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21 de janeiro de 2019
Artigo 830 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 830 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Pg. 1731. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão... citação com hora certa, certificando no mandado, pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC).10. Efetivado... o arresto e não sendo caso de citação por hora certa (§1º do art. 830), i...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079771424 RS

não é impenhorável, pois não pode ser enquadrado na possibilidade prevista no artigo 830, X, do CPC; que o valor... conclusos para julgamento. É o relatório. O art. 932 do CPC/15 dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso.../15), sob pena de não ser conhecido; e sujeitar-se à aplicação de multa (§§ 4º e 5º ...

Andamento do Processo n. 1024798-60.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 18/01/2019 do TJSP

deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo CPC...: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 830 do Novo Código de Processo Civil (arresto de bens) e observe..., sob pena de penhora, inclusive via BACENJUD. Arbitro os honorários de advog...

Andamento do Processo n. 1014880-32.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - 18/01/2019 do TJSP

, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo CPC. Não...: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 830 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (arresto de bens) e observe...% sobre o valor em execução (Novo CPC, art. 85, § 2º), com a advertência...

Andamento do Processo n. 1024544-87.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 18/01/2019 do TJSP

o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo CPC. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada... acerca de eventual composição amigável. Em caso de ocultação: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 830 do Novo... de penhora, inclusive via BACENJUD. Arbitro os honorários de advogado em 10...

Andamento do Processo n. 1026821-76.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - 18/01/2019 do TJSP

do artigo 830 do Novo CPC. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5.... Em caso de ocultação: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 830 do Novo Código de Processo Civil (arresto de bens... em execução (art. 827 do Novo CPC), com a advertência de que es...

Andamento do Processo n. 1012570-41.2018.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - 18/01/2019 do TJSP

), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 7). ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve..., pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3). Não... do exeqüente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados...

Andamento do Processo n. 1014143-85.2016.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - 18/01/2019 do TJSP

todos os meios de localização dos executados. Aguarde-se devolução dos Ofícios para a AES Eletropaulo e Paggo. Na forma do art. 830... o exequente a memória de cálculo atualizada do débito, bem como, nos termos do Provimento CSM 2.462/17 e Comunicado SPI... 306/2013, recolha o exequente o valor de R$ 90,00 (R$ 1...

Andamento do Processo n. 1007430-96.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 18/01/2019 do TJSP

o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: DENILSON... Mercantil Ltda - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas... os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfaz...

Andamento do Processo n. 1014944-03.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 18/01/2019 do TJSP

, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: ELISÂNGELA SOARES...). 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas... indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedeci...

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