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13 de dezembro de 2017
Artigo 829 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 829 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Andamento do Processo n. 41540-26.2010.8.10.0001 - Ação Monitória] - 13/12/2017 do TJMA

penhora, com seus respectivos valores, nos termos do §2º, art. 829, do CPC/2015.Uma via deste DESPACHO será utilizada...Andamento do Processo n. 41540-26.2010.8.10.0001 - Ação Monitória] - 13/12/2017 do TJMA PROCESSO 41540...

Andamento do Processo n. 0041540-26.2010.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 13/12/2017 do TJMA

, indicar bens de sua propriedade sujeitos à penhora, com seus respectivos valores, nos termos do §2º, art. 829, do CPC/2015... do TJMA PROCESSO 0041540-26.2010.8.10.0001 (405252010) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA... SILVA GARCEZ PROCESSO 41540-26.2010.8.10.0001 (40525/2010).EXECUÇÃO DE S...

Andamento do Processo n. 1010941-85.2017.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 13/12/2017 do TJSP

foi localizado (págs. 49 e 87).O Decreto-Lei n° 911/69, no seu artigo 4º, autoriza o acionamento da via executiva e o art... no sistema SAJ.Após, cite-se o executado para pagamento em três (03) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora, bem... como que o prazo para embargar é de quinze (15) dias, contados consoan...

Andamento do Processo n. 1003742-85.2017.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - 13/12/2017 do TJSP

dos arts. 829 e seguintes do CPC .Efetuada a penhora e lavrado o respectivo auto, o executado deverá ser intimado..., por depósito judicial, no prazo de 03 (três) dias.3. No mandado de citação a ser expedido deve constar que, no prazo de 15..., acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao m...

Andamento do Processo n. 1003744-55.2017.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - 13/12/2017 do TJSP

dos arts. 829 e seguintes do CPC .Efetuada a penhora e lavrado o respectivo auto, o executado deverá ser intimado..., por depósito judicial, no prazo de 03 (três) dias.3. No mandado de citação a ser expedido deve constar que, no prazo de 15..., acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao m...

Andamento do Processo n. 1003747-10.2017.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - 13/12/2017 do TJSP

dos arts. 829 e seguintes do CPC .Efetuada a penhora e lavrado o respectivo auto, o executado deverá ser intimado..., por depósito judicial, no prazo de 03 (três) dias.3. No mandado de citação a ser expedido deve constar que, no prazo de 15..., acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao m...

Andamento do Processo n. 1003749-77.2017.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - 13/12/2017 do TJSP

dos arts. 829 e seguintes do CPC.Efetuada a penhora e lavrado o respectivo auto, o executado deverá ser intimado... judicial, no prazo de 03 (três) dias.3. No mandado de citação a ser expedido deve constar que, no prazo de 15 (quinze... de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC...

Andamento do Processo n. 1003751-47.2017.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - 13/12/2017 do TJSP

dos arts. 829 e seguintes do CPC .Efetuada a penhora e lavrado o respectivo auto, o executado deverá ser intimado..., por depósito judicial, no prazo de 03 (três) dias.3. No mandado de citação a ser expedido deve constar que, no prazo de 15..., acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao m...

Andamento do Processo n. 1016054-55.2016.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - 13/12/2017 do TJSP

).103: Diverso do que sustenta o (a) exequente, não existe previsão de citação por carta para execução (art. 829-CPC... Paulo: ed. RT, 2015, pág. 432, comentário ao art. 247). Acresça-se, ainda, da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça... de suspeita de ocultação ou frustação da citação pessoal - Arts. 829 e 830 do ...

Andamento do Processo n. 1022946-77.2016.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - 13/12/2017 do TJSP

.Pág (s). 178/179: Diverso do que sustenta o (a) exequente, não existe previsão de citação por carta para execução (art. 829...., São Paulo: ed. RT, 2015, pág. 432, comentário ao art. 247). Acresça-se, ainda, da jurisprudência do e. Tribunal...-CPC). Ao contrário disso, o mencionado artigo expressamente consigna a nece...

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