dos eventos 03 e 16. OFICIE-SE à Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento n.º 5010079-91.2019.4.02.0000 acerca...: 2019503700 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº …
Art. 829 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
Andamento do Processo n. 5030731-64.2019.4.02.5001/ES - 06/12/2019 do TRF-2
por título extrajudic ial, previsto no CPC (artigos 771 e ss.), em aplic aç ão subisiária à Lei que rege os Juizados... Especiais Federais (artigo 1º da Lei n. 10.259/01 c/c artigo 52, da Lei n. …
Andamento do Processo n. 5002311-71.2018.4.02.5102 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2019 do TRF-2
CEZAR DE ARAUJO , na qual foi requerida a CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 829 DO CPC, DE JOAO CEZAR DE ARAUJO, CPF nº..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de …
Andamento do Processo n. 5009687-29.2019.4.02.5117 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2019 do TRF-2
(dias) (art. 829, caput, CPC), ou; ii) oponha (m) embargos à execução (art. 914, CPC) sem efeito suspensivo automático.... 798, II, c/c 829, § 2º, 835, I, art. 854, CPC), fica desde logo decretado …
Andamento do Processo n. 0005989-27.2015.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2019 do TJSP
. Assim, cite (m)-se, o (a)(s) executado (a)(s) RODRIGO MOTA DOS SANTOS COELHO, no endereço situado na RUA CABOCLO, Nº.... 829 e seguintes do CPC . Efetuada a penhora e lavrado o respectivo auto, o …
Andamento do Processo n. 1019626-44.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2019 do TJSP
os fins do art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em R$8.000,00, reduzindo-os pela metade se satisfeita... DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO WILSON LIMA DA SILVA ESCRIVÃ(O) …
Andamento do Processo n. 1010428-84.2015.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - 06/12/2019 do TJSP
constante no artigo 4º da Lei nº 11.608/03. Autorizo o sr. oficial de justiça a proceder nos termos do artigo 172, parágrafo 2º..., Cite(m)-se nos termos do disposto no artigo 829 do CPC, com …
Andamento do Processo n. 0000918-50.2019.8.26.0418 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 06/12/2019 do TJSP
, estabelecida no art. 829, do CPC/2015, com correspondência no art. 652, do CPC/1973, da parte agravante... via Bacenjud. Decido. O artigo 50 do Código Civil estabelece: Art. 50. Em caso de abuso …
Andamento do Processo n. 1027147-69.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2019 do TJSP
(CPC, art. 829, § 1º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código..., comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, …
Andamento do Processo n. 1010038-42.2019.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 06/12/2019 do TJSP
-se tratar-se de ação de execução contra devedor solvente. Cite-se, nos termos do artigo 829 do CPC, para pagamento... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ANA CRISTINA RIBEIRO BONCHRISTIANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …
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