Inciso I do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA(O) SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS Processo n° Número de Ordem: Controle Interno: 101715 Cadastro: 948…

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL COMARCA DE SÃO CARLOS DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° DE MATOS , anteriormente qualificado, nos autos da Ação Indenizatória em…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS - COMARCA DE BAURU/SP Processo n°: Execução Fiscal COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Epígrafe - Execução Fiscal - contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO VARA ÚNICA - COMARCA DE PALESTINA/SP Processo n°: Execução Fiscal COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU , com…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA(O) SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS Processo n° Número de Ordem: O Municipio de Ferraz de Vasconcelos , por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Epígrafe - Execução Fiscal - contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL - COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP Processo n°: Execução Fiscal COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Crédito Tributário - Precatório

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°: 1023143-39. , (IDADE ACIMA DE 60 ANOS) já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. PROCESSO N O SANTANA, qualificada nos autos, por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente à…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA(O) SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS Processo n° Número de Ordem: O Municipio de Ferraz de Vasconcelos , por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Epígrafe - Execução Fiscal - contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL - COMARCA DE ITAPEVI/SP Processo n°: Execução Fiscal COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO…