quantia essa que estaria abarcada pela …

salários mínimos (artigo 833, inciso X, do CPC) não se refere ao valor executado, mas, sim, ao montante que eventualmente... da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da …

em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos (artigo 833, inciso X, do CPC) não se refere... (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) e do artigo 11 da Lei nº …

O RELATÓRIO O recurso comporta provimento. Com efeito, os incisos IV e X do art. 833 do CPC relacionam como verbas impenhoráveis... o art. 833, IV e X, do CPC, pois se trata de verbas …

dos Desembargadores MARCOS GOZZO (Presidente), HÉLIO NOGUEIRA E J. B. FRANCO DE GODOI. São Paulo, 15 de janeiro de 2021. MARCOS... contra devedores solidários, conforme disposto no artigo 49, …