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17 de janeiro de 2019
Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 833 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Do Objeto da Penhora

Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529,

§ 3o.

§ 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Audiência de conciliação como forma de aumentar a efetividade do processo de execução de título extrajudicial

.tjto.jus.br/consulta?q=0009736-25.2017.827.0000> . Acesso em: 03 de jul. 2018. ______. Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015.... Código de Processo Civil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> . Acesso em: 03 de jul... da terceira onda de acesso à justiça [16] , por meio do art. 98 [17] ...

Andamento do Processo n. 0003165-88.2013.8.22.0009 - Execução Fiscal - 17/01/2019 do TJRO

bloqueados são provenientes de beneficio previdenciário pago pelo INSS, portanto, verba impenhorável nos termos do 833...-feira, 15 de janeiro de 2019. Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida Juíza de Direito segunda Entrância Comarca de Pimenta Bueno 2ª Vara Cível...

Andamento do Processo n. 0000128-93.2018.403.6135 - 17/01/2019 do TRF-3

do Sistema BACENJUD, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do Código de Processo Civil (atualmente artigo 833 no... creditados emconta-poupança até o limite de quarenta salários mínimos (artigo 833, inciso X, do CPC).Emobservância... depositados emconta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos...

Pg. 1862. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2019

do 649, X, do anterior diploma processual civil, com correspondência no atual art. 833, X, do Novo Código de Processo Civil é o..., assentou que "verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65,que a conta bancária 512.178-7 foi objeto... do art. 649, CPC." (e-STJ fls.191/192). Para se chegar a entendimento...

Pg. 2043. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2019

de conciliação , respeitando a pauta existente na secretaria deste juízo, observando-se a previsão do artigo 53, §1º da Lei 9.099/95..., onde poderão ser oferecidos embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do Artigo 52, IX da Lei 9.099/95... das razões que a ensejam. Saliente-se, desde já, que considerando o d...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2019

, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste edital... autora (art. 344 do CPC). Fica cientificado, da nomeação em seu favor de Advogado Dativo da Defensoria Pública que atuam... nesta Comarca, para exercer a função de curador especial (CPC, art. 7...

Pg. 245. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2019

, de titularidade de Sérgio Roberto Bulcão Bringel, somente, com o fito de alcançar a penhora de valores, ex vi do art. 833, IV..., por ato unilateral da própria Ré. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. C. ADV... o decisum de fls. 37/38. Quanto à aplicação das medidas do art. 139, ...

Pg. 519. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2019

bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC... (art. 830 do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto no § 1º do referido artigo, bem como fica desde já determinado... o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos decla...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22588717820188260000 SP 2258871-78.2018.8.26.0000

impenhoráveis. O magistrado de primeira instância indeferiu o pedido, ao argumento de que a regra prevista no art. 833, inciso... se encontram albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil, seja porque não constituem..., pois apesar de entender que os valores bloqueados não são imp...

Andamento do Processo n. 285789-17.2003.8.09.0142 - Execucao - 16/01/2019 do TJGO

ADVOCATICIOS E POR ISSO, IMPENHORAVEL. SEGUNDO REDACA O DO ARTIGO 833 DO CPC, SAO IMPENHORAVEIS: ART. 833. SAO IMPENHOR AVEIS... A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, O EXECUTADO DEVE DEMONSTRAR, DE FORMA... QUE O ARTIGO 854, 2 E 3 DO CPC NAO ESPECIFICA O NOME DA P...

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