Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529,
§ 3º .
§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Citação - Execução De Título Extrajudicial - 1000695-37.2023.8.11.0037 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000695-37.2023.8.11.0037 POLO PASSIVO SOLANGE SOUZA PIRES PONTES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA…

Publicação do processo nº 0000582-65.2024.8.25.0073 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 28/2/2024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202483500413 NÚMERO ÚNICO: 0000582-65.2024.8.25.0073 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTO SANTA LUCIA ADV. : ALEXANDRE SOBRAL…

Publicação do processo nº 0009764-72.2023.8.25.0053 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 28/2/2024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202388803743 NÚMERO ÚNICO: 0009764-72.2023.8.25.0053 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO BELO JARDIM ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE…

Publicação do processo nº 0003436-60.2023.8.25.0075 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 28/2/2024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202385501682 NÚMERO ÚNICO: 0003436-60.2023.8.25.0075 EXEQUENTE : PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN ADV. : PEDRO ERNESTO CELESTINO…

Publicação do processo nº 0000553-15.2024.8.25.0073 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 28/2/2024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202483500389 NÚMERO ÚNICO: 0000553-15.2024.8.25.0073 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO VERDE MONTE FLORATA ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA…

Publicação do processo nº 0000570-51.2024.8.25.0073 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 28/2/2024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202483500401 NÚMERO ÚNICO: 0000570-51.2024.8.25.0073 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOCE VIDA GIRASSÓIS ADV. : PABLO VICTOR…

Publicação do processo nº 0000597-34.2024.8.25.0073 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 28/2/2024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202483500423 NÚMERO ÚNICO: 0000597-34.2024.8.25.0073 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO VERDE MONTE FLORATA ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA…

Publicação do processo nº 0000565-29.2024.8.25.0073 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 28/2/2024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202483500397 NÚMERO ÚNICO: 0000565-29.2024.8.25.0073 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOCE VIDA GIRASSÓIS ADV. : PABLO VICTOR…

Publicação do processo nº 0062318-77.2022.8.25.0001 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE: 28/2/2024 EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212204527 NÚMERO ÚNICO: 0062318-77.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO : NINOSA ALVES…

Página 116 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 29 de Fevereiro de 2024

Por outro lado, não se desconhece que os proventos de aposentadoria, vencimentos e salários ostentam caráter alimentar e, em regra, são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV, do CPC: "Art. 833. São…
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