Inciso VI do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
VI - o seguro de vida;

Petição - Ação Contratos Bancários

31/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 6a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 29/10/2015 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários Segredo…

Recurso - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/11/2013 Valor da causa: Partes:…

Página 8194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

Processo Nº ATOrd-1001381-40.2015.5.02.0383 RECLAMANTE WILIAM DAMASIO PROENCA ADVOGADO JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS(OAB: 104382-D/SP) ADVOGADO JOAO PAULO ALVES(OAB: 264936/SP) RECLAMADO PROMARKT…

Página 10876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

mobiliários e sociedades de crédito. Ao passo que a CNSeg e a SUSEP poderão retornar informações acerca da existência de títulos de capitalização e fundos de previdência privada em nome dos…

Página 1939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

execução do(a) mesmo(a) (CJF DE VIGILÂNCIA LTDA) utilizandose as ferramentas eletrônicas disponíveis, inclusive bloqueando a circulação de veículos encontrados. 2 Caso as providências acima sejam…

Página 2055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

personalidade jurídica da 1ª executada, foram adotados inúmeros procedimentos utilizando-se os convênios de execução disponibilizados na tentativa de satisfação do débito, no entanto, todos…

Página 2060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

A partir de então, e já tendo havido decisão de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª executada, foram adotados inúmeros procedimentos utilizando-se os convênios de execução…

Página 2065 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

previdenciárias, as custas e as despesas processuais, arquivem-se os autos. A partir de então, e já tendo havido decisão de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª executada, foram adotados…

Página 2070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

7 Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores. 8 Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagas as contribuições previdenciárias, as custas e as despesas processuais,…

Página 2075 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

intermédio de seu advogado ou, na falta, por postagem simples, sobre a constrição efetivada, para os efeitos legais. 7 Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores. 8 Ao final, após…