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19 de novembro de 2018
Artigo 829 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 829 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Andamento do Processo n. 0803303-49.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 19/11/2018 do TJMS

prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915 c/c art. 231, II...-se auto, com intimação pessoal da executada. (CPC, art. 829, §1º). Ademais, a penhora recairá, preferencialmente..., sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º). Recaindo a...

Andamento do Processo n. 0833188-11.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 19/11/2018 do TJMS

pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal da executada. (CPC, art. 829, § 1º...). Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pela exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º... Machado Lima ADV: JONATHAN LOPES DE OLIVEIRA (OAB 23338/MS) Vistos, etc....

Andamento do Processo n. 0833664-49.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 19/11/2018 do TJMS

do art. 98 do CPC. 2. Cite-se a parte executada para, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, efetuar.... Do mandado de citação deverão constar as advertências: a) Sobre o prazo de 15 dias para embargos, cuja contagem se fará... conforme o artigos 231 e 232, ambos no Novo CPC; b) A contagem do prazo para e...

Andamento do Processo n. 0107905-13.2007.8.12.0001 - Processo de Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - 19/11/2018 do TJMS

, com suporte no art. 805 c.c. o art. 829, §2º, do CPC, a intimação da parte executada para que indique nos autos, em 10... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE CORRÊA LEITE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PAULA ABDALLA MARQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0398/2018...

Andamento do Processo n. 282246-13.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

, conforme art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 4. Após o trânsito em julgado.... 84, § 4º, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 4. Após o trânsito em julgado, atendendo... DO PAI : LAECE FRANKIM DA COSTA NOME DA MÃE : DIVINA RODRIGUES DE CARVALHO INFRAÇÕES : LEI...

Andamento do Processo n. 0813681-62.2017.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 19/11/2018 do TJMS

, forte no art. 829 do novo CPC . Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Central de Depoimento Especial...(A) DE DIREITO VITOR LUIS DE OLIVEIRA GUIBO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA COVRE LINO SIMÃO BATISTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1304/2018...

Andamento do Processo n. 0810693-67.2018.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 19/11/2018 do TJMS

(art. 829 do CPC). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, promoverá... embargos de devedor (art. 827, caput, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será... reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). O cartório judicial deverá providencia...

Andamento do Processo n. 0810693-67.2018.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 19/11/2018 do TJMS

-se para, querendo, pagar em 3 dias (art. 829 do CPC). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça, munido da segunda...% do valor do débito caso não haja embargos de devedor (art. 827, caput, CPC). No caso de integral pagamento no prazo... de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do C...

Andamento do Processo n. 0810713-58.2018.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 19/11/2018 do TJMS

-se o executado para, querendo, pagar em 3 dias (art. 829 do CPC). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça, munido da segunda...% do valor do débito caso não haja embargos de devedor (art. 827, caput, CPC). No caso de integral pagamento no prazo... de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827...

Andamento do Processo n. 0810713-58.2018.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 19/11/2018 do TJMS

VERONESI (OAB 13045/MS) Cite-se o executado para, querendo, pagar em 3 dias (art. 829 do CPC). Não efetuado o pagamento... de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231 e 915 do CPC). Em caso... os honorários do advogado do exequente em 10% do valor do débito caso não haja embar...

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