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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 829 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 829, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Andamento do Processo n. 0077543-32.2018.4.02.5117 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TRF-2

sua oposição do aperfeiçoamento de penhora, depósito ou caução. Ademais, de acordo com o art. 829, §1º, do CPC, do mandado..., aplicando-se as regras do art. 231 do mesmo diploma legal. O §1º do art. 915 determina, ainda, que o prazo para embargar será... antigo: 2018.51.17.077543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2019

, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º do CPC).... de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (art. 829... será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC). 2. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a o...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2019

), sendo o valor dos honorários advocatícios reduzido à metade caso ocorra o pagamento integral no prazo assinalado (art. 827, §1... para garantir a execução, lavrando-se o Auto, bem como intimando-se a parte executada, na mesma oportunidade (art. 829... prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora (art. 914...

Pg. 3486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

A CITAÇÃO TEM QUE SER PESSOAL (ARTIGO 829, §1º DO CPC/15), (CITAÇÃO E PENHORA), PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO. Nada Mais. - ADV... e que pretendem ver analisadas na decisão saneadora (artigo 357 do CPC/15) ou julgamento antecipado (artigo 355 do CPC... do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na m...

Pg. 2021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, CPC). Se o oficial de justiça não encontrar... - SABESPREV - MARCOS FRANCISCO FERRARI FEITOSA - Considerando a interposição dos embargos de terceiro, processo sob 1009003... que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagame...

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

- Vistos. 1. A citação via postal da parte ré não foi recebida pessoalmente (A.R. de fls. 218 para Avenida Padre Pio Corso, 2116, Santa Rita do Passa Quatro-SP, CEP: 13.670-000), conforme determina o

Pg. 656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

através do sistema RENAJUD, à luz do disposto no artigo 7º-A, do Decreto-Lei 911/69. Manifeste-se o exequente em termos... de execução de título extrajudicial, porém, o artigo 829, §1º do CPC, dispõe que do mandado de citação constarão, também...Pg. 656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Jus...

Pg. 762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

o Sr. Merinho em proceder à penhora, nos termos do referido § 1º do artigo 829 do CPC , desde já defiro... concedido, nos termos do art. 701 do CPC , prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e pagamento de honorários..., consoante o disposto no art. 829 , caput, do CPC . Não efetuado o pagamento, proceda-se o Ofic...

Pg. 1076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do Novo CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime..., por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC... (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485...

Pg. 1077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do Novo CPC); caso o Sr..., sob sua responsabilidade pessoal. (art. 914, §1º do Novo CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado... o percentual de dez por cento (10%), ora fixados...

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