EXÍMIO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE , integrante da Administração Pública Estadual Indireta, na condição de fundação pública…
Inciso IX do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
Petição - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Cumprimento de Sentença
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° - Cumprimento de Sentença Exequente: e outros Executada: Irmandade da…
Petição Inicial - TJSP - Ação Leandro Roberto Prado - Execução de Título Extrajudicial - contra Drogaria União do Rochdale
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° Execução de Titulo Extrajudicial , por seu advogado, nos autos do processo em…
Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. PROCESSO N.° - CENTRAL DE CONVÊNIOS , já qualificada nos autos, por seu advogado e bastante procurador…
Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. URGENTE!!! PROCESSO NÚMERO /01 DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA, devidamente qualificada nos…
Andamento do Processo n. 2033202-65.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2022 do TJSP
Nº 2033202-65.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Página 1842 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022
Nº 2033202-65.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Página 1564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022
- Em tese há evidente necessidade de realização de prova pericial para se aferir a adulteração do combustível e seus efeitos no veículo indicado na inicial. Intime-se o autor a se manifestar em 48…
Página 2439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022
acordo com o requerimento, independentemente de nova ordem judicial, com a ressalva que o pedido deverá seguir instruído com o necessário para efetivação da diligência. 2) Ressalto desde já que em…
Página 4520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022
Saúde São Roque e outro - Vistos. Os documentos de fls. 29/61 comprovam que foram bloqueados valores referentes a recursos públicos recebidos pela executada para o custeio da saúde pública municipal.