Inciso IV do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084234574 RS

do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que assim dispõe: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I... com base no art. 833, inciso IV, do novo CPC Incongruência entre a r. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07017997020208070000 DF 0701799-70.2020.8.07.0000

impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC/2015). No entanto, jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação... no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07034122820208070000 DF 0703412-28.2020.8.07.0000

. Nos termos do artigo art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 8.036/90, não é possível a penhora de saldo do FGTS para pagamento... DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. EXCEÇAO À …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10525120122060001 MG

de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada... do art. 833, IV, CPC/2015, são impenhoráveis os proventos salariais, em razão …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00018219320145110009

. 3432abc - Pág. 1) e contracheque (ID. 21cbe12 - Pág. 1). Dessa forma, e com fundamento nos arts. 311, II e 833, IV...

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00013379620145110003

de sua origem: Art. 833 § 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento... poupança, não incide a regra de impenhorabilidade absoluta prevista no art…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200329530001 MG

de Justiça, atribui interpretação extensiva ao art. 833, inciso X, do CPC/2015, estendendo a proteção legal... examinar o fluxo da referida conta (ID 101417120). Em relação ao disposto no art. 833, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200659092001 MG

de dívida, sem qualquer ofensa ao art.833, IV do NCPC, tratando-se de estipulação lícita que, via de regra, não... editadas pelo INSS. Com fundamento no § 1º, do art. 6º, da Lei 10.820/2003, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190830950001 MG

, sendo, portanto, impenhoráveis, conforme o art. 833, IV, do CPC." (Agravo de Instrumento 1.0209.10.009053-6/001, Relator: Des. Claret de Moraes..., caracterizada estará a sua natureza …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191279744001 MG

- IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833 , IV , DO CPC/15 . 1. O rol elencado no art. 833 do CPC/15... flexibilização da regra de impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833 , inci…