Inciso VIII do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Adriano Marcelino de Toledo

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível n° 1000568-36.2017.8.26.0185/50000 , ADRIANO MARCELINO DE TOLEDO, , na qualidade de…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP. Ação de Execução Proc. n°. , já devidamente qualificado(a) nos Autos do processo em epígrafe, movido…

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA GRANADA - SP Processo n° 1000308-52.2019.8.26.0390 , brasileiro, casado com , ele, produtor agropecuário, portador da…

Contraminuta - TJSP - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) CASTRO FIGLIOLIA DA 12a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ILUSTRE RELATOR(A) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento - contra Banco do Brasil

EXMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO. Processo n°. Órgão Julgador: 12a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E devidamente qualificados nos…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JALES - SP, Ref. Proc. n. Embargos à Execução , já qualificado nos autos da ação em referência, por seus…

Recurso - TJSP - Ação Nota Promissória - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DA 19a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS: ORIGEM: Vara Única da Comarca de São…

Petição - TJSP - Ação Direitos e Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ-PRESIDENTE DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Origem: 1.a Vara de São José do Rio Pardo/SP , brasileiro, casado, produtor…

Andamento do Processo n. 1000097-15.2018.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1000097-15.2018.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cropfield Distribuidora de Insu-mos Agrícolas Ltda. - Mário Nogueira Gomes Júnior e outros - Vistos.

Andamento do Processo n. 1000973-55.2018.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1000973-55.2018.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA -Adolfo Wilhelm Goettsche e outro - Vistos. Consoante o disposto no inc. XXVI do art.