Inciso I do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

Página 2971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

ou aqueles que extrapolem as necessidades comuns a um médio padrão de vida, são impenhoráveis, conforme dispõe o inc. I do art... de cumprimento, qual seja, 15 de março de 2021. Após, intime-se a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10207-93.2018.5.18.0004

; 790-A, I, da CLT ; 535 , § 3º , 833 , I , e 910 , § 1º , do CPC , 99 , parágrafo único , do CC e 1º do Decreto-Lei ... Decreto-lei 779 /69 e no artigo 790-A da CLT , referente à isenção de …

Andamento do Processo n. 1638313 - Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

dos arts. 47 da Lei n. 11.101 /2005, 789 e 833 , I do CPC/2015 . Sustentaram que "eventual penhora sobre as cotas sociais... teria sido cumprido. Sem impugnação. É o relatório. Decido. 1. Nos …

Página 8243 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

, 789 e 833, I do CPC/2015. Sustentaram que "eventual penhora sobre as cotas sociais da referida empresa durante o curso... DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) …

Página 8244 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

de prequestionamento. O Tribunal de origem não tratou da alegação de violação dos arts. 47 da Lei n. 11.101/2005, 789 e 833, I... do CPC/2015. Portanto, aplicável a Súmula n. 282 do STF. Além …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0053400-26.2020.8.19.0000

. As exceções legais, previstas nos incisos I a VII do artigo 3º da Lei 8.009/90, não comportam interpretação ampliativa..., desde que tenha expressão econômica imediata, nos termos dos artigos

Página 5312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 24 de Setembro de 2020

vestuário e pertences para uso pessoal” e, por suposto enquadramento nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 833..., consoante o disposto no art. 799 , § 2º , da CLT . 3- Recebo a manifestação …

Página 5313 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 24 de Setembro de 2020

de primeira categoria, tendo preferência e prioridade na ordem de penhora, conforme expressa disposição dos artigos 835 , I e § 1... elencado no rol dos impenhoráveis, previsto no artigo 833 do CPC …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2196975-63.2020.8.26.0000 SP 2196975-63.2020.8.26.0000

. 833, inc. I, do NCPC. Possibilidade de constrição pelos credores. Cotas sociais que representam direitos patrimoniais.... Sem oposição ao julgamento virtual. É O RELATÓRIO. O recurso não comporta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2116018-75.2020.8.26.0000 SP 2116018-75.2020.8.26.0000

, resultado do custo necessário à manutenção da existência dela. E, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90... 'contribuições', a que alude o inciso IV, art. 3º, da Lei n. 8.009/90 …