Artigo 830 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.
§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra M S M Empreendimentos e Incoporacoes

Processo CNJ: Processo: Executado: M S M EMPREENDIMENTOS E INCOPORACOES LTDA M.M. Juiz(a): A Exequente vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência informar que foram realizadas diligências e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial Cotas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Residencial Franciscano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PAULO, CONDOMINIO RESIDENCIAL FRANCISCANO, inscrito no CNPJ sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Solfarma Comércio de Produtos Farmacêuticos contra Jailton Mendes da Silva Drogaria

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - ESTADO DE SÃO PAULO SOLFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A., inscrita sob o CNPJ/MF , com endereço à…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, Arbitrando-Se os Honorários Advocatícios em 20% sobre o Valor Atualizado da Causa Conforme o Artigo 85 do Código de Processo Civil. Dà-Se à - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Salesópolis

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALESÓPOLIS MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS , pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ , com sede na cep , Email: , local este onde receberá todas…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Embargos à Execução - contra Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACAI - ESTADO DE SÃO PAULO n BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A. , sociedade anônima com…

Petição - TJSP - Ação Compromisso - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - SÃO PAULO - SP Processo n° E ., por seu advogado, que esta subscreve, nos autos desta Execução de Título…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Jacareí contra Ducco Investimento Participacoes e Administracao

PROCURADORIA FISCAL EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ MUNICIPIO DE JACAREÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na .139/0001-83, por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PALMITAL/SP , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° e RG n° , residente e domiciliado na , Palmital/SP, por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - contra Rafael do Prado Santanna Eirelli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SOROCABA/SP , brasileiro, aposentado, casado, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Jahu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO FISCAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE JAU/SP. O MUNICÍPIO DE JAHU , pessoa jurídica de Direito Público interno, CNPJ , com sede e…