Art. 833 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.
§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529,
§ 3o.
§ 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20806971320198260000 SP 2080697-13.2019.8.26.0000

sobre tal montante, consoante a norma do artigo 833, inciso IV, do CPC. Ademais, corroborando esses fatos, aduz que recentemente foi... não lhe assiste. Com efeito, nos termos do artigo 833, inciso …

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as verbas salariais do executado, bem como da sua conta poupança, nesse prisma assim dispõe o artigo 833 do CPC..., em seu inciso IV: Art. 833. São impenhoráveis: I – [...]; II – [...]; III – [...];…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10281030028696001 MG

, a Lei n. 8.009/90 e o ordenamento processual (CPC/1973, art. 649, VIII; e CPC/2015, art. 833, VIII), também trataram... - IMÓVEL RURAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NORMA - ART. 649, VIII, CPC/73 E A…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00195007420005150013 0019500-74.2000.5.15.0013

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027130180196001 MG

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