Artigo 829 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Petição - Ação Duplicata de Coface do Brasil Seguros de Crédito e S M Resinas Brasil contra Resinthat Comercio de Plasticos Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. SM RESINAS BRASIL LTDA. , empresa com sede na , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , esta na qualidade de…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ – RJ. Grerj: -34 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAR AZUL, SITUADO À , inscrito no CNPJ sob o no , neste ato, representado pelo síndico ,…

Petição Inicial - Ação Nota Promissória

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA (RJ). , brasileiro, casado, aposentado, Carteira Nacional de Habilitação no – DETRAN/RJ,…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ GRERJ Eletrônica – Judicial no: -27 CONDOMÍNIO JATOBÁ , inscrito no CNPJ sob o no , situado na CEP: , neste ato…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ GRERJ Eletrônica Judicial no: -85 , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.o .260/0001-57,…

Petição - Ação Cheque

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no , neste ato…

Andamento do Processo n. 1002483-37.2021.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1002483-37.2021.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Solar das Mangabeiras - Fernanda Felizatti - Defiro a citação do(s) executado(s) por…

Andamento do Processo n. 1045764-51.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1045764-51.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Hedge Car Locação de Veículos Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Expeça-se certidão premonitória…

Andamento do Processo n. 1002266-93.2021.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1002266-93.2021.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Embora o art. 829, § 1º, CPC/2016 diga que na…

Andamento do Processo n. 1043829-73.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1043829-73.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Bizcapital Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - André Bertelli Amat e outro…