Inciso IV do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Execução de Título Extrajudicial - de Circuito de Compras São Paulo SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29° VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE Processo n° , já qualificado nos autos da presente EXECUÇÃO DE…

Contestação - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° BANCO DO BRASIL S/A , instituição financeira sob a forma de empresa…

Documentos diversos - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO BANCO DO BRASIL S/A , por seus procuradores, nos autos da Ação com Pedido Liminar n° , que lhe é…

Recurso - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Unilever Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 26a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Proc. n.° , nos autos da ação trabalhista ajuizada em face de UNILEVER BRASIL LTDA. , vem, inconformada, em parte, data venia, com a…

Réplica - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Crefisa Crédito, Financiamento e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. PROCESSO N° , autora, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Crefisa S/A…

Petição - TJMG - Ação Cédula de Crédito Bancário - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - de Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - Bdmg contra Ribeiro & Miguel

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Recurso - TJMG - Ação Cédula de Crédito Bancário - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - de Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - Bdmg contra Ribeiro &amp; Miguel

i'íS ’ CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que nesta data 13/02/2017 enviei ao Diário do Judiciário Eletrônico 15/02/2017 as notícia do despacho/sentença, sendo publicado em seguintes intimações; ('Sí )…

Manifestação - TRT03 - Ação Adicional Noturno - Ap

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 28a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. Processo : , brasileira, separada judicialmente, ajudante de cozinha, CPF: , residente e domiciliada a CEP: , citada na…

Impugnação - TJSP - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA Processo n°: , domiciliado na CEP , demais dados qualificativos nos autos do…

Contestação - TRT05 - Ação Obrigação de Dar - Atord - contra Brasil Supply

Exm° Sr. Dr. Juiz da MMa. 1a Vara do Trabalho de Alagoinhas e , nos au- tos do processo , ajuizado por contra a Brasil Supply S.A, vêm a V.Exa., apresentar sua CONTES- TAÇÃO ao incidente de…