Art. 828 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3o O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.
, Inciso IX, do CPC, a qual deverá requerer apenas a expedição de certidão na escrivania, conforme determina o artigo 828... seja infrutífera, intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.... Por outro lado, ressalto que a averbação de execução é providência que incumbe...
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. 784, X e art. 780 do CPC/15. - Circunstância dos autos em se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO... execução é de 15 (quinze), contados da juntada deste mandado aos autos (art. 915 do CPC); verba honorária será reduzida... de imóveis e veículos do ato de propositura da execução (art. 828 do CPC), o q...
AGRAVADA REFORMADA. O art. 828 do CPC/2015 limita a possibilidade da averbação premonitória aos bens passíveis de penhora... desenvolverá a atividade agrícola. Definição. Definição legal disposta pelo art. 4º, da Lei nº 8.629/93, o qual preceitua que é... com o que preceitua o caput do art. 828 do Código de Processo C...
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da execução, nos termos do Art. 828 do CPC conforme requerido.. Intime-se. - ADV: ELIANA ZITO (OAB 52308/SP) Fóruns... CRISTINA CASTRUCCI TAMBASCO ANTUNES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALESCA BACIEGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0011/2019...
de custas e honorários do advogado. 7. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente... e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor... da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo ...
. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 10. Expeça-se carta para citação... de Crédito - Banco Itau S/A. - Jose Edilei Almeida da Rocha Me - - Jose Edilei Almeida da Rocha - Vistos. Nos termos do artigo... a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao res...
por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 5. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá...)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829... metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 82...
por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 5. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC...), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além... de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 2. Caso o executado, dev...