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27 de maio de 2019
Inciso VIII do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 833, inc. VIII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Do Objeto da Penhora

Art. 833. São impenhoráveis:

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20543512520198260000 SP 2054351-25.2019.8.26.0000

, desde que trabalhada pela família. Tal impenhorabilidade também foi prevista no art. 833, inciso VIII do CPC. A Lei 8.629/93... de módulos fiscais corresponde a 4,34, superior ao limite consignado na letra “a” do inciso II do art. 4º da Lei 8629..., verifica-se que se trata de grande propriedade rural, o que af...

Andamento do Processo n. 0010050-78.2017.5.03.0132 - AP - 24/05/2019 do TRT-3

de ser o único imóvel do executado, à luz do que dispõem o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o art. 833..., inciso VIII, do CPC/15. A par dos elementos dos autos, não se caracterizou a hipótese legal que garante...Andamento do Processo n. 0010050-78.2017.5.03.0132 - AP - 24/05/2019 do TRT-3 Processo ...

Andamento do Processo n. 0010050-78.2017.5.03.0132 - AP - 24/05/2019 do TRT-3

e o art. 833 , inciso VIII , do CPC/15 . A par dos elementos dos autos, não se caracterizou a hipótese legal que garante... o seu sustento, além de ser o único imóvel do executado, à luz do que dispõem o artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição Federal...Andamento do Processo n. 0010050-78.2017.5.03.0132 - AP - 24/05...

Andamento do Processo n. 0010050-78.2017.5.03.0132 - AP - 24/05/2019 do TRT-3

Federal e o art. 833, inciso VIII, do CPC/15. A par dos elementos dos autos, não se caracterizou a hipótese legal... o seu sustento, além de ser o único imóvel do executado, à luz do que dispõem o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição...Andamento do Processo n. 0010050-78.2017.5.03.0132 - AP - 24/05/2019 do TRT-3 Pr...

Andamento do Processo n. 0010050-78.2017.5.03.0132 - AP - 24/05/2019 do TRT-3

e o art. 833, inciso VIII, do CPC/15. A par dos elementos dos autos, não se caracterizou a hipótese legal que garante..., além de ser o único imóvel do executado, à luz do que dispõem o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal...Andamento do Processo n. 0010050-78.2017.5.03.0132 - AP - 24/05/2019 do TRT-3 Proce...

Andamento do Processo n. 0010050-78.2017.5.03.0132 - AP - 24/05/2019 do TRT-3

Federal e o art. 833, inciso VIII, do CPC/15. A par dos elementos dos autos, não se caracterizou a hipótese legal... o seu sustento, além de ser o único imóvel do executado, à luz do que dispõem o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição...Andamento do Processo n. 0010050-78.2017.5.03.0132 - AP - 24/05/2019 do TRT-3 Pr...

Pg. 839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2019

do que dispõem o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o art. 833, inciso VIII, do CPC/15. A par dos elementos... imóvel do executado, à luz do que dispõem o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o art. 833, inciso VIII... e necessária para o seu sustento, além de ser o único imóvel do executad...

Pg. 840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2019

, à luz do que dispõem o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o art. 833, inciso VIII, do CPC/15. A par..., da Constituição Federal e o art. 833, inciso VIII, do CPC/15. A par dos elementos dos autos, não se caracterizou..., inciso VIII, do CPC/15. A par dos elementos dos autos, não se caracterizou a hipót...

Pg. 1658. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2019

produtiva do executado, portanto, tratando-se de bem de família, nos moldes do art. 833 , VIII do CPC , requerendo... no art. 1º da lei 8.009/80, e DETERMINO o levantamento da penhora realizada à fl. 57. Preclusa a presente decisão....: Velci Santa Helena - Ante a informação da autora sobre possível acordo, SUSPEND...

Andamento do Processo n. 0002209-22.2016.8.21.0130 - 22/05/2019 do TJRS

DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, NÃO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES A ATESTAR QUE O CASO SE AMOLDE AO DISPOSTO NO ART. 833... , VIII , DO NCPC . NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... SERÁ OBJETO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE P...

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