Inciso IV do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

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29.08.2014). A jurisprudência é uníssona em admitir a interpretação extensiva do art. 833 , inciso X , do CPC de forma... - destoa da recente orientação desta Corte acerca da matéria, segundo a …
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13.105 de 16 de Março de 2015 Código de Processo Civil. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários... a aplicação do art. 85 no CPC/2015 (antigo art. 20 do CPC /1973), pois nunca …