Art. 833, inc. IV da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;
-se a salário e a proventos de aposentadoria, conforme demonstrado na petição e documentos de fls. 563/567, nos termos do art. 833... Processo nº 0000697-44.2002.8.14.0051 Ação: Reparação de danos morais (fase de cumprimento de sentença) Requerente: José... Dulcelino Oleastro Sotelo (Adv. Raimundo Cordovil Diniz, OAB/P...
E OUTROS (Adv (s). Dr (a). EDSON DA SILVA LANA (OAB/RJ-141531) Decisão: Ante a vedação legal insculpida no art. 833, IV, do CPC...
proteção legal (art. 833, IV, do CPC). Contudo verifico no extrato de fls. 730ss, na data de 20/05/2019, o bloqueio apenas... PASSIVA: ROBERTO CARLOS ROCHA DE SOUZA ORDINÁRIA/IMÓVEIS PROCESSO Nº 0011773-24.2010.4.02.5101 (2010.51.01.011773-0) Processo... que a conta corrente nº 107.34-4, de fato, é servil ao recebimen...
. SALÁRIO. 1. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse..., Rel. Des. Melo Colombi, j. 11.05.2018); “Agravo. Indeferimento de penhora sobre 30% de aposentadoria. Art. 833, IV do CPC...2015 (art. 649, IV, CPC73). Impenhorabilidade, como regra. Hipótese po...
de arte e adornos suntuosos, de acordo com os artigos 1º, parágrafo único, e 2º., caput, da Lei nº 8.009/90. Desta feita.... Relembre-se que o art. 833 do Código de Processo Civil reza que “são absolutamente impenhoráveis: IV os vencimentos... ao citado dispositivo não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendi...
de exclusões em benefício somente do devedor. As disposições do artigo 833, incisos IV e X, do CPC devem ser interpretadas... do Artigo 26 da Lei Federal nº 6830/80. HOMOLOGO, outrossim, a renúncia ao prazo recursal. Publique-se. Intimem... os autos. Int. e ciência ao MP. - ADV: LARISSA DOMINISKI (OAB 334600/SP) Colég...
cumprimento ao disposto no artigo 33 da Lei Federal nº 6.830/80. 2- Intime-se a parte vencedora para requerer o que de direito, no prazo de 30 (Trinta)... do crédito, diante do excessivo e injustificável rol de exclusões em benefício somente do devedor. As disposições do artigo 833..., incisos IV e X, do CPC devem ser...
, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado, com fulcro no art. 833, inciso IV do CPC. Expeça-se MLJ no valor de R$2.304,78...) dias. Decorrido in albis, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório nos termos do artigo 40 da LEF. Intime-se. - ADV... GUIMARÃES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0365/201...
% dos rendimentos do executado, pois referida verba está coberta pela impenhorabilidade prevista em lei no artigo 833... inciso IV do Novo Código de Processo Civil Fls. 420/422: Conforme cópia que segue, a penhora on line restou parcialmente... no Provimento CG nº 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônic...
do Bacenjud (fls. 15), por ser impenhorável, e o faço com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC. Intime-se. - ADV... do BacenJud, sob alegação de tratar-se de salário, o que seria impenhorável, conforme artigo 833, inciso IV, do CPC... 833, inciso IV, do CPC, tal valor é impenhorável. Ante o exposto, determino o...