Art. 829 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915 c/c art. 231, II...-se auto, com intimação pessoal da executada. (CPC, art. 829, §1º). Ademais, a penhora recairá, preferencialmente..., sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º). Recaindo a...
pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal da executada. (CPC, art. 829, § 1º...). Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pela exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º... Machado Lima ADV: JONATHAN LOPES DE OLIVEIRA (OAB 23338/MS) Vistos, etc....
do art. 98 do CPC. 2. Cite-se a parte executada para, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, efetuar.... Do mandado de citação deverão constar as advertências: a) Sobre o prazo de 15 dias para embargos, cuja contagem se fará... conforme o artigos 231 e 232, ambos no Novo CPC; b) A contagem do prazo para e...
, com suporte no art. 805 c.c. o art. 829, §2º, do CPC, a intimação da parte executada para que indique nos autos, em 10... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE CORRÊA LEITE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PAULA ABDALLA MARQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0398/2018...
, conforme art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 4. Após o trânsito em julgado.... 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 4. Após o trânsito em julgado, atendendo... DO PAI : LAECE FRANKIM DA COSTA NOME DA MÃE : DIVINA RODRIGUES DE CARVALHO INFRAÇÕES : LEI...
, forte no art. 829 do novo CPC . Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Central de Depoimento Especial...(A) DE DIREITO VITOR LUIS DE OLIVEIRA GUIBO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA COVRE LINO SIMÃO BATISTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1304/2018...
(art. 829 do CPC). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, promoverá... embargos de devedor (art. 827, caput, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será... reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). O cartório judicial deverá providencia...
-se para, querendo, pagar em 3 dias (art. 829 do CPC). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça, munido da segunda...% do valor do débito caso não haja embargos de devedor (art. 827, caput, CPC). No caso de integral pagamento no prazo... de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do C...
-se o executado para, querendo, pagar em 3 dias (art. 829 do CPC). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça, munido da segunda...% do valor do débito caso não haja embargos de devedor (art. 827, caput, CPC). No caso de integral pagamento no prazo... de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827...
VERONESI (OAB 13045/MS) Cite-se o executado para, querendo, pagar em 3 dias (art. 829 do CPC). Não efetuado o pagamento... de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231 e 915 do CPC). Em caso... os honorários do advogado do exequente em 10% do valor do débito caso não haja embar...