. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153... revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a …
Inciso IV do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
Andamento do Processo n. 0007412-67.2016.8.19.0211 - 27/01/2021 do TJRJ
20200004571850. Junte-se.2. Considerando o disposto no art. 833 , IV , do CPC e que restou comprovado que foi bloqueada quantia...
Andamento do Processo n. 0003905-82.2020.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2021 do TJSP
). Desta forma, entendo que são impenhoráveis os valores constritos a fls. 44/46 por força do art. 833 , IV do CPC . Acolho... prevista em Lei para que a executada tenha direito à justiça gratuita. …
Andamento do Processo n. 1008636-65.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - 27/01/2021 do TJSP
do art. 833 , IV , do atual CPC não pode ser oposta à verba honorária advocatícia, ante o seu caráter alimentar - Crédito..., indicado na última declaração de imposto de renda não excede o teto …
Andamento do Processo n. 0003631-67.2019.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2021 do TJSP
- Vistos. O art. 833 , inc. IV , do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade salarial. Esta impenhorabilidade é..., por expressa previsão legal (art. 833, § 2º, daquele código). Igual …
Andamento do Processo n. 2158352-27.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2021 do TJSP
A PREVISÃO NO CPC E ENTENDA O E. STJ PELA MITIGAÇÃO DO INC. IV DO ART. 833 DO CPC /2015, SOB PENA DE SE COLOCAR EM RISCO.... APLICAÇÃO DO ART. 3º , III , DA LEI Nº 8.009 DE 1990, SENDO PENHORÁVEL O …
Andamento do Processo n. 1001514-48.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TJSP
configura infração ao inciso IV, do artigo 649 , do Código de Processo Civil e às normas cogentes consumeristas Inteligência... e da família e que tem proteção assegurada nos termos do artigo 833 , …
Andamento do Processo n. 0066042-17.2018.4.02.5106 - Execução de Título Extrajudicial - 27/01/2021 do TRF-2
com o art. 833 , IV , do CPC . Assim, determino o desbloqueio do valor de R$ 3.010,53 na conta CP 04666-2/500... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0066042-17.2018.4.02.5106/RJ MAGISTRADO (A): ALCIR LUIZ …
Andamento do Processo n. 0069231-94.2018.4.02.5108 - Execução de Título Extrajudicial - 27/01/2021 do TRF-2
com natureza alimentar ( NCPC , art. 833 , IV ) e/ou referentes a valores abaixo de 40 salários mínimos no caso de cadernetas... de poupança ( NCPC , art. 833 , X ), devendo nestes casos vir os …
Andamento do Processo n. 7014023-07.2018.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 27/01/2021 do TJRO
do salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC, em especial quando após efetuadas diligências, não forem encontrados... para pagamento de dívida, quando não comprometedora da dignidade humana, é …