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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 833, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Do Objeto da Penhora

Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

Pg. 86. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

, com todos os seus bens, ressalvada as restrições estabelecidas em lei, como a prevista no art. 833, inciso I do mesmo Código, que afirma... insculpida no art. 789 do CPC/2015, que dispõe que o devedor responde, pelo cumprimento de suas obrigações...; outrossim, evidenciou-se que a executada não possui outros bens pas...

Andamento do Processo n. 0049748-84.2013.8.26.0506 - Procedimento Comum - 12/12/2017 do TJSP

de que trata o art. 833, I, do CPC. Nesse sentido:2098977-03.2017.8.26.0000Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos.... Fraude àexecução. Inocorrência quanto ao imóvel matriculado sob o 48.774. Doaçãocomcláusulas deimpenhorabilidadee... inalienabilidade realizada em dataanteriorà propositura da presenteexec...

Pg. 417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

o art. 833, I, do CPC. Nesse sentido:2098977-03.2017.8.26.0000Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos... dias a comprovação dos protocolos junto às companhias de telefonia. No silêncio, suspendo a execução nos termos do artigo... que a retomada da execução deverá observar o disposto §3º do artigo 921 do CPC: ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075216762 RS

. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA DE PLANO. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 833, inciso III, do CPC/2015, nem todos os bens... deles na residência da parte agravada (art. 833, I do NCPC). DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo... em prazo razoável. O artigo 833, II, do CPC não deixa dúvida da possibi...

Andamento do Processo n. 1000356-73.2016.5.02.0086 - RTSum - 05/12/2017 do TRT-2

-se, atualmente, gravado de impenhorabilidad nos termos do art.833, I, do N.CPC, determino o levantamento da penhora, havida. No... Federal. Isto porque a alienação fiduciária de bens imóveis é regulamentada pela Lei 9.514/97, que dispõe... e depositário do bem (arts. 22 e 23 da Lei 9.514/97 c/c art. 1361, §2º, do C...

Pg. 4724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2017

nos termos do art.833, I, do N.CPC, determino o levantamento da penhora, havida. No mais, intime-se o autor para que no prazo... de bens imóveis é regulamentada pela Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, instituindo... Juiz(a) do Trabalho Titular Notificação Processo RTSum-100035...

Pg. 4726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2017

.833, I, do N.CPC, determino o levantamento da penhora, havida. No mais, intime-se o autor para que no prazo de 30 dias...Pg. 4726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2017 impenhorabilidad nos termos do art... indique nos autos bens livres e desonerados ao prosseguimento do feito, sob...

Andamento do Processo n. 0001877-13.2005.8.26.0062/02 - Cumprimento de Sentença - 04/12/2017 do TJSP

, com fundamento no art. 833, incisos X, c/c o inciso I, do § 3º, do art. 854, ambos do CPC, DEFIRO o desbloqueio.2) O documento... DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO TAIANA HORTA DE PÁDUA PRADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA RODRIGUES SILVA E CRUZ DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0753/2017...-13....

Andamento do Processo n. 1010765-09.2014.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 04/12/2017 do TJSP

pender as cláusulas restritivas em favor da mãe da devedora, pois conforme dispõe o artigo 833 , inciso I , do CPC , “são...(O) JUDICIAL MARCOS LUIZ FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0926/2017..., matrícula 40.955, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru, doado à devedora por sua mãe em 2...

Andamento do Processo n. 0004094-20.2004.8.20.0001 - Cumprimento de Sentença - Responsabilidade Civil - 04/12/2017 do TJRN

dos valores percebidos a título de vencimento e afins (art. 833, I a XI, CPC), sendo excepcionados os casos previstos.... Sobre o tema, não se pode olvidar que, consoante a ordem estabelecida pelo art. 835, I a XIII, do CPC, o dinheiro ocupa... pelo art. 833, § 2º, CPC, ou seja, nas hipóteses do art. 833, IV e X, caso...

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