Inciso IX do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

Recurso - TRT20 - Ação Base de Cálculo - Ar - de Fundacao Hospitalar de Saude

EXÍMIO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE , integrante da Administração Pública Estadual Indireta, na condição de fundação pública…

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° - Cumprimento de Sentença Exequente: e outros Executada: Irmandade da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Leandro Roberto Prado - Execução de Título Extrajudicial - contra Drogaria União do Rochdale

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° Execução de Titulo Extrajudicial , por seu advogado, nos autos do processo em…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. PROCESSO N.° - CENTRAL DE CONVÊNIOS , já qualificada nos autos, por seu advogado e bastante procurador…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. URGENTE!!! PROCESSO NÚMERO /01 DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA, devidamente qualificada nos…

Andamento do Processo n. 2033202-65.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2022 do TJSP

Nº 2033202-65.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1842 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Nº 2033202-65.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

- Em tese há evidente necessidade de realização de prova pericial para se aferir a adulteração do combustível e seus efeitos no veículo indicado na inicial. Intime-se o autor a se manifestar em 48…

Página 2439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

acordo com o requerimento, independentemente de nova ordem judicial, com a ressalva que o pedido deverá seguir instruído com o necessário para efetivação da diligência. 2) Ressalto desde já que em…

Página 4520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Saúde São Roque e outro - Vistos. Os documentos de fls. 29/61 comprovam que foram bloqueados valores referentes a recursos públicos recebidos pela executada para o custeio da saúde pública municipal.