Inciso IV do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
Marcela Bragaia, Advogado
há 4 dias

Pedido desbloqueio Bancejud FGTS e requerimento para parcelamento

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Fabio Prado, Advogado
há 6 meses

Modelo de impugnação para recebimento de auxílio emergencial bloqueado judicialmente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL. EXECUÇÃO FISCAL N° NOME, brasileiro, solteiro, desempregado,…

Embargos de Terceiro - Bloqueio em Conta Conjunta

expressa do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil [4] e amplamente amparado pelo entendimento jurisprudencial... economicamente hipossuficiente. [4] Art. 833. São impenhoráveis: IV - os …

Desbloqueio de auxílio-emergencial na Justiça do Trabalho

alimentar a executada foi surpreendida com o bloqueio do valor, o que vem lhe causando enormes prejuízos. O art. 833 , IV... , do CPC prevê: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, …

Embargos de Terceiro - Penhora de salário do cônjuge do devedor

de não ser responsável pelo débito , o valor bloqueado não é passível de penhora, por vedação expressa do art. 833, inciso IV... os fatos constitutivos do direito da Embargante, nos moldes do art. …

Ação declaratória de ilegalidade de retenção salarial c/c danos morais

em conta do requerente, para o pagamento de empréstimos ou limite de cheque especial. Conforme artigo 833 , IV do NCPC... os artigos 186 e 927 , do CC , senão vejamos: “Art. 186. Aquele que, por …