Art. 833, inc. VIII da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
, desde que trabalhada pela família. Tal impenhorabilidade também foi prevista no art. 833, inciso VIII do CPC. A Lei nº 8.629/93... de módulos fiscais corresponde a 4,34, superior ao limite consignado na letra “a” do inciso II do art. 4º da Lei nº 8629..., verifica-se que se trata de grande propriedade rural, o que af...
de ser o único imóvel do executado, à luz do que dispõem o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o art. 833..., inciso VIII, do CPC/15. A par dos elementos dos autos, não se caracterizou a hipótese legal que garante...Andamento do Processo n. 0010050-78.2017.5.03.0132 - AP - 24/05/2019 do TRT-3 Processo Nº...
e o art. 833 , inciso VIII , do CPC/15 . A par dos elementos dos autos, não se caracterizou a hipótese legal que garante... o seu sustento, além de ser o único imóvel do executado, à luz do que dispõem o artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição Federal...Andamento do Processo n. 0010050-78.2017.5.03.0132 - AP - 24/05...
Federal e o art. 833, inciso VIII, do CPC/15. A par dos elementos dos autos, não se caracterizou a hipótese legal... o seu sustento, além de ser o único imóvel do executado, à luz do que dispõem o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição...Andamento do Processo n. 0010050-78.2017.5.03.0132 - AP - 24/05/2019 do TRT-3 Pr...
e o art. 833, inciso VIII, do CPC/15. A par dos elementos dos autos, não se caracterizou a hipótese legal que garante..., além de ser o único imóvel do executado, à luz do que dispõem o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal...Andamento do Processo n. 0010050-78.2017.5.03.0132 - AP - 24/05/2019 do TRT-3 Proce...
Federal e o art. 833, inciso VIII, do CPC/15. A par dos elementos dos autos, não se caracterizou a hipótese legal... o seu sustento, além de ser o único imóvel do executado, à luz do que dispõem o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição...Andamento do Processo n. 0010050-78.2017.5.03.0132 - AP - 24/05/2019 do TRT-3 Pr...
do que dispõem o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o art. 833, inciso VIII, do CPC/15. A par dos elementos... imóvel do executado, à luz do que dispõem o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o art. 833, inciso VIII... e necessária para o seu sustento, além de ser o único imóvel do executad...
, à luz do que dispõem o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o art. 833, inciso VIII, do CPC/15. A par..., da Constituição Federal e o art. 833, inciso VIII, do CPC/15. A par dos elementos dos autos, não se caracterizou..., inciso VIII, do CPC/15. A par dos elementos dos autos, não se caracterizou a hipót...
produtiva do executado, portanto, tratando-se de bem de família, nos moldes do art. 833 , VIII do CPC , requerendo... no art. 1º da lei nº 8.009/80, e DETERMINO o levantamento da penhora realizada à fl. 57. Preclusa a presente decisão....: Velci Santa Helena - Ante a informação da autora sobre possível acordo, SUSPEND...
DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, NÃO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES A ATESTAR QUE O CASO SE AMOLDE AO DISPOSTO NO ART. 833... , VIII , DO NCPC . NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... SERÁ OBJETO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE P...