Art. 830 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.
§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Andamento do Processo n. 0844550-78.2016.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 18/02/2020 do TJMS

o devedor não seja encontrado, proceda-se ao arresto de bens observando-se as formalidades legais, (artigo 830 CPC ). Int...) dias. Deverá o executado ser cientificado que poderá opor embargos a …

Andamento do Processo n. 1011379-62.2019.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - 18/02/2020 do TJSP

BACENJUD, observado o disposto no artigo 830 , § 3º , do CPC . Sem prejuízo, providencie a parte exequente a citação... DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA GIANGIACOMO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 1012583-44.2019.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - 18/02/2020 do TJSP

de Processo Civil, na forma de ARRESTO, via BACENJUD, observado o disposto no artigo 830 , § 3º , do CPC . Sem prejuízo... (A) DE DIREITO MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL M…

Andamento do Processo n. 1002793-73.2020.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 18/02/2020 do TJSP

ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo CPC...: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 830 do Novo Código de …

Andamento do Processo n. 1002836-10.2020.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 18/02/2020 do TJSP

, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo CPC. Não sendo localizado o executado, fica desde já... acerca de eventual composição amigável. Em caso de ocultação: Cumpra o …

Andamento do Processo n. 1009190-85.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 18/02/2020 do TJSP

o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. arresto ex officio, na forma do artigo 830... de ocultação: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 830 e …

Andamento do Processo n. 0023830-91.2011.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 18/02/2020 do TJSP

e intimação, nos termos do artigo 830 e respectivo § 3º, do CPC . 4) Outrossim, com relação à parte coexecutada ROTA RADICAL.../A - Rota Radical Confecções Ltda - - Marco Antonio Morgon - - Ivani …

Andamento do Processo n. 1005986-67.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 18/02/2020 do TJSP

tanto: a) a lei não exige, uma vez que o art. 830 do Código de Processo Civil permite o arresto pelo oficial de justiça tão... restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Le…

Andamento do Processo n. 1013480-46.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 18/02/2020 do TJSP

: a) a lei não exige, uma vez que o art. 830 do Código de Processo Civil permite o arresto pelo oficial de justiça tão... por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei 911 /69). …

Andamento do Processo n. 1001015-62.2020.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 18/02/2020 do TJSP

, com as modificações introduzidas pela Lei 11.382 /2006, cite (m) -se o (a) (s) devedores (a) (s) para que, no prazo de 03 (três) dias... o ocorrido (artigo 830 , parágrafo primeiro do CPC ). …