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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 829 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 829, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Andamento do Processo n. 5013992-81.2016.4.04.7000 - Execução de Título Extrajudicial - 16/11/2018 do TRF-4

o crédito, nos termos do art. 829, §1º, do CPC. Fica, ainda, ciente de que poderá oferecer embargos à execução, no prazo... de 15 (quinze) dias, contados do decurso de prazo do presente edital, nos termos do art. 915, caput do CPC... parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do ...

Andamento do Processo n. 7001795-52.2018.8.22.0017 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJRO

do devedor, de tudo lavrando-se auto e intimandose o executado, nos termos do artigo 829, § 1º, do CPC. A penhora deverá... executada para pagar a dívida em execução no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (CPC, artigo 829... de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 913), no prazo de 15 dias (CPC, art. 915), ...

Andamento do Processo n. 7001838-86.2018.8.22.0017 - Execução de Título Extrajudicial - 16/11/2018 do TJRO

, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado, nos termos do artigo 829, § 1º, do CPC. A penhora deverá recair sobre os bens..., contados da citação (CPC, artigo 829). Na mesma oportunidade da citação, deverá a parte executada ser intimada de que poderá... opor embargos à execução, independentemente de penhora,...

Andamento do Processo n. 4631-42.2012.4.01.3802 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - 16/11/2018 do TRF-1

do disposto no § 1º do art. 829 e art. 830, do CPC. Intimem-se." Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj...Andamento do Processo n. 4631-42.2012.4.01.3802 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - 16/11/2018 do TRF-1... RODRIGUES O Exmo. Sr. Juiz exarou : "(...)Pelo exposto, e com suporte no art. 4º d...

Andamento do Processo n. 0030383-53.2015.8.21.0008 - 16/11/2018 do TJRS

REGRAMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 829, 1º, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL VAI MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO...Andamento do Processo n. 0030383-53.2015.8.21.0008 - 16/11/2018 do TJRS 008/1.15.0014264-1 (CNJ 0030383.... 829, 1º, DO CPC, PREVÊ EXPRESSAMENTE A CITAÇÃO POR MANDADO NAS EXECUÇÕES. NESSE SENTIDO COLACION...

Andamento do Processo n. 0146361-31.2017.8.21.0001 - 16/11/2018 do TJRS

, CASO VERIFICADO O DECURSO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO DEVEDOR, NOS TERMOS DA REGRA EXPRESSA DO ART. 829, 1º, DO CPC..., OBSERVE-SE: ART. 829. O EXECUTADO SERÁ CITADO PARA PAGAR A DÍVIDA NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, CONTADO DA CITAÇÃO. 1O...Andamento do Processo n. 0146361-31.2017.8.21.0001 - 16/11/2018 do TJRS 001/1.1...

Andamento do Processo n. 0007886-75.2018.8.21.2001 - 16/11/2018 do TJRS

E A AVALIAÇÃO, AS QUAIS SERÃO CUMPRIDAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 829, 1º, CPC). NO PRAZO DE EMBARGOS, RECONHECENDO...Andamento do Processo n. 0007886-75.2018.8.21.2001 - 16/11/2018 do TJRS 001/1.18.0100909-1 (CNJ 0007886...% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, REDUZIDOS À METADE EM CASO DE PRONTO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO DI...

Andamento do Processo n. 0074339-38.2018.8.21.0001 - 16/11/2018 do TJRS

, ART. 829, 1º). FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, VERBA ESSA QUE SERÁ..., CONTADOS DA CITAÇÃO (CPC, ART. 829), CONSTANDO DO MANDADO ORDEM DE PENHORA E A AVALIAÇÃO A SEREM CUMPRIDAS PELO OFICIAL... REDUZIDA PELA METADE CASO A PARTE EXECUTADA EFETUE O PAGAMENTO NO PRAZO MENC...

Andamento do Processo n. 0302631-16.2018.8.24.0082 - Execução de Título Extrajudicial / Cheque - 16/11/2018 do TJSC

e avaliação, na forma do § 1º do artigo 829, CPC.Caso o credor tenha indicado bens do devedor passíveis de penhora, consigne... Edson Dinis Laskanski - Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput...-se no eventual mandado para que seja observada a indicação pelo Ofi...

Andamento do Processo n. 0303424-22.2018.8.24.0092 - Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários - 16/11/2018 do TJSC

de Justiça deverá realizar a penhora e avaliação de bens do executado, conforme art. 829, § 1o, do NCPC. Comarcas Capital... os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. III - Ante o disposto nos artigos 827, 829, 914 e 915, todos do NCPC...Andamento do Processo n. 0303424-22.2018.8.24.0092 - Execução de Títu...

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