Artigo 829 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Andamento do Processo n. 0000530-59.2022.5.23.0101 - ATSum - 22/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000530-59.2022.5.23.0101 RECLAMANTE KENNIO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO SERGIO LUIS DALTO DE MORAES (OAB: 13458/MT) RECLAMADO AUTO CENTER MT COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0067207-60.2017.8.16.0014 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0067207-60.2017.8.16.0014 POLO ATIVO PNEULAR REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA – ME POLO PASSIVO CRISTIANO APARECIDO FERNANDES ADVOGADO(A/S) BRUNO HENRIQUE FAGUNDES DE SOUZA | 102280/PR…

Publicação do processo nº 8000650-79.2024.8.05.0154 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8000650-79.2024.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial…

Publicação do processo nº 0438044-95.2024.8.04.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0222/2024 ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 26766-A/MS) - Processo 0438044-95.2024.8.04.0001 - Execução…

Publicação do processo nº 0436417-56.2024.8.04.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0222/2024 ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 26766-A/MS) - Processo 0436417-56.2024.8.04.0001 - Execução…

Publicação do processo nº 0434426-45.2024.8.04.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0222/2024 ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 26766-A/MS) - Processo 0434426-45.2024.8.04.0001 - Execução…

Andamento do Processo n. 0001101-26.2023.5.11.0005 - CumPrSe - 22/02/2024 do TRT-11

Processo Nº CumPrSe-0001101-26.2023.5.11.0005 REQUERENTE NELSON FARIAS DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO ZAIRA MANOELA FREITAS DE SIQUEIRA LUSTOSA(OAB: 7274/AM) REQUERIDO C.D.C. EMPREENDIMENTOS LTDA -EPP…

Andamento do Processo n. 0000141-28.2016.5.07.0005 - Atsum - 22/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0000141-28.2016.5.07.0005 RECLAMANTE SUELANO DOS SANTOS GOMES ADVOGADO DANIEL MOREIRA AGUIAR (OAB: 23545/CE) ADVOGADO LUCIANA RIBEIRO LIRA (OAB: 21741/CE) ADVOGADO JOSE LUIS DA…

Andamento do Processo n. 0020763-14.2019.5.04.0521 - RRAg - 22/02/2024 do TST

Processo Nº RRAg-0020763-14.2019.5.04.0521 Complemento Processo Eletrônico Agravante(s), RUDIMAR LUIS PRESOTTO Agravado(a)(s) e Recorrente(s) Advogado Pedro Luiz Correa Osorio(OAB: 15540-A/RS)…

Andamento do Processo n. 0010410-22.2015.5.03.0087 - ATOrd - 22/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010410-22.2015.5.03.0087 AUTOR JAIDER GEIZIMAR CELESTINO ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB: 190106/MG) ADVOGADO FABIO FAZANI (OAB: 145320/MG) RÉU CONSÓRCIO OFF-SITE…