Inciso VIII do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

aos artigos 833 , inciso VIII , do Código de Processo Civil ; e 4º inciso II, alínea a, da Lei n. 8.629 /1993; além... em lei, desde que trabalhada pela família (com redação similar, o art. 833, VII……

proteção do bem de família, como no inc. V do art. 3º da Lei n. 8.009 /90. 3. O artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

do bem de família, como no inc. V do art. 3º da Lei n. 8.009 /90. 3. O artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /1990... proteção do bem de família, como no inc. V do art. 3º da Lei n. 8.009 /90. 3. …

, inciso II, da Lei nº 8.629/93, nos seguintes termos: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: [...] II - Pequena.... Sobre o tema, dispõe o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição …

pela família. O art. 833, VIII do CPC, também define como absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural. Não...Pg. 2223. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2020 …

, XXVI, da CRFB e art. 833, VIII, do CPC), todavia, o caso concreto não comporta tal proteção, eis que além de o imóvel... que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que …

Civil de 2015 (art. 687 do CPC/1973) - ausência de publicação do edital na imprensa local e b) art. 833, VIII, do Código... de execução, e que afastam as alegadas nulidades. O art. 882 da Lei …

corrigido, nos termos dos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, situações inocorrentes na espécie. II.... IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A pequena …

parte que a argui, a teor do que dispõem os artigos 1º, caput, e 5º da Lei nº 8.009/1990, in verbis: “Art. 1º O imóvel... de débitos oriundos da atividade produtiva (ex vi do artigo 1 2 5º, XXVI, …

a subsistência da família, nos termos do art. 833, VIII, do CPC. Enfatiza que interposição dos presentes aclaratórios é.... Sabe-se que os embargos de declaração encontram limites na norma prevista …