Art. 833, inc. VIII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

Página 314 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

embargante retira o sustento da família. Sobre o tema, o art. 5º, XXVI da CF/88 e o art. 833, VIII do CPC, preveem...” (Art. 4º, II “a” da Lei 8.629/93). Portanto, em consulta ao site do Instituto …

Página 564 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

ENTRE AS PARTES, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS DE LEI, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. III, B, DO NCPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... 26.045 EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 833, VIII

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40024377320188240000 Santa Rosa do Sul 4002437-73.2018.8.24.0000

Magna, 4º, § 2º, da Lei Federal n. 8.009/1990 e 833, inc. VIII, do Código de Processo Civil; e divergência jurisprudencial... que diz respeito à alegada negativa de vigência aos arts. 4º, § 2º, da L…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40022990920188240000 Lages 4002299-09.2018.8.24.0000

respeito à alegada negativa de vigência aos arts. 4º, § 2º, da Lei Federal n. 8.009/1990 e 373, inc. I, e 833, inc. VIII... em lei, desde que trabalhada pela família" (art. 833, VIII). Destarte, é …

Andamento do Processo n. 5562527.87.2018.8.09.0000 - 11/09/2019 do TJGO

imóvel rural por ofensa a preceitos constitucional e legislação federal, (art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII do CPC... da pequena propriedade rural, não vejo como prosperar, visto que tanto …

Página 719 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC (Leinº 13.105, de 16 de março de 2015), devendo os autos permaneceremacautelados... ainda, que os referidos imóveis são bens absolutamente …

Página 3236 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

. 833, VIII do CPC).”. A embargante diz que o acórdão foi omisso nos seguintes pontos: a) Afirma que, “(…) O acórdão... que desconstitua a penhora no imóvel rural por ofensa a preceitos …

Página 3237 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

de subsistência. A pequena propriedade rural é impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88 e do art. 833, VIII... a caracterização da pequena propriedade rural, não vejo como prosperar, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40346486520188240000 Chapecó 4034648-65.2018.8.24.0000

, que reconhece como impenhorável, em seu artigo 833, inciso VIII, a " pequena propriedade rural , assim definida em lei.... 8.009, DE 29.3.1990, E ARTIGO 833, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40328350320188240000 Rio do Sul 4032835-03.2018.8.24.0000

PELO ART. 5º, INC. XXVI, DA CF E PELO ART. 833, INC. VIII, DO CPC NAO DELINEADO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL... similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da …