Inciso IX do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0101387-53.2020.8.21.7000 RS

AFASTADA. Conforme se verifica do art. 833 , IX , do CPC/15 , o legislador processual elegeu proteger sob o manto... aqueles de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, …

TRT1 • ATOrd • Condenação Solidária / Subsidiária • 0100699-31.2018.5.01.0061 • 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

em educação, saúde e assistência social, nos termos do art. 833, IX, do CPC, não podendo o Juízo presumir... que ultrapassados os 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação (ar…

TRT20 • 0000451-05.2020.5.20.0014 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

, com a sua destinação específica elencada no artigo 833 , inciso IX , do CPC de 2015 . Engloba-se, nesse segmento, prazos diferenciados... , com a redação dada pelo Lei 13.467 /2017, e o art. 39 …

TRT20 • 0000123-75.2020.5.20.0014 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

a penhora e/ou bloqueio de seus bens, com a sua destinação específica elencada no artigo 833 , inciso IX , do CPC de 2015... dada pelo Lei 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e § 1º , da Lei 8.177 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2261413-98.2020.8.26.0000 SP 2261413-98.2020.8.26.0000

verbas provenientes de recursos públicos (impenhoráveis nos termos do aludido inciso IX do artigo 833 do Código... públicos, portanto, impenhoráveis (art. 833 , IX , do CPC )” (fls. 112). Pois bem. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2017355-91.2020.8.26.0000 SP 2017355-91.2020.8.26.0000

. 833 , inciso IX , do Código de Processo Civil , cuja redação é expressa ao afirmar serem impenhoráveis os recursos... de Instrumento 2017355-91.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2277524-60.2020.8.26.0000 SP 2277524-60.2020.8.26.0000

ART. 833 , INC. IX , DO CPC ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE PENHORA EQUIVALENTE À DE FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA, IMPÕE... DE DIREITO PRIVADO protegidas por Lei, nos termos do art. 833 , IX , do CPC …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2277524-60.2020.8.26.0000 SP 2277524-60.2020.8.26.0000

. - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 , INC. IX , DO CPC – ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE PENHORA EQUIVALENTE À DE FATURAMENTO..., NOS TERMOS DO ART. 866 , § 2º , E 869, AMBOS DO CPC . – RECURSO …

Andamento do Processo n. 0001114-35.2019.5.23.0036 - AP - 22/01/2021 do TRT-23

DE BENS. GARANTIA DE JUÍZO A magistrada de origem, com fulcro no art. 833 , inc. IX , do CPC , rejeitou a tese... amparada pelos artigos 899 , § 10 , e 884 § 6º da CLT . Decido. O § 6º do art. 884 …

Andamento do Processo n. 0001114-35.2019.5.23.0036 - AP - 22/01/2021 do TRT-23

DE JUÍZO A magistrada de origem, com fulcro no art. 833 , inc. IX , do CPC , rejeitou a tese da Executada de que seus bens...). Obtempera que "(...) a obrigatoriedade da fundamentação da decisão …