Artigo 832 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL - SEÇÃO CÍVEL - DA COMARCA DE PORTO FELIZ - SP Processo n°: , nos autos do processo que tramita por essa E. Vara e respectivo Ofício, que…

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JALES/SP, Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem nos autos de Cumprimento de Sentença, movida…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - de Prefeitura Municipal de São Paulo

Excelentíssimo Juiz de Direito da 14a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo Cumprimento de Sentença n.° , brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, empresário, portador da…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - de Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Autos n° CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM…

Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - de Prefeitura Municipal de São Paulo

Excelentíssimo Desembargador Encinas Manfré, da Egrégia 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Douto Relator Prevento 1 Para o Julgamento do Presente Recurso. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória para Pagamentos de Direitos Sociais C.C Reconhecimento do Período Trabalhado com Sav na Pmesp para todos os Fins Legais - Procedimento Comum Cível

EXELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, tec. informática, devidamente inscrito no CPF sob o n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° Em apenso à Execução processo n.° 1084680-28.2019.8.26.0100 , já qualificado, nos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução da Pena de Multa - Execução de Pena de Multa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ATIBAIA-SP 1 . Processo Criminal de Origem: 0000442-53.2018.8.26.0545 O , por meio do Promotor de Justiça subscritor, no…

Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - contra Internet Group do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 4a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SWAMI JABER DE ALCANTARA , brasileiro, casado, jornalista, portador da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Titulo Extrajujicial - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Spazio Miraflores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DEMOGI DAS CRUZES /SP. CONDOMÍNIO SPAZIO MIRAFLORES, inscrito no CNPJ sob o n.° ° , situado na CEP: , neste ato…