Inciso IX do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0022726-31.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022726-31.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: SANTA CASA DE CARIDADE DE FORMIGA AGRAVADO: S3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 4977045-52.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - HIPÓTESE EM QUE NAO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - REDISCUSSAO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0022726-31.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cinge-se a controvérsia acerca da natureza da verba penhorada em sede de cumprimento de sentença, alegando a Agravante tratar-se de …

Página 564 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022726-31.2021.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Ação: 0038310-11.2016.8.19.0002…

Página 139 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

DECISÃO N. 0737928-74.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA. Adv(s).: DF44372 - PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS. R: NÃO HÁ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T:…

Página 140 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, o recurso revela-se carente do requisito formal de admissibilidade quanto aos pontos aludidos. Feitas tais considerações,…

Página 923 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Nº 1008670-61.2020.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

se nos autos principais. Int. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP) Processo 0000106-17.2021.8.26.0360 (processo principal 1001819-78.2019.8.26.0360) - Cumprimento de sentença -Gratificação de…

Página 3347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Sem prejuízo, com fundamento no artigo 10, do NCPC, intimem-se as partes envolvidas para que em 15 (quinze) dias, informem as provas que pretendem produzir, indicando, com precisão quais fatos…

Página 337 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

QUANTIA ACIMA REFERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA, AO ARGUMENTO DE QUE O GRUPO SOEBRAS TERIA REDUZIDO AS RECEITAS DO FIES DAS PESSOAS JURÍDICAS COM ORDEM DE BLOQUEIO ATIVA, COM O ACRÉSCIMO DA VERBA…