Art. 833, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07040254820198079000 DF 0704025-48.2019.8.07.9000

nos termos do art. 290 , c/c art. 485 , inc. VI , ambos do CPC . Prazo de 15 (quinze) dias. (id.46350671). Pois bem, nos termos... DOS PEDIDOS NA ORIGEM. 1. São impenhoráveis os salários (art. 833

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07165725720198070000 DF 0716572-57.2019.8.07.0000

apregoa o artigo 833, inciso IV, do estatuto processual vigente, não contemplando esse preceptivo, salvo exclusivamente..., o desembaraço da questão não encerra dificuldade. Consoante se afere do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07161282420198070000 DF 0716128-24.2019.8.07.0000

a quo da impenhorabilidade, considerando o art. 833 , inc. IV , do CPC , que veda a penhora de salário. Afinal... SALARIAL. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 833 , IV , …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01009466420195010000 RJ

parte da doutrina, a mais pobre) do preceito citado (é dizer, CPC/2015 , art. 833 , inc. IV), simplesmente obstar... do impetrante tem caráter alimentar, portanto impenhorável, conforme art. 833 , I…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07199208320198070000 DF 0719920-83.2019.8.07.0000

bloqueado decorre da exoneração do cargo em comissão em 05/06/2019, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV... depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do a…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01017148720195010000 RJ

prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito... NA VIGÊNCIA DO CPC/15 . INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DESTA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083096313 RS

. ARTIGO 833 , INCISOS IV E X , do CPC . LIBERAÇÃO. PRECEDENTES STJ. Aos valores depositados em conta bancária.... De acordo com o previsto no artigo 833 , IV , do CPC : ?Art. 833 . São …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191146521001 MG

SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 833 , INCISO IV , DO CPC/15... ofende ao mandamento legal, contido no artigo 833, inciso IV, do atual Código …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191242296001 MG

ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (com correspondência no artigo 833 , inciso IV , do CPC... DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, INCISO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40011596620208240000 Jaraguá do Sul 4001159-66.2020.8.24.0000

inferior a quarenta salários mínimos e é indispensável à sua mantença, tendo a proteção do art. 833 , IV , do CPC... o recebimento do presente Agravo de Instrumento e, pelo princípio do poder geral …