Parágrafo 4 Artigo 828 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.

Página 3717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

a ocorrência da doação, bem como sua revogação, em razão do descumprimento do encargo e da ingratidão do donatário. Pretende indenização por danos materiais no valor de R$ 1.950,00, referente à…

Página 3721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

de Votuporanga - Renato Wilian dos Santos Souza - - Edna Aparecida dos Santos Souza - Vistos. 1) Custas recolhidas. 2) Caso requerido pela parte credora, expeça-se certidão de que a execução foi…

Página 3722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

da decisão proferida à pg. 256, foi deferido efeito suspensivo. Anote-se. Aguarde-se o julgamento, ficando obstados os atos processuais até nova comunicação da Instância Superior. No mais, deverá o…

Página 2363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

- ADV: JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 260517/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO SAMUEL BERTOLINO DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HÉLIO CÉSAR LIMA ÂNGELO EDITAL DE INTIMAÇÃO…

Página 3583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

em instrução, justificando a pertinência e relevância, inclusive na oitiva de testemunha e depoimento pessoal do adverso, sob pena de preclusão do direito a produção das provas mencionadas com a…

Página 3584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante distribuição por dependência e devidamente instruído com cópias das peças processuais relevantes do feito executivo, devidamente classificadas, nos termos do…

Página 976 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2021

Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Stella Importacao E Exportacao De Luminarias Ltda Advogado: Marcio Louzada Carpena (OAB:0046582/RS) Executado: Marcos Aurelio Dantas Melo E Cia…

Recurso - Ação Espécies de Contratos

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 14a Câmara de Direito Privado. II.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0001609-27.2010.5.03.0109 MG 0001609-27.2010.5.03.0109

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0001609-27.2010.5.03.0109 (ED) EMBARGANTE: ELI DE ARAUJO OLIVEIRA EMBARGADOS: ETENGE EMPRESA TECNICA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1099431-83.2020.8.26.0100 SP 1099431-83.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000587411 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1099431-83.2020.8.26.0100, da Comarca de…