Art. 833, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

Andamento do Processo n. 1002345-71.2014.8.26.0408 - Execução de Alimentos - 16/09/2019 do TJSP

a impenhorabilidade dos bens indicados, haja vista que são únicos da mesma espécie (artigo 833 , inciso II , do CPC... CRISTIANO CANEZIN BARBOSA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS LUIZ DE ALBUQUERQUE …

Andamento do Processo n. 0716203-54.2019.8.07.0003 - Execução de Título Extrajudicial - 16/09/2019 do TJDF

comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, do CPC/15). Fica desde já nomeado depositário, acaso não haja.... Nos termos do disposto no art. 53 da Lei . 9.099/95, cite-se a …

Andamento do Processo n. 0716099-62.2019.8.07.0003 - Execução de Título Extrajudicial - 16/09/2019 do TJDF

de vida (art. 833, II, do CPC/15). Fica desde já nomeado depositário, acaso não haja aceitação voluntária do encargo... da Lei . 9.099/95, cite-se a parte Executada para, no prazo de 03 (três) …

Andamento do Processo n. 0001570-36.2010.8.24.0031 - Execução de Título Extrajudicial / Busca e Apreensão - 16/09/2019 do TJSC

as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (CPC, art. 833, inciso II). Certifico, por fim...Andamento do Processo n. 0001570-36.2010.8.24.0031 - Execução de Título …

Página 2798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

833 , inciso II , do CPC . Manifeste-se o procurador exequente, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOAO...-70.2017.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - B.M.G. - …

Página 2502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

que são únicos da mesma espécie (artigo 833 , inciso II , do CPC ). Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da credora... entre as partes, observado o limite de 06 (seis) meses (art. 313 , inci…

Página 3901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

que guarnecem a residência do executado, com fundamento no artigo 833, II do CPC. Aguarde-se o termo final do prazo concedido às fls... esta ação, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos

Página 84 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c art. 921, §5º, ambos do Código de Processo Civil, face o reconhecimento... dos bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns …

Página 182 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100 do NCPC, ou de ofício, consoante o art. 8º da Lei ..., na residência, vários aparelhos de televisão, a impenhorabilidade …

Página 1082 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

-3344-0316 e 61-98543-4009), devendo o oficial de justiça observar as impenhorabilidades previstas no artigo 833, inciso...Pg. 1082. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/09/2019 …