Art. 829 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
da dívida em três dias (art. 829, caput, do CPC), incluindo-se as parcelas vincendas, nos termos da legislação vigente..., sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da execução (art. 829, § 1°, do CPC). Atente-se a parte executada acerca... do prazo de 15 dias para eventual oposição de embargos à execução, ...
a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução... necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC/2015, devendo ainda, informar... do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC/2015. ...
, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º, da Lei 9.099/95... correspondentes ao valor da causa, nos termos do art. 12, inciso I da Lei Estadual de n. 3.896/2016, no importe de 2..., pagar a dívida com os juros e encargos, ou opor embargos em quinze ...
, ou apresentar embargos, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). C.2) Não encontrado...Andamento do Processo n. 0504948-67.2017.8.05.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - 15/01...
de quinze dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). C.2) Não encontrado endereço novo do(s) executado(s), intime... - 15/01/2019 do TJBA ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 53263BA) - Processo 0505228-04.2018.8.05.0146 - Execução de Título...
, para oferecer(em) embargos (artigo 829 c/c artigos 915 e 231, inciso II, todos do CPC/15). Caso haja integral pagamento...Andamento do Processo n. - - Execução de Título Extrajudicial Nº 5001091 - 15/01/2019 do TRF-2 BOLETIM: 2019512948.... Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à c...
. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente...Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2019 abaixo fixados, contados a partir da citação (art... a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC/2015, devendo ainda, in...
da causa, nos termos do art. 12, inciso I da Lei Estadual de n. 3.896/2016, no importe de 2% sobre o valor da causa... com os juros e encargos, ou opor embargos em quinze (15) dias, nos termos do art. 231 do CPC, independentemente de penhora..., depósito ou caução (art. 829, 914 e 915, CPC). 2. Fixo os honorários em 1...
na inicial e os termos da Resolução nº 15 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de 24 de julho de 2015, declaro... ou apresente embargos no prazo de 15 dias (Arts. 829 e 915 do CPC/2015). Fixo os honorários do advogado do exequente em 10% (dez... § 1º do art. 829 do CPC/2015. Int. Salvador (BA), 11 de dezembro de...
Pg. 100. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2019 ADV: JOSÉ..., localizado no térreo do Fórum Orlando Gomes (anexo ao Fórum Ruy Barbosa), na Rua do Tingui, s/nº, Campo da Pólvora... contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiê...