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11 de dezembro de 2017
Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 833 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Do Objeto da Penhora

Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529,

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529,

§ 3o.

§ 3o.

§ 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Andamento do Processo n. 0005913-76.2016.8.17.0640 do dia 11/12/2017 do DJPE

CÍVELPROCESSO 5913-76.2016DECISÃO MANOEL ALVES DE LIMA FILHO ofereceu, com fundamento no art. 1022 do Código de Processo..., pelo que consta dos autos, justificando sua penhora, nos termos do artigo 833, inciso II do CPC. Intimem-se. Ficam...Andamento do Processo n. 0005913-76.2016.8.17.0640 do dia 11/12/2017 do DJ...

Andamento do Processo n. 0000450-83.2006.8.19.0209 - 11/12/2017 do TJRJ

correspondentes a um médio padrão de vida, conforme o artigo 833 do CPC, relacionando os bens existentes na residência...: Marcelo Dias da Silva Juiz de Direito: Marcelo Menaged Juiz de Direito: Marcia da Silva Ribeiro Juiz de Direito: Marcia...

Andamento do Processo n. 0001591-39.2004.8.10.0022 - Processo de Execução - 11/12/2017 do TJMA

-mínimos, hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 , X , do CPC (art. 649, X, CPC/1973). Dentro do rol do art. 833... de quarenta salários-mínimos (art. 833 , X , do CPC , correspondente ao revogado art. 649 , X, CPC /73), deve ser interpretado...) Desta forma, em virtude de comando estritamente legal (art. 8...

Andamento do Processo n. 003160-31.2017.8.10.0051 - Ação de Execução - 11/12/2017 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0005219-04.2013.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimento - 11/12/2017 do TJMA

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Andamento do Processo n. 2234208-02.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2093918-68.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0015315-70.2007.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 11/12/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1003115-67.2014.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 11/12/2017 do TJSP

Ltda Me - João Bosco de Carvalho 490.879.838-91 - Vistos.Fls.184/185: Considerando o disposto no artigo 833, IV do CPC... CANFOUR DE ALMEIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA TEREZA MORO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0430/2017...

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