Artigo 828 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Andamento do Processo n. 0600083-50.2021.6.26.0243 - Cumprimento de Sentença - 04/03/2024 do TRE-SP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0600083-50.2021.6.26.0243 : 0600083-50.2021.6.26.0243 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO (CORDEIRÓPOLIS - SP) RELATOR : 243ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRÓPOLIS SP…

Andamento do Processo n. 0600083-50.2021.6.26.0243 - Cumprimento de Sentença - 04/03/2024 do TRE-SP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0600083-50.2021.6.26.0243 : 0600083-50.2021.6.26.0243 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO (CORDEIRÓPOLIS - SP) RELATOR : 243ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRÓPOLIS SP…

Andamento do Processo n. 0600798-29.2020.6.26.0243 - Cumprimento de Sentença - 04/03/2024 do TRE-SP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0600798-29.2020.6.26.0243 : 0600798-29.2020.6.26.0243 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (IRACEMÁPOLIS -PROCESSO SP) RELATOR : 243ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRÓPOLIS SP EXECUTADA…

Página 281 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 4 de Março de 2024

: XXXXX-50.2021.6.26.0243 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO (CORDEIRÓPOLIS - SP) RELATOR : 243ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRÓPOLIS SP EXECUTADA : ROSANGELA SALETE RUAS DE MELLO RODRIGUES ADVOGADO :…
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Página 282 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 4 de Março de 2024

EXECUTADO : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - COMISSAO PROVISORIA EXEQUENTE : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO FISCAL DA : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO LEI JUSTIÇA ELEITORAL 243ª…
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Página 285 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 4 de Março de 2024

Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova…
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Publicação do processo nº 1001900-48.2024.8.26.0361 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0121/2024 Processo 1001900-48.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo /…

Publicação do processo nº 1023184-49.2023.8.26.0361 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0121/2024 Processo 1023184-49.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Quitação - Lider Serviços de…

Publicação do processo nº 1000341-03.2024.8.26.0120 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0118/2024 Processo 1000341-03.2024.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - COOPERMOTA…

Publicação do processo nº 1000116-96.2024.8.26.0341 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0045/2024 Processo 1000116-96.2024.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa…