Inciso VIII do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40341815220198240000 Papanduva 4034181-52.2019.8.24.0000

aos artigos 833 , inciso VIII , do Código de Processo Civil ; e 4º inciso II, alínea a, da Lei n. 8.629 /1993; além... em lei, desde que trabalhada pela família (com redação similar, o art. 833, VII…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50278205620204040000 5027820-56.2020.4.04.0000

proteção do bem de família, como no inc. V do art. 3º da Lei n. 8.009 /90. 3. O artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027820-56.2020.4.04.0000 5027820-56.2020.4.04.0000

do bem de família, como no inc. V do art. 3º da Lei n. 8.009 /90. 3. O artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /1990... proteção do bem de família, como no inc. V do art. 3º da Lei n. 8.009 /90. 3. …

Andamento do Processo n. 5731672.10.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2020 do TJGO

, inciso II, da Lei 8.629/93, nos seguintes termos: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: [...] II - Pequena.... Sobre o tema, dispõe o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição …

Página 2223 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

pela família. O art. 833, VIII do CPC, também define como absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural. Não...Pg. 2223. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2020 …

Página 2224 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

, XXVI, da CRFB e art. 833, VIII, do CPC), todavia, o caso concreto não comporta tal proteção, eis que além de o imóvel... que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084258284 RS

Civil de 2015 (art. 687 do CPC/1973) - ausência de publicação do edital na imprensa local e b) art. 833, VIII, do Código... de execução, e que afastam as alegadas nulidades. O art. 882 da Lei

Andamento do Processo n. 0425512.14.2015.8.09.0180 - 10/07/2020 do TJGO

corrigido, nos termos dos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, situações inocorrentes na espécie. II.... IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A pequena …

Andamento do Processo n. 5188395.64.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJGO

parte que a argui, a teor do que dispõem os artigos 1º, caput, e 5º da Lei 8.009/1990, in verbis: “Art. 1º O imóvel... de débitos oriundos da atividade produtiva (ex vi do artigo 1 2 5º, XXVI, …

Página 2040 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

a subsistência da família, nos termos do art. 833, VIII, do CPC. Enfatiza que interposição dos presentes aclaratórios é.... Sabe-se que os embargos de declaração encontram limites na norma prevista …