Art. 833, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

Andamento do Processo n. 0503923-46.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

; art. 277, do CPC; art. 489, §1º, incisos IV, V e VI; art. 832, art. 833, inciso I, ambos do CPC; art. 10, do CPC; art... “o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC); art. 903, …

Página 3618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, verificar quanto a impenhorabilidade conforme preceitua o art. 833, inc. I, do NCPC c.c. com a lei 8.009/90... certidão a fim de que o nome da Executada seja incluído no rol de inadimplentes, …

Página 4 da Timóteo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Setembro de 2019

o art.833, I do CPC. Assim, intime-se a parte exequente, por sua advogada, para que, no prazo de 05 dias, indique bens...Pg. 4. Timóteo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/09/201…

Andamento do Processo n. 0010472-55.2019.5.18.0103 - AP - 13/09/2019 do TRT-18

o enquadra nas disposições dos arts. 99 e 100 do CC e 833, I, do CPC/2015, caso haja descumprimento da condição imposta... (inalienável e impenhorável, artigos 99 e 100 do Código Civil c/c o artigo

Andamento do Processo n. 0010472-55.2019.5.18.0103 - AP - 13/09/2019 do TRT-18

dos arts. 99 e 100 do CC e 833, I, do CPC/2015, caso haja descumprimento da condição imposta. Agravo parcialmente conhecido..., artigos 99 e 100 do Código Civil c/c o artigo 833, I, do CPC/215). …

Andamento do Processo n. 0010472-55.2019.5.18.0103 - AP - 13/09/2019 do TRT-18

, e a segunda o enquadra nas disposições dos arts. 99 e 100 do CC e 833, I, do CPC/2015, caso haja descumprimento da condição... público (inalienável e impenhorável, artigos 99 e 100 do Código Civil …

Andamento do Processo n. 0010472-55.2019.5.18.0103 - AP - 13/09/2019 do TRT-18

, e a segunda o enquadra nas disposições dos arts. 99 e 100 do CC e 833, I, do CPC/2015, caso haja descumprimento...-se ao domínio público (inalienável e impenhorável, artigos 99 e 100 do Código …

Página 2422 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

nas disposições dos arts. 99 e 100 do CC e 833, I, do CPC/2015, caso haja descumprimento da condição imposta. Agravo... (inalienável e impenhorável, artigos 99 e 100 do Código Civil c/c o artigo 833

Página 2428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

e 833, I, do CPC/2015, caso haja descumprimento da condição imposta. Agravo parcialmente conhecido e provido. (TRT AP 11318... do Código Civil c/c o artigo 833, I, do CPC/215). Nesse cenário, em …

Página 2434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

Civil c/c o artigo 833, I, do CPC/215). Nesse cenário, em razão da cláusula de reversão pactuada entre as partes (caso..., I, do CPC/2015, caso haja descumprimento da condição imposta. Agravo …