Artigo 830 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.
§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Execução de Título Extrajudicial

promissória, a duplicata , a debênture e o cheque; E, de que acordo com o artigo 15, inciso II da Lei das Duplicatas, é...-os como extrajudiciais e passíveis de execução na forma do artigo 783 do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0011789-93.2020.8.19.0000

de Leone Galeria de Arte Ltda., indeferiu o pedido de penhora online feito pelo agravante, nos termos seguintes: “A Lei ..., fundamentado em suposta prática do tipo penal previsto no art. 36 da Le…

Andamento do Processo n. 0802742-55.2020.814.0015 - 29/10/2020 do TJPA

bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC/2015). Desde já, arbitro honorários advocatícios a ser pago pelo executado... hoje. Cite-se o executado/devedor, por meio de Oficial de Justiça, …

Andamento do Processo n. 0706541-96.2020.8.07.0014 - Execução de Título Extrajudicial - 29/10/2020 do TJDF

prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC/2015). 6. A certidão referida no art. 828, "caput", do CPC/2015, poderá ser... reclamado no prazo improrrogável de 3 (três) dias (cabeça do art. 829 do …

Andamento do Processo n. 0706698-93.2020.8.07.0006 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 29/10/2020 do TJDF

do § 3º do art. 830 do CPC , converto o arresto de ID 70824151 em penhora, independentemente da lavratura de termo. Intime... de 2020. Marco Antônio da Costa Juiz de Direito Corregedoria …

Andamento do Processo n. 0740399-44.2020.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Duplicata - 29/10/2020 do TJAM

do Exequente, expeça-se certidão do artigo 828, CPC. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação 0409/2020... do devedor, …

Andamento do Processo n. 0629671-67.2019.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Penhora / Depósito/ Avaliação - 29/10/2020 do TJAM

, qual seja, o art. 829, § 1º, que dispõe o seguinte: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias... de Execução de Titulo Extrajudicial Citação postal …

Andamento do Processo n. 0629297-85.2018.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 29/10/2020 do TJAM

garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações... de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) …

Andamento do Processo n. 0661211-36.2019.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 29/10/2020 do TJAM

dos bens, conforme preceitua o artigo 830 do CPC. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar... prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 914 e seguintes, do CPC. Havendo …

Andamento do Processo n. 0000003-27.2016.8.21.0068 - 29/10/2020 do TJRS

E ROSANE BURATTI PEREIRA- ME (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. DISPÕE O ARTIGO 830, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO... LEGAIS. São Gabriel 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Nota …