Inciso IX do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

AFASTADA. Conforme se verifica do art. 833 , IX , do CPC/15 , o legislador processual elegeu proteger sob o manto... aqueles de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, …

em educação, saúde e assistência social, nos termos do art. 833, IX, do CPC, não podendo o Juízo presumir... que ultrapassados os 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação (ar……

, com a sua destinação específica elencada no artigo 833 , inciso IX , do CPC de 2015 . Engloba-se, nesse segmento, prazos diferenciados... , com a redação dada pelo Lei nº 13.467 /2017, e o art. 39 …

a penhora e/ou bloqueio de seus bens, com a sua destinação específica elencada no artigo 833 , inciso IX , do CPC de 2015... dada pelo Lei nº 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e § 1º , da Lei 8.177 …

verbas provenientes de recursos públicos (impenhoráveis nos termos do aludido inciso IX do artigo 833 do Código... públicos, portanto, impenhoráveis (art. 833 , IX , do CPC )” (fls. 112). Pois bem. …

. 833 , inciso IX , do Código de Processo Civil , cuja redação é expressa ao afirmar serem impenhoráveis os recursos... de Instrumento nº 2017355-91.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que …

ART. 833 , INC. IX , DO CPC ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE PENHORA EQUIVALENTE À DE FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA, IMPÕE... DE DIREITO PRIVADO protegidas por Lei, nos termos do art. 833 , IX , do CPC …

. - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 , INC. IX , DO CPC – ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE PENHORA EQUIVALENTE À DE FATURAMENTO..., NOS TERMOS DO ART. 866 , § 2º , E 869, AMBOS DO CPC . – RECURSO …

DE BENS. GARANTIA DE JUÍZO A magistrada de origem, com fulcro no art. 833 , inc. IX , do CPC , rejeitou a tese... amparada pelos artigos 899 , § 10 , e 884 § 6º da CLT . Decido. O § 6º do art. 884 …

DE JUÍZO A magistrada de origem, com fulcro no art. 833 , inc. IX , do CPC , rejeitou a tese da Executada de que seus bens...). Obtempera que "(...) a obrigatoriedade da fundamentação da decisão …