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23 de fevereiro de 2018
Artigo 829 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 829 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Andamento do Processo n. 0001769-09.2015.8.17.1250 - Monitória - 23/02/2018 do TJPE

Suely da Silva, ficando, esta última, CITADA para no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 829), efetuar o pagamento... de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE, em virtude de Lei etc... FAZ SABER a ré MARIA SUELY... DA SILVA, brasiileira, solteira, comerciante, portadora do RG 4381889- SS...

Andamento do Processo n. 0800025-69.2017.8.10.0053 - Ação de Execução de Título Extrajudicial - 23/02/2018 do TJMA

) executado(s) (NCPC, art. 829, § 1º, c/c art. 841 e §§). Recaindo a penhora sobre bem imóvel, que da mesma seja também... por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme... o caso, na forma do art. 231. (NCPC, art. 914 c/c art. 915). II - Para pro...

Andamento do Processo n. 25873-21.2015.8.09.0011 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 23/02/2018 do TJGO

PARTE AUTORA (FLS. 120/121). NOS TERMOS DO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI N 911/69, CONVERTO A ACAO DE BUSCA E APREENSAO... EM ACAO EXECUTIVA. DESSE MODO, CITE-SE A PARTE DEVEDORA PARA PAGAR A DIVIDA, NO PRAZO DE 3(TRES) DIAS, COMO DISPOE O ART. 829...Andamento do Processo n. 25873-21.2015.8.09.0011 - Busca e Apreensao pelo ...

Andamento do Processo n. 271903-19.2016.8.09.0069 - Busca e Apreensao - 23/02/2018 do TJGO

SE ENCONTRA AMPARADO PELA LEI 13.043/2014, QUE EM SEU ART. 4, VEJAMOS: ART. 4O SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NAO FO R... PRAZO DE TRES (03) DIAS (ART. 829 DO CPC). CASO A DIVIDA NAO SEJA PAGA DENTRO DO REFERIDO PRAZO, LHE SERA ACRESCIDO... DE BU SCA E APREENSAO EM ACAO EXECUTIVA, NA FORMA PREVISTA NO CAPITULO II D...

Andamento do Processo n. 190672-72.2013.8.09.0069 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 23/02/2018 do TJGO

: TAL PEDIDO SE ENCONTRA AMPARADO PELA LEI 13.043/2014, QUE EM SEU ART. 4, VEJAMOS: ART. 4O SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE... O CENTAVOS), NO PRAZO DE TRES (3) DIAS (ART. 829 DO CPC). CASO A DIVIDA NAO SEJA PAGA DENTRO DO REFERIDO PRAZO, LHE SERA...Andamento do Processo n. 190672-72.2013.8.09.0069 - Busca e Apreens...

Andamento do Processo n. 250511-96.2011.8.09.0069 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 23/02/2018 do TJGO

TROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E UM CENTAVO), NO PRAZO DE T RES (03) DIAS (ART. 829 DO CPC). CASO A DIVIDA NAO SEJA PAGA...Andamento do Processo n. 250511-96.2011.8.09.0069 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 23/02/2018 do TJGO NR.... PROTOCOLO : 250511-96.2011.8.09.0069 AUTOS NR. : 306 NATUREZA : BUSC...

Andamento do Processo n. 129398-33.2015.8.09.0071 - Execucao - 23/02/2018 do TJGO

O PAGAMENTO VOLUNTARI O DA DIVIDA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 829 , DO CPC/15 . ASSIM, FAZSE NECESSARIO, ANTES DE ADENTRAR... , DO CPC/15 E CLARO AO MENCIONAR QUE E NULA A EXECUÇÃO, QUANDO O DEVEDOR NAO FOR DEVIDAMENTE CITADO: ART. 803. E NULA..., SENDO FACULTADO AO EXEQUENTE, EM CASO DE NAO CUM PRIMENTO, REQUERER A PEN...

Andamento do Processo n. 211233-61.2015.8.09.0162 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 23/02/2018 do TJGO

PELA LEI 13.043 DE 2014, EM SEU ARTIGO 4 FACULTAVA O CREDOR R EQUERER A CONVERSAO DE BUSCA E APREENSAO EM DEPOSITO... QUE A CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E AP REENSAO SE FARIA EM ACAO EXECUTIVA. VIDE NOVA REDACAO DO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI N 911... S QUANTO BASTEM PARA O ADIMPLEMENTO DA DIVIDA, NOS TERMOS DO ART. 829, CA...

Andamento do Processo n. 480501-58.2014.8.09.0162 - Execução - 23/02/2018 do TJGO

ART. 829, 1 DO CPC/2015, ACITA CAÓ POR MANDADO, NAS HIPOTESES DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR QUAN TIA CERTA. ADEMAIS... PERMITIDA NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, CONFORME REDACAO DO REVOGADO ART. 222 . TODAVIA, COM O CPC/2015, A VEDACAO DE CITACAO... DE OUTRA FORMA. ADEMAIS, O ART. 249 DO CPC/2015 PREVEA CITACAO POR O FICIA...

Andamento do Processo n. 17580-26.2017.8.09.0162 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 23/02/2018 do TJGO

, ALTERANDO-SE O PROCEDIMENTO JUNTO A DISTRIBUICAO, CONFORME DISPOE O ART. 329 DO CPC/2015 E O ART. 5 DO DECRETO-LEI 911 /69... O ART. 829 DO CPC/2015. EM CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO, O VALOR DO S HONORARIOS SERA REDUZIDO PELA METADE. NO PRAZO... DOS EMBARGOS A E XECUCAO, SEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMATICO, EM 15 (QUINZE)...

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