Inciso IV do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

Página 980 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Nº 2104599-24.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 999 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Alegam que o ato recaiu sobre bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC, pois se refere a reservas financeiras e de aposentadoria, inferiores a 40 salários mínimos. Afirmam…

Página 3627 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze)…

Página 3940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Intime-se. - ADV: MARCELO MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 211814/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), ADILSON NUNES DE LIRA (OAB 182731/SP), PRICILA SATIE FUJITA (OAB 27008/SP),…

Página 3945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

que os executados possuam outros bens além dos já penhorados. Decisão mantida. Recurso não provido. d.j. 26.05.2017. Rel. Nelson Jorge Júnior. A parte exequente, por sua vez, não trouxe aos autos,…

Página 3949 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de…

Página 1982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - O Criador Fabricacao de Maquinas e Equipamentos Eireli - Rogerio Donizete Rodrigues - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação, Julgo Extinta…

Página 2984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA – RJ. no : MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (“MDC”) nos autos do processo em epígrafe, em que move em face de ,…

Página 4000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 1042562-19.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vladimir Dias Ribeiro - Manifeste-se a requerente sobre a contestação e…