Inciso IV do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

Página 967 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Nº 1095097-06.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 968 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

uma conta vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do mencionado artigo. Intime-se (o)(s) ré(u)(s)/executado(s), na pessoa…

Página 1971 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Hora Valu - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Cerqueira Leite - Deram provimento…

Página 2625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Processo 0007712-97.2010.8.26.0161 (161.01.2010.007712) - Procedimento Comum Cível - Yoco Luiza Shimogaito - Banco Bradesco Sa - VISTOS. Cumpra-se o V. Acórdão Ante o alegado a fls. 86/89, HOMOLOGO o…

Página 3093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

transferência para a conta indicada ou comparecer ao Banco, conforme opção assinalada. - ADV: MARIA BENEDITA BRAGA DE MENEZES (OAB 115995/SP) Processo 0000998-89.2020.8.26.0220 - Procedimento do…

Página 3107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Vistos I - Diante das restrições de acesso de pessoas aos prédios dos Fóruns em razão da pandemia de COVID-19 e a previsão do artigo 26 do Provimento 2564/2020 do Conselho Superior da Magistratura,…

Página 3130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

apresentados pela autarquia ré, ACOLHO a impugnação ofertada e homologo os valores apresentados às fls. 20/22, fixando-se como valor devido a quantia de R$ 24.670,87, a título de condenação à autora,…

Página 3188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

BORGES HILDEBRAND (OAB 208231/SP) Processo 1003355-76.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1020587-43.2017.8.26.0224) - Habilitação de Crédito -Preferências e Privilégios Creditórios - Sindicato dos…

Página 3197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

69 dos autos. No mais, indefiro o requerimento de fls. 73/74 dos autos no que se refere à penhora de salário, diante da vedação expressa no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Página 3199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

SP) Processo 1009461-54.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo França Santos - Itau Unibanco S.a - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as…