fls. 67 31/07/2018 4.040-1 000.102-3 Banco Bradesco S.A. CNPJ 60.746.948/0001-12 -7 -6 -5 -3 SP/SEFAZ-DARE DARE 180590046638415 31/07/2018 17/08/2018 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 22,16 4.040-1…
Artigo 828 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.
Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença
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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial Art.784, Inciso Xii, do Ncpc - Execução de Título Extrajudicial - de Itaú Unibanco contra Authentic Multimarcas
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP. BANCO SAFRA S/A, entidade financeira com sede na CEP: , inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 58. /28, com…
Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Itupeva
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPEVA- SP A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITUPEVA , pessoa jurídica de direito público interno, localizada na , Parque das…
Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Cumprimento de Sentença
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Residencial Spazio Painguas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA/SP. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO PAINGUAS, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ n° , com endereço…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial
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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Itaú Unibanco contra Luquini e Oliveira Embala-Rio Distribuidora EIRELI (Atual Denominação de Luquini e Oliveira Embala
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE - CITAÇÃO OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO ITAÚ UNIBANCO S.A. ,…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Doutores do Emagrecimento Clínica Médica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DE BUTANTÃ - SP. DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLÍNICA MÉDICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…