Art. 829 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
artigo 53 , caput , da Lei 9.099 /95 em verbis: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até..., com fundamento nos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil e 53, caput , da lei 9.099 /1.995, propor: AÇÃO... independentemente de novo mandado, com fulcro nos artigos 829 , § 1º do C...
Andamento do Processo n. 0815964-17.2018.8.10.0001 - 19/09/2018 do TJMA Processo n.º Gladiston Luis Nascimento Cutrim... CNPJ sob o nº 17.205.344/0001-30, estabelecida na Rua Território de Rondônia, nº 199, Lote 199 TURU, Bairro Vivendas...
. 798, ambos do Código de Processo Civil. Deste modo, nos termos do art. 829 , do CPC , cite-se a parte executada para... - Nos termos do art. 829 , do CPC , decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo executado, independentemente.../MS) ADV: ALESSANDRA G. PIROLI (OAB 12929/MS) Vistos, etc. 1 - A inicial preenche ...
da juntada aos autos do mandado de citação ( CPC/2015 , art. 915 c/c art. 231 , II ). 05. Em igual prazo (15 dias... ( CPC/2015 , art. 829 , § 2º ). 07. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente..., com os favores do art. 212 , § 2º , CPC/2015 , para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar...
) dias da data da citação (art. 829 do CPC ), efetuar o pagamento do valor exequendo, acrescido das despesas processuais... prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC ), contados conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC , intimando... logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, co...
- NELSON PASCHOALOTTO DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. OS ARTIGOS 4 E 5 DO DECRETO-LEI 911 /69 PRE VEEM, EXPRESSAMENTE... OS REQUISITOS DO ARTIGO 784 , XII , DO CPC , EIS QUE A LEI 10.631/2004, EM SEU ARTIGO 28, EXPRESSAMENTE QUALI FICA AS CEDULAS... AJUDICIAIS: (OMISSIS) XII - TODOS OS DEMAIS TITULOS AOS QUAIS, PO R...
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. PROTOCOLO : 280837-12.2014.8.09.0044 AUTOS NR. : 829 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE.... 176, DEIXANDO DE ADEQUAR O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 829 , DO CPC . INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU PROCURADOR E VIA...Andamento do Processo n. 280837-12.2014.8.09.0044 - Busca e Apreensao pelo...
DE JUSTIÇA: 1. PENHORAR OS VEICULOS INDICADOS PEL O EXEQUENTE AS FLS. 212/213 (ART. 829 , 2 , DO CPC ), O QUAL DEVERA SER..., DE TU DO LAVRANDO-SE AUTO, COM INTIMACAO DO EXECUTADO (ART. 829 , 1 , DO CPC ). FORMOSA, 10/09/2018 LUCAS SIQUEIRA JUIZ...
DA EXECUÇÃO (ART. 829 , CPC/2015 ). NOS TERMOS DO ART. 827 DO MESMO CÓDIGO, JA ARBITRO O S HONORARIOS ADVOCATICIOS EM DEZ..., PENHORA E AVALIACAO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA OBS ERVAR AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ART. 829 , 1 E 2 DO CPC/2015...