Inciso II do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

Petição Inicial - Ação Salário / Diferença Salarial contra Companhia de Transportes Nacional Limitada e Gladys Agmar Rocha

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/01/2012 Valor da causa: Partes:…

Página 1684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC. Com relação à certidão retro, antes de remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça, verifique a serventia, se…

Página 2558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

expedição de folha de rosto para cumprimento da liminar e para citação do requerido. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP) Processo 1012654-44.2020.8.26.0602 - Busca e Apreensão em…

Página 2660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

contribuições vencidas até a data do ajuizamento da ação. Observem-se. Intime-se. - ADV: GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP), VELDER FERRACIOLLI ESCHER (OAB 306993/SP) Processo…

Página 1367 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de…

Página 1731 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

juiz.? O Juízo somente decretará a indisponibilidade dos ativos financeiros temporariamente bloqueados pelo Sistema SISBAJUD nos casos de rejeição da manifestação do(a) executado(a) acerca desses,…

Página 1750 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

será considerado para efeito de avaliação o preço de mercado do bem constante da Tabela FIPE (https://veiculos.fipe.org.br) do mês em que ocorrer a apreensão, devendo a Secretaria providenciar tal…

Página 1753 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, poderá o exequente ? nos termos do disposto no artigo 773, caput, c/c art. 771 do CPC, artigo 380 c/c 318, parágrafo único, CPC, e dada a prioridade da…

Página 1880 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

fé que, nesta data, anexei os Avisos de Recebimento sem cumprimento. Nos termos da Portaria deste Juízo, e do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s)…

Página 1881 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ANÁLISE CASUÍSTICA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR…