Art. 833, inc. VIII da Lei 13105/15

embargante retira o sustento da família. Sobre o tema, o art. 5º, XXVI da CF/88 e o art. 833, VIII do CPC, preveem...” (Art. 4º, II “a” da Lei 8.629/93). Portanto, em consulta ao site do Instituto …

ENTRE AS PARTES, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS DE LEI, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. III, B, DO NCPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... 26.045 EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 833, VIII …

Magna, 4º, § 2º, da Lei Federal n. 8.009/1990 e 833, inc. VIII, do Código de Processo Civil; e divergência jurisprudencial... que diz respeito à alegada negativa de vigência aos arts. 4º, § 2º, da L……

respeito à alegada negativa de vigência aos arts. 4º, § 2º, da Lei Federal n. 8.009/1990 e 373, inc. I, e 833, inc. VIII... em lei, desde que trabalhada pela família" (art. 833, VIII). Destarte, é …

imóvel rural por ofensa a preceitos constitucional e legislação federal, (art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII do CPC... da pequena propriedade rural, não vejo como prosperar, visto que tanto …

, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC (Leinº 13.105, de 16 de março de 2015), devendo os autos permaneceremacautelados... ainda, que os referidos imóveis são bens absolutamente …

. 833, VIII do CPC).”. A embargante diz que o acórdão foi omisso nos seguintes pontos: a) Afirma que, “(…) O acórdão... que desconstitua a penhora no imóvel rural por ofensa a preceitos …

de subsistência. A pequena propriedade rural é impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88 e do art. 833, VIII... a caracterização da pequena propriedade rural, não vejo como prosperar, …

, que reconhece como impenhorável, em seu artigo 833, inciso VIII, a " pequena propriedade rural , assim definida em lei.... 8.009, DE 29.3.1990, E ARTIGO 833, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO …

PELO ART. 5º, INC. XXVI, DA CF E PELO ART. 833, INC. VIII, DO CPC NAO DELINEADO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL... similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da …