Artigo 831 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Ação de Execução de contribuições ordinárias e ou extraordinárias de condomínio edilício

AO JUÍZO DE DIREITO DA __ª VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXX – ESTADO DE XXXXX. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL XXXXX (exequente), devidamente inscrito no CNPJ-MF sob nº. XXXXXXXX, com sua sede na Rua XX nº.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2161596-61.2020.8.26.0000 SP 2161596-61.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348633 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2161596-61.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2054171-38.2021.8.26.0000 SP 2054171-38.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348308 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2054171-38.2021.8.26.0000, da…

Petição - Ação Duplicata

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS-RJ. POLIMIX CONCRETO LTDA ., sociedade empresária de forma limitada, com sede na .113/0307-70, cujos atos…

Andamento do Processo n. 0731783-67.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 07/05/2021 do TJDF

N. 0731783-67.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARIA AUGUSTA FERNANDES. A: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO. A: ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA. Adv(s).: DF34973 - CARLOS EDUARDO CARDOSO…

Andamento do Processo n. 0701886-11.2020.8.07.0005 - Cumprimento de Sentença - 07/05/2021 do TJDF

N. 0701886-11.2020.8.07.0005 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARIA APARECIDA VAZ FERNANDES. Adv(s).: DF63963 -FRANCISCO RUBENS DA SILVA ARAUJO. R: ADAILDE NERES DE BRITO. Adv(s).: DF65883 - PAMELA…

Andamento do Processo n. 0702922-25.2019.8.07.0005 - Cumprimento de Sentença - 07/05/2021 do TJDF

N. 0702922-25.2019.8.07.0005 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DAVID KLEBER DOS SANTOS RODRIGUES. Adv(s).: DF63329 - TAIANE ARAUJO DE AZEVEDO. R: ANDRE SIQUEIRA MARANHAO. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Andamento do Processo n. 5201794-29.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 27/04/2021 17:31:22 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5201794-29.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 201385500458 - Execução Fiscal - 07/05/2021 do TJSE

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201385500458 NÚMERO ÚNICO: 0000896-88.2013.8.25.0075 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : MARIA VALDISELMA NASCIMENTO SOARES…

Página 1094 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

tendo sido constritas quantias irrisórias, liberadas com fulcro no artigo 836 do Código de Processo Civil vigente, conforme documentos que seguem. 4) Manifeste-se a parte exequente em termos de…