Artigo 831 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS-SP. Autos n° Executado: E OUTRO A Fazenda Pública Municipal de Guarulhos, por sua procuradora que…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos - SAE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE OURINHOS - SP A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE OURINHOS, autarquia municipal sediada nesta cidade de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Royce Connect AR Condicionado para Veículos contra Rosana de Almeida Biscassi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA DO ESTADO DE SÃO PAULO ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Stamplas Artefatos de Plastico

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA JUDICIAL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS-SP STAMPLAS ARTEFATOS DE PLÁSTICO LTDA , pessoa jurídica de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Mário Nogueira Gomes Júnior contra Antonio Muniz de Andrade

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE IEPÊ COMARCA DE RANCHARIA-SP. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , localizada a Bairro Água dos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Barretos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) SAF - SERVIçO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE BARRETOS /SP Cad: 420086 CDA(s) n°: 014707/2015 015102/2016 015481/2017 015443/2018 Origem e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS/SP , brasileiro, casado, comerciante, sem endereço eletrônico, portador do RG n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa, com Base em Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de MV Sistemas de Alinhamento contra GBF Reparação Automobilistíca

EXELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DO DA CIDADE JUDICIARIA DE CAMPINAS /SP M.V.SISTEMAS DE ALINHAMENTO LTDA EPP , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Comercial Nanella EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO. COMERCIAL NANELLA EIRELI, empresa estabelecida na CEP: , inscrita no CNPJ sob o…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução - Execução de Título Extrajudicial - contra F.R. do Nascimento Artigos do Vestuario

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - ESTADO DE SÃO PAULO SANTOS FERREIRA , brasileiro, advogado devidamente inscrito no CPF/MF…