Artigo 830 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.
§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Andamento do Processo n. 2225507-47.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

DOS DEVEDORES. DESCABIMENTO. DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE ARRESTO EXECUTIVO (ARTIGO 830 DO CPC) E ARRESTO ACAUTELATÓRIO (ARTIGO...Andamento do Processo n. 2225507-47.2020.8.26.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 2230274-31.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

. ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 830 DO CPC . AUSÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC...Andamento do Processo n. 2230274-31.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 1004304-13.2020.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

, mas localizar bens penhoráveis, deverá, de imediato, realizar o arresto executivo, a que se refere o art. 830 do CPC/2015... do devedor (art. 830 do CPC ), devo me retratar. Isso porque tal ato …

Andamento do Processo n. 1005576-48.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

: Com razão a parte exequente, uma vez que o executado ainda não foi citado da execução, devendo seguir a regra do art.830, do CPC.... Assim, fica retificada a decisão de págs.386/387, para onde …

Andamento do Processo n. 1014575-47.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art.915) Não... certificado (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, seja efetuado …

Andamento do Processo n. 1002423-30.2019.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação... da execução (art. 830, CPC). Não efetuado o pagamento pelo …

Andamento do Processo n. 1016777-94.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

de Processo Civil . Advirto que não localizado o devedor, deverá ser certificado ( CPC , art. 830 ) para que, havendo... nos autos. CITE-SE o executado, nos termos do artigo 829 do Código de …

Andamento do Processo n. 1001681-42.2020.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil... relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do …

Andamento do Processo n. 1011009-28.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras... (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, …

Andamento do Processo n. 1012873-04.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão ser cumpridas nos dias úteis mesmo antes das 06... das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma …