Inciso IV do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
Felipe Souza, Advogado
há 2 meses

Justiça determina penhora de 10% do salário dos sócios de empresa inadimplente no RS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a penhora de parte do salário de dois sócios para saldar dívida contraída por empresa. Consta no processo que a responsabilidade pela dívida fora…

Justiça desbloqueia 21 mil reais penhorados de executado, em ação de execução fiscal

Um profissional da área da saúde, que está sendo processado pelo Município de Goiânia, por suposta dívida de Imposto Sobre Serviço (ISS), obteve uma decisão que determinou o desbloqueio de 21 mil…
Neuza Alves , Advogado
há 2 meses

Impenhorabilidade de poupança e conta corrente do devedor

a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela em caderneta de poupança, mas…
Carla Setúbal, Advogado
há 5 meses

Verbas salariais são penhoráveis para pagar dívida de condomínio, decide TJ-SP

) para pagamento de uma dívida de condomínio. Segundo a relatora, desembargadora Cristina Zucchi, embora o artigo 833 , IV... do § 2º de mencionado artigo de lei”. Sendo assim, afirmou Zucchi, é …

Minha aposentadoria pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista?

fundamento? O juiz pode deferir a penhora do benefício no valor de uma salário mínimo? O art. 833, IV, do CPC diz... que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, mas o §2° do mesmo artigo

Salário é penhorável para pagar honorários se não comprometer sobrevivência, diz STJ

determinada, com base na interpretação dada por esta Corte ao artigo 833, IV, do CPC/15, desde que demonstrado... determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao artigo 833, IV, do CPC/15, …
Guilheme Lima, Advogado
há 7 meses

Salário é penhorável

do artigo 833 do Código de Processo Civil , é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao inciso IV... Nancy Andrighi. O artigo 833 do CPC é o que define o que é impenhorável. …

TRT da 18ª Região decide que salário de sócio não pode ser penhorado.

sentido de não se aplicar à execução do crédito trabalhista típico a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833... permitida desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos do devedor, de …

STJ decide que salário do devedor pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios, desde que não comprometa a sua subsistência.

de remuneração com base no §2º do 833, é possível determinar a constrição à luz da interpretação do art. 833, IV, do CPC/15... para pagamento de honorários advocatícios com base na exceção do §2º …

Alimentos do advogado são de segunda classe numa recente decisão do STJ

o entendimento de que: "A legislação processual civil (CPC/2015, artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º) contempla, de forma ampla... artigo 833, inciso IV, parágrafo 2º, do Código de Processo …