Empreendedor individual descumprir as condições estipuladas no § 1º e 2º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123... do Leiloeiro no exercício da atividade empresaria. Cônsul e embaixadores, De …
Artigo 829 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011479-26.2019.5.15.0084 0011479-26.2019.5.15.0084
REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011479-26.2019.5.15.0084 RECURSO... a ser penhorado (artigo 829, § 2º, do CPC) e no pedido posterior de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2270284-20.2020.8.26.0000 SP 2270284-20.2020.8.26.0000
, tanto mais quando despidas de comprovação convincente, consabido que o art. 15 , II , da Lei nº 6.830 /80 e o art. 656 , VI... mais robusto para, afastando a preponderância do art. 620 do CPC , …
Andamento do Processo n. 1011577-03.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 22/01/2021 do TJSP
do parágrafo 2º do art. 829 , do Novo Código de Processo Civil . Cientifique-se o executado de que, independente de penhora.... Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os …
Andamento do Processo n. 1011582-25.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 22/01/2021 do TJSP
, nos termos do parágrafo 2º do art. 829 , do Novo Código de Processo Civil . Cientifique-se o executado de que, independente... metade (art. 827 , § 1º , do Código de Processo Civil ). No mesmo …
Andamento do Processo n. 1011593-54.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 22/01/2021 do TJSP
, nos termos do parágrafo 2º do art. 829 , do Novo Código de Processo Civil . Cientifique-se o executado de que, independente... metade (art. 827 , § 1º , do Código de Processo Civil ). No mesmo …
Andamento do Processo n. 1011597-91.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 22/01/2021 do TJSP
do parágrafo 2º do art. 829 , do Novo Código de Processo Civil . Cientifique-se o executado de que, independente de penhora.... Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os …
Andamento do Processo n. 1000019-43.2021.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - 22/01/2021 do TJSP
, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem..., nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, cumprindo-se o …
Andamento do Processo n. 1000039-04.2021.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - 22/01/2021 do TJSP
. Nos termos dos artigos 827 , 829 e 841 , ambos do Código de Processo Civil , cite-se a parte executada para pagamento, no prazo... e seus respectivos valores (bens móveis e imóveis), com …
Andamento do Processo n. 1124032-56.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direito Civil - 22/01/2021 do TJSP
da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários...) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na …