Inciso VIII do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

Página 31 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Maio de 2021

NOSSA SENHORA APARECIDA/SE É DE 70 HECTARES. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COMPROVADA. NÃO BASTASSE, RESTOU EVIDENCIADO QUE O REFERIDO IMÓVEL RURAL É FONTE DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, CONFORME DECLARAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936861 RS 2021/0136127-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1936861 - RS (2021/0136127-2) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO com fundamento no art. 105, …

Página 1293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

do Novo CPC. Assim, deixo de designar tal audiência, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do…

Página 2225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ressarcimento de despesas administrativas, publicidade e multa pela rescisão antecipada. Como o pacto foi extinto por sentença de mérito, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, com…

Página 1503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.807 - SP (2021/0050417-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GILBERTO GERALDO AGRAVANTE : IVONE MOREIRA DA SILVA GERALDO ADVOGADOS : LUCIA HELENA…

Página 1991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º,…

Intimação - Petição Cível - 0050360-54.2019.8.16.0000 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0050360-54.2019.8.16.0000 POLO ATIVO INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL POLO PASSIVO LUIZ RAFAEL GUERRA ADVOGADO(A/S) ANDRÉIA CRISTINA GENTILE BUZIQUIA | 75358/PR GERALDO ANTONIO…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0002886-51.2019.8.16.0109 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002886-51.2019.8.16.0109 POLO ATIVO COCARI - COOPERATIVA AGROPECUáRIA E INDUSTRIAL POLO PASSIVO JURACI SANTANA GOMES ADVOGADO(A/S) ANACLETO GIRALDELI FILHO | 15502/PR ROBISON…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0065431-09.2018.8.13.0035 Araguari

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL - INOCORRÊNCIA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - TEMA 961 STJ - IMPUGNAÇAO GRATUIDADE DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0248241-52.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO. IMÓVEL CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1- O art. 1º da Lei n. 8.009/1990, estabelece uma…