Artigo 829 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

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Andamento do Processo n. 1011593-54.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 22/01/2021 do TJSP

, nos termos do parágrafo 2º do art. 829 , do Novo Código de Processo Civil . Cientifique-se o executado de que, independente... metade (art. 827 , § 1º , do Código de Processo Civil ). No mesmo …

Andamento do Processo n. 1011597-91.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 22/01/2021 do TJSP

do parágrafo 2º do art. 829 , do Novo Código de Processo Civil . Cientifique-se o executado de que, independente de penhora.... Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os …

Andamento do Processo n. 1000019-43.2021.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - 22/01/2021 do TJSP

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