Art. 833, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

Página 4056 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Página 4058 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Página 4094 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

- ALEGADA IMPENHORABILIDADE - CPC, ART. 833, INCISOS IV E X - CONTA CORRENTE COM MOVIMENTAÇÕES DIÁRIAS (SAQUES E PAGAMENTOS... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso

Página 1943 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

e devolução do dinheiro - Renata de Paula Andrade Figueiredo - 1- O art. 4º da Lei 1060/50 prevê a possibilidade...”. O espírito norteador do art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade …

Página 2417 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

extinto, com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, por analogia. Intime-se. - ADV: OCTAVIO CESAR RAMOS (OAB 58969... e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, …

Página 2541 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

. 833, inciso IV, do CPC. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento 2197477... salarial - Aplicação do art. 833, IV, NCPC - Impenhorabilidade reconhecida - …

Página 2647 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

que afasta a impenhorabilidade. Inaplicabilidade do art. 833, incisos IV e X, do CPC/15 à espécie. Recurso desprovido... da poupança nos termos do art. 833, IV e X, CPC. Ausência de comprovação da …

Página 2859 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

a taxa judiciária devida pela fase executiva (1% nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003, devendo ser... como incidente, efetivamente, sobre bem absolutamente impenhorável (art. 833,…

Página 2984 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

consubstanciada nos presentes autos da constrição do salário, não se tendo por aviltado, portanto, o art. 649, IV, do CPC... (de 1973, atual 833, IV do NCPC). Cumpre reconhecer, ainda, …

Página 3022 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

artigo 833, inciso IV, do CPC, uma vez que acaba por ter o mesmo efeito da penhora indiscriminada sobre a verba... básicas do indivíduo, sendo, inclusive, impenhorável, conforme estabelecido no arti…