Inciso IV do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0011474-31.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO EM 30%. DESCONTO SOBRE VERBA ALIMENTAR QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0061286-76.2020.8.19.0000

Agravo de Instrumento. Penhora. Proventos de aposentadoria. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Os proventos de aposentadoria, como todas as demais verbas previstas no art. 833, IV, CPC, não …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705216-94.2021.8.07.0000 DF 0705216-94.2021.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIO OU VENCIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930162 SP 2021/0093444-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1930162 - SP (2021/0093444-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA JEANETE DE SOUZA MARCHINI contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (e-STJ fl. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0751952-10.2020.8.07.0000 DF 0751952-10.2020.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. AUXÍLIO-DOENÇA - INSS. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 833 DO CÓDIGO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1909417 PR 2020/0321941-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1909417 - PR (2020/0321941-3) DECISAO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "c", da CF interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1873793 MG 2020/0110077-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1873793 - MG (2020/0110077-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JUSSARA PASSOS CAMBRAIA FURLANI contra acórdão proferido pelo TJMG assim ementado (e-STJ fl. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1857739 RJ 2021/0077575-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.739 - RJ (2021/0077575-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por RENATO DE SOUZA DUQUE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1847155 RJ 2021/0056770-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1847155 - RJ (2021/0056770-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por JESSICA ELIZABETH GUARISCHI contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1830143 SP 2021/0026072-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.143 - SP (2021/0026072-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MAURÍCIO ROCHA NEVES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …