Inciso IV do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0662400-47.2007.5.09.0594 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0662400-47.2007.5.09.0594 POLO ATIVO MOACIR GONCALVES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO DANIEL HENRIQUE INCKOT JOAO ALBERTO INCKOT ROMUALDO JOSE INCKOT TRANSARAUCARIA TRANSPORTES LTDA…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0707562-15.2021.8.07.0001 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0707562-15.2021.8.07.0001 POLO PASSIVO CLAUDIA MOURA DE ARRUDA ADVOGADO(A/S) NARCISO FERNANDES BARBOSA | 0048288A/DF APOLLO BERNARDES DA SILVA | 44002/DF MAURO LEONARDO DE BRITO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000305-97.2010.5.07.0006 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000305-97.2010.5.07.0006 POLO ATIVO FRANCISCO MARCIO LINS SILVA POLO PASSIVO RAIMUNDO FERREIRA NOBRE R. F. NOBRE BOMBONIERE - ME R F NOBRE CONFECCOES ADVOGADO(A/S) FRANCISCO WALDER DE…

Intimação do processo N. 1012190-58.2022.8.11.0055 - 18/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1012190-58.2022.8.11.0055 POLO PASSIVO NILZA TEREZINHA FERRARI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/06/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0006900-18.2004.5.01.0224 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0006900-18.2004.5.01.0224 POLO ATIVO ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU DAMIAO MOREIRA RENOVATO POLO PASSIVO DEBORA FERNANDES VILHENA ADVOGADO(A/S) RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA |…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0800764-76.2023.8.14.0067 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800764-76.2023.8.14.0067 POLO ATIVO B. S. (. S. POLO PASSIVO R. D. S. M. A. ADVOGADO(A/S) ISAAC WILLIANS MEDEIROS | 26850/PA MAYCO DA COSTA SOUZA | 19131/PA TONY HEBER RIBEIRO NUNES |…

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 18 de Junho de 2024

5. Intimada (Id. XXXXX), a exequente requereu, em síntese, a conversão em renda dos valores bloqueados no SISBAJUD, além de "(¿) realização da penhora, depósito, avaliação, registro da constrição…
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Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Junho de 2024

Petição de id XXXXX - Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de documentação. Após, voltem conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. RICARDO PERLINGEIRO…
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Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Junho de 2024

1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da…
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Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Junho de 2024

verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (STJ, ERESp XXXXX/MG, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 03/10/2018, 19/03/2019).
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