TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022726-31.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: SANTA CASA DE CARIDADE DE FORMIGA AGRAVADO: S3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA…
Inciso IX do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 4977045-52.2020.8.13.0000 MG
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - HIPÓTESE EM QUE NAO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - REDISCUSSAO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0022726-31.2021.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Cinge-se a controvérsia acerca da natureza da verba penhorada em sede de cumprimento de sentença, alegando a Agravante tratar-se de …
Página 564 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022726-31.2021.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Ação: 0038310-11.2016.8.19.0002…
Página 139 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021
DECISÃO N. 0737928-74.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA. Adv(s).: DF44372 - PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS. R: NÃO HÁ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T:…
Página 140 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021
grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, o recurso revela-se carente do requisito formal de admissibilidade quanto aos pontos aludidos. Feitas tais considerações,…
Página 923 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
Nº 1008670-61.2020.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…
Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
se nos autos principais. Int. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP) Processo 0000106-17.2021.8.26.0360 (processo principal 1001819-78.2019.8.26.0360) - Cumprimento de sentença -Gratificação de…
Página 3347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
Sem prejuízo, com fundamento no artigo 10, do NCPC, intimem-se as partes envolvidas para que em 15 (quinze) dias, informem as provas que pretendem produzir, indicando, com precisão quais fatos…
Página 337 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021
QUANTIA ACIMA REFERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA, AO ARGUMENTO DE QUE O GRUPO SOEBRAS TERIA REDUZIDO AS RECEITAS DO FIES DAS PESSOAS JURÍDICAS COM ORDEM DE BLOQUEIO ATIVA, COM O ACRÉSCIMO DA VERBA…