EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29° VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE Processo n° , já qualificado nos autos da presente EXECUÇÃO DE…
Inciso IV do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
Contestação - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° BANCO DO BRASIL S/A , instituição financeira sob a forma de empresa…
Documentos diversos - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO BANCO DO BRASIL S/A , por seus procuradores, nos autos da Ação com Pedido Liminar n° , que lhe é…
Recurso - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Unilever Brasil
EXMO. SR. DR. JUIZ DA 26a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Proc. n.° , nos autos da ação trabalhista ajuizada em face de UNILEVER BRASIL LTDA. , vem, inconformada, em parte, data venia, com a…
Réplica - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Crefisa Crédito, Financiamento e Investimentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. PROCESSO N° , autora, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Crefisa S/A…
Petição - TJMG - Ação Cédula de Crédito Bancário - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - de Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - Bdmg contra Ribeiro & Miguel
1' PcóCfí Juríic^io ctc «!e C^fSís J? Aos ^-'5* -------- dí jumc! &** QA\C a ( ç M-^ -------- ________________ coi-. Wíi ^.Q Para cors^*^. 'ír.-t« v«i. 0(A) £scfWâo<ã)__^>^^ k fi ’ » L JUSTIÇA DE 1»…
Recurso - TJMG - Ação Cédula de Crédito Bancário - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - de Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - Bdmg contra Ribeiro & Miguel
i'íS ’ CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que nesta data 13/02/2017 enviei ao Diário do Judiciário Eletrônico 15/02/2017 as notícia do despacho/sentença, sendo publicado em seguintes intimações; ('Sí )…
Manifestação - TRT03 - Ação Adicional Noturno - Ap
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 28a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. Processo : , brasileira, separada judicialmente, ajudante de cozinha, CPF: , residente e domiciliada a CEP: , citada na…
Impugnação - TJSP - Ação Inadimplemento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA Processo n°: , domiciliado na CEP , demais dados qualificativos nos autos do…
Contestação - TRT05 - Ação Obrigação de Dar - Atord - contra Brasil Supply
Exm° Sr. Dr. Juiz da MMa. 1a Vara do Trabalho de Alagoinhas e , nos au- tos do processo , ajuizado por contra a Brasil Supply S.A, vêm a V.Exa., apresentar sua CONTES- TAÇÃO ao incidente de…