Inciso V do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL CÍVEL DA COMARCA DE PARIQUERA-AÇU E ESTADO DE SÃO PAULO ROBERTA APARECIDA DE CARVALHO, brasileira, divorciada, empresária individual,…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Sucumbência - de Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advogados ? Escritório de Advocacia contra Soletrol Indústria e Comércio

AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MANUEL - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°. SOLETROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS , já qualificados nos Autos do processo de número em epígrafe, que…

Petição - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPIÚNA DO ESTADO DO CEARÁ. Processo n° IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO Impugnante: Impugnado: e , já qualificado nos autos deste processo, por seus…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0479810-53.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - PENHORA SOBRE VEÍCULO - ALEGAÇAO DO EXECUTADO DE IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 833, V E §3º DO CPC - UTILIZAÇAO DO BEM PARA A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0479810-53.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - PENHORA SOBRE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 833, V E §3º DO CPC - UTILIZAÇÃO DO BEM PARA …

Impugnação - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Execução de Título Extrajudicial - de Circuito de Compras São Paulo SPE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA MM. 29a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ação Execução Título Extrajudicial Processo n° Exequente: Circuito…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Execução de Título Extrajudicial - de Circuito de Compras São Paulo SPE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 29a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualifica nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa…

Manifestação - TRT03 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA-MG, Processo número: , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista promovida em desfavor de , também já…

Recurso - TRT03 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA-MG, Processo n°: , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista supra, que move contra , também já devidamente…