Inciso VIII do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

Andamento do Processo n. 1.768.335 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ

(ocorrência da inovação recursal) e Súmula 7/STJ (artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil). Veja... que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento …

Página 12545 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

está embasada no art. 649, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, que diz o seguinte: Art. 833. São... estabelece o art. 833, VIII, do CPC/2015. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE …

Página 952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Janeiro de 2021

) e Súmula 7/STJ (artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil). Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão...Pg. 952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/01/2021 EDcl no AGRAVO EM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2246381-87.2019.8.26.0000 SP 2246381-87.2019.8.26.0000

se orientado pela definição estabelecida pela Lei 8629/93, que assim descreve no seu artigo 4º, inciso II, letra... identificado com a hipótese prevista no art. 833, VIII, do CPC, bem como no art

Página 1360 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

da impenhorabilidade do referido imóvel (art. 833 , inciso VIII , do CPC e art. 5º , inciso XXVI , da CF ). Obtempera que o artigo 4... penhorado FAZENDA SÃO TOMAZ COQUEIROS ÁGUA MANSA, nos termos …

Página 158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2021

da constrição judicial, com fundamento no art. 5º, inciso XXVI da CF/88, art. 833, inciso VIII do CPC e art. 1º da Lei... conceito de pequena propriedade rural, tendo aproximadamente 4,8 hectares. …

Página 159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2021

que a exploração absorva toda a força de trabalho da unidade familiar e garanta-lhes subsistência (art. 3º, inciso II, da Lei... a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC, em relação à …

Página 163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2021

, com fundamento no art. 5º, inciso XXVI da CF/88, art. 833, inciso VIII do CPC e art. 1º da Lei 8.009/90. Ao exame. Primeiramente..., tendo aproximadamente 4,8 hectares. De acordo com o art. 3º, inc…

Página 1109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

mais de 02 (dois) anos em instituição financeira oficial, a teor do artigo 2º da Lei 13.463, de 06 de julho de 2017... (art.34, Lei 6.830/80), ou a condenação nas verbas de sucumbência. …

Página 1110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

que o imóvel rural seja impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC, é...Pg. 1110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …