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19 de junho de 2018
Artigo 829 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 829 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Edital de Citacao - 19/06/2018 do TJPB

metade se for paga naquele triduo legal, ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes dos arts. 829... no Atrio do Forum na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Joao Pessoa, aos 15/06/2018. Eu, Avany Galdino da Silva...: 94359320158152001 Ação: EXECUÇÃO DE TITULO EX O MM. Juiz de Direito da va...

Andamento do Processo n. 0001052-07.2013.8.17.0170 - Busca e Apreensão - 19/06/2018 do TJPE

espécie, com fulcro no art. 4º do Decreto Lei 911/69, converto o presente feito em execução de título extrajudicial. Vão..., determino a citação do executado1 para pagar o valor em questão, tudo devidamente corrigido, no prazo de 3 (três) dias (art. 829... - mediante termo (art. 838 do NCPC) - tão logo não verificado ...

Andamento do Processo n. 0815910-94.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 19/06/2018 do TJMS

(CPC/2015, art. 915 c/c art. 231, II). 05. Em igual prazo (15 dias), o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida... preferencialmente sobre bens indicados pelo exequente, se houver (CPC/2015, art. 829, § 2º). 07. Não encontrados bens... honorária será reduzida pela metade (CPC/2015, art. 827, § 1º). 04. Consign...

Andamento do Processo n. 7000637-62.2018.8.22.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 19/06/2018 do TJRO

(art. 829 e 231 §3º do NCPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente... das prerrogativas do art. 212 e §§ do NCPC. Aguarde-se a solenidade. Expeça-se o necessário. Costa Marques/RO - Vara Única, 15...Andamento do Processo n. 7000637-62.2018.8.22.0016 - Execução de Título E...

Andamento do Processo n. 7000638-47.2018.8.22.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 19/06/2018 do TJRO

. 829 e 231 §3º do NCPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora..., nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC. Após, tornem-me conclusos. Costa Marques/RO, 15 de junho de 2018. MAXULENE...Andamento do Processo n. 7000638-47.2018.8.22.0016 - Execução de Título Ext...

Andamento do Processo n. 7001021-04.2018.8.22.0023 - Execução de Título Extrajudicial - 19/06/2018 do TJRO

% ao mês (art. 916). Por fim, nos termos do artigo 3º do provimento conjunto Presidência e Corregedoria 001/2017 (D... líquido e certo. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27.... CITE(m)-SE o(s) executado(s) na forma do artigo 829 do CPC para, no prazo ...

Andamento do Processo n. 7000958-76.2018.8.22.0023 - Execução de Título Extrajudicial - 19/06/2018 do TJRO

, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze... no art. 12, inciso I da Lei n. 3.896/2016, o qual afirma que as custas judiciais serão fixadas em 2% sobre o valor...Andamento do Processo n. 7000958-76.2018.8.22.0023 - Execução de Título Extrajudici...

Andamento do Processo n. 0006488-55.2015.8.19.0061 - 19/06/2018 do TJRJ

do Decreto-Lei 911/69, convertendo a Ação de Busca e Apreensão em execução. Defiro a emenda à inicial. Anote-se... e penhora) nos termos do art. 829 do CPC. Defiro as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC. Fixo os honorários advocatícios..., que serão distribuídos por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias, de ...

Andamento do Processo n. 0002330-13.2018.8.19.0073 - 19/06/2018 do TJRJ

/RJ-203002) X LEO GUILHERME LOPES GUARILHA ) Decisão: ...5). 2. Nos termos do art. 829 e seguintes do CPC/2015, expeça... da dívida mencionada na inicial. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor informado pelo exequente, nos termos do art... comparecer à audiência de conciliação, designada na forma do item acima, ...

Andamento do Processo n. 260927-12.2015.8.09.0093 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 19/06/2018 do TJGO

% DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, SOB PENA DE PENHORA DE BENS (ART. 829 DO CPC/15); OU B) NO PRAZO DE 15 DI AS, OPOR EMBARGOS... A EXECUÇÃO, SEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMATICO, (ART. 915 DO CPC/15); OU C) NO PRAZO DE 15 DIAS, RECONHECER A DIVI DA E REQUERER... CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MES (ART. 9...

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