Artigo 830 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.
§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Petição - Ação Prescrição e Decadência

COMARCA DE ARARUAMA/RJ. GRERJ N.o -26 COMPLEXO DE CONDOMÍNIOS: ROTA DO SOL, LAGOA AZUL E VERDE MAR , inscrito no CNPJ sob o n.o , com sede à CEP , sendo representado pela pessoa do Síndico, o Dr YURI…

Página 1946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

em R$ 12.000,00. Ante o exposto, HOMOLOGO AS CONTAS APRESENTADAS, para declarar que o autor é credor do réu da quantia igual a duas vezes R$ 27.688,39, acrescidos de correção monetária pelo índice da…

Página 1978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARINA SIMS DAL’BÃO URRUTIA (OAB 196078/SP) Processo…

Página 1979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1016471-91.2021.8.26.0114 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - A7 Credit Securitizadora S.a. - Aliance Express Transportes Ltda - - Silvio Kazuhito Yunomae - - Mathias…

Página 1983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

(OAB 138045/SP) Processo 1000486-93.2021.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silmara Pereira Alves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DETRAN -…

Página 975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

3.2.00). Intime-se. - ADV: CHIARI, COUTO & FERNANDES ADVOGADOS (OAB 35061/SP) Processo 1004202-39.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sanmell Administradora de…

Página 979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

da Justiça, no prazo de 30 dias, conforme § 2º do artigo 1.286 do Comunicado CG nº 16/2016. O arquivamento destes autos deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017. P.I.C. - ADV: ROBERTO…

Página 1967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8°). Sendo a (as) ré(s) pessoa(s) jurídica(s), deverá(ão) fazer-se representar por preposto ou advogado com poderes para negociar e transigir…

Página 1986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

criação foi prevista na Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010, estejam devidamente estruturais em termos funcionais, a fim de que prestem serviço público adequado…

Página 1994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 0035998-30.2012.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Wagner de Alencar Pinto e outro - Tendo em…