Artigo 828 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Andamento do Processo n. 0012295-65.2020.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 03/03/2021 do TJSP

Processo 0012295-65.2020.8.26.0100 (processo principal 1089220-90.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Associação Brasileira de Mutuários - Abm - José Anisio Alves da…

Andamento do Processo n. 1010426-16.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1010426-16.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Claudia Dezan Silva - Partido Trabalhista do Brasil PT do B - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para…

Andamento do Processo n. 0027500-37.2020.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 03/03/2021 do TJSP

Processo 0027500-37.2020.8.26.0100 (processo principal 1059583-60.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Locação de Móvel - Movida Locação de Veículos S/A (Movida Rent A Car) - Bg Assessoria…

Andamento do Processo n. 1007971-78.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1007971-78.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elias Natalio de Souza - Papa Omar Kebe - - Moustapha Sy - Vistos. Cite (m)-se o (s)…

Andamento do Processo n. 1018431-27.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1018431-27.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Luiz Fernando Simardi Barroso - Sergio Augusto Rodrigues de Aguiar - Vistos. Defiro a prioridade da…

Andamento do Processo n. 0260502-03.2009.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 03/03/2021 do TJSP

Processo 0260502-03.2009.8.26.0002 (002.09.260502-0) - Execução de Título Extrajudicial - Execução Contratual - COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS…

Andamento do Processo n. 1001290-54.2021.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1001290-54.2021.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida,…

Andamento do Processo n. 1002145-12.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1002145-12.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco SA - Expeça-se certidão nos termos do artigo 828, do CPC conforme solicitado…

Andamento do Processo n. 1027174-81.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1027174-81.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Mrv, Engenharia e Participações S/A - Mário Rogério Martins Júnior - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que…

Página 584 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

sempre ser exercido por meio de ação autônoma. 4.Outrossim, também não se admite a denunciação nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a,…