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22 de novembro de 2018
Artigo 830 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 830 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Andamento do Processo n. 0801093-32.2017.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 22/11/2018 do TJMS

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Andamento do Processo n. 0020303-67.2012.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 22/11/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0040792-62.2011.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 22/11/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0000981-72.2013.8.10.0049 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 22/11/2018 do TJMA

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e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (Redação dada pela Lei 8.861, de 25.3.94)”. O art... do valor do débito bem e, com fundamento no artigo 4º, do Decreto-lei 911/69, com a redação da Lei n. 13.043/14, converto... do parágrafo único do art. 28, da Resolução CJF– RES-2014/...

Andamento do Processo n. 7006440-44.2018.8.22.0010 - Execução de Título Extrajudicial - 22/11/2018 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7006643-06.2018.8.22.0010 - Execução de Título Extrajudicial - 22/11/2018 do TJRO

de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). Caso... por quantia certa de título (s) extrajudicial (is). Para tanto, cumpriu com os requisitos do art. 798 do CPC. Os honorários... restam fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 827, caput, do CPC...

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