Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529,
§ 3º .
§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Andamento do Processo n. 1402131-55.2020.8.12.0000 - Agravo Interno Cível - 10/07/2020 do TJMS

impenhorável pelo art. 833 , V do CPC , o que constitui a própria “ferramenta do trabalho”, o que ocorre com os veículos...Andamento do Processo n. 1402131-55.2020.8.12.0000 - Agravo Interno Cível …

Andamento do Processo n. 0014388-68.2019.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença - 10/07/2020 do TJSP

prevista no art. 833 , IV , do CPC . 2. Quanto ao pedido de penhora do imóvel, apresente o exequente, no prazo de 15 dias... PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KEYLA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 2156039-93.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJSP

do agravante (R$ 1.913,19), sob o fundamento de que não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833 , inciso IV..., sendo, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833 , inciso …

Andamento do Processo n. 1004970-90.2019.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 10/07/2020 do TJSP

- VISTOS. Fl. 75: nos termos do art. 833 , inciso II , do CPC , são penhoráveis osbensqueguarnecemaresidênciado devedor..., manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia …

Andamento do Processo n. 2134264-22.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJSP

DO AGRAVADO - INADMISSIBILIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, IV, DO CPC - AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Andamento do Processo n. 2147730-20.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJSP

PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA IMPENHORABILIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 2020954-38.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, …

Andamento do Processo n. 2026579-53.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJSP

, CUJA IMPENHORABILIDADE ENCONTRA-SE AMPARADA PELO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC, E NÃO SE TRATA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO... § 2º DO REFERIDO ARTIGO DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 …

Andamento do Processo n. 2077494-09.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJSP

OU JURÍDICA), SEJA QUANTO À ORIGEM DOS RECURSOS, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Andamento do Processo n. 2126225-36.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJSP

DO AGRAVANTE. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 833 , V , DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ...Andamento do Processo n. 2126225-36.2020.8.26.0000 - Agravo de …