IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. ARTIGO833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153... revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a …
). Desta forma, entendo que são impenhoráveis os valores constritos a fls. 44/46 por força do art. 833 , IV do CPC . Acolho... prevista em Lei para que a executada tenha direito à justiça gratuita. …
do art. 833 , IV , do atual CPC não pode ser oposta à verba honorária advocatícia, ante o seu caráter alimentar - Crédito..., indicado na última declaração de imposto de renda não excede o teto …
- Vistos. O art. 833 , inc. IV , do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade salarial. Esta impenhorabilidade é..., por expressa previsão legal (art. 833, § 2º, daquele código). Igual …
A PREVISÃO NO CPC E ENTENDA O E. STJ PELA MITIGAÇÃO DO INC. IV DO ART. 833 DO CPC /2015, SOB PENA DE SE COLOCAR EM RISCO.... APLICAÇÃO DO ART. 3º , III , DA LEINº 8.009 DE 1990, SENDO PENHORÁVEL O …
configura infração ao incisoIV, do artigo 649 , do Código de Processo Civil e às normas cogentes consumeristas Inteligência... e da família e que tem proteção assegurada nos termos do artigo833 , …
com o art. 833 , IV , do CPC . Assim, determino o desbloqueio do valor de R$ 3.010,53 na conta CP 04666-2/500... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0066042-17.2018.4.02.5106/RJ MAGISTRADO (A): ALCIR LUIZ …
com natureza alimentar ( NCPC , art. 833 , IV ) e/ou referentes a valores abaixo de 40 salários mínimos no caso de cadernetas... de poupança ( NCPC , art. 833 , X ), devendo nestes casos vir os …
do salário prevista no art. 833, incisoIV do CPC, em especial quando após efetuadas diligências, não forem encontrados... para pagamento de dívida, quando não comprometedora da dignidade humana, é …