Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529,
§ 3º .
§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07083442520218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0708344-25.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0138251-29.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - BACENJUD - ORDEM DE PENHORA - OBSERVÂNCIA - SUBSTITUIÇAO - BEM MÓVEL - RECUSA - POSSIBILIDADE. - A ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01005814020185010551 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100581-40.2018.5.01.0551 (AP) AGRAVANTE: JOELMA GONZAGA DOS SANTOS COELHO AGRAVADO: FERNANDA DOS SANTOS ALIXANDRE 10961665777 RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO LEONARDO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01019454620175010401 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101945-46.2017.5.01.0401 (AP) AGRAVANTE: REGINA PEREIRA DA COSTA AGRAVADO: LUCENI NOEL BATISTA, REGINA P. DA COSTA - RESTAURANTE - ME RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0218020-86.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇAO. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA-BANCÁRIA QUE ALCANÇA RESGATES DE FUNDO DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ QUANTO À NATUREZA DE POUPANÇA/RESERVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0266102-51.2021.8.13.0000 Pedra Azul

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - VERBA SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0276804-56.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. - Nos termos do artigo 300 do CPC,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0349043-29.2019.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. VERBA EXEQUENDA DE NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO ACIMA DE 50 SALÁRIOS MINIMOS. NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000361-33.2020.8.13.0570 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINARES - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇAO - MÉRITO - DESCONHECIMENTO DO CONTRATO - ASSINATURA VIA TOKEN -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07131717920218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des. João Egmont Número do processo: 0713171-79.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…