Processo 0012295-65.2020.8.26.0100 (processo principal 1089220-90.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Associação Brasileira de Mutuários - Abm - José Anisio Alves da…
Artigo 828 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.
Andamento do Processo n. 1010426-16.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 03/03/2021 do TJSP
Processo 1010426-16.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Claudia Dezan Silva - Partido Trabalhista do Brasil PT do B - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para…
Andamento do Processo n. 0027500-37.2020.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 03/03/2021 do TJSP
Processo 0027500-37.2020.8.26.0100 (processo principal 1059583-60.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Locação de Móvel - Movida Locação de Veículos S/A (Movida Rent A Car) - Bg Assessoria…
Andamento do Processo n. 1007971-78.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - 03/03/2021 do TJSP
Processo 1007971-78.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elias Natalio de Souza - Papa Omar Kebe - - Moustapha Sy - Vistos. Cite (m)-se o (s)…
Andamento do Processo n. 1018431-27.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 03/03/2021 do TJSP
Processo 1018431-27.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Luiz Fernando Simardi Barroso - Sergio Augusto Rodrigues de Aguiar - Vistos. Defiro a prioridade da…
Andamento do Processo n. 0260502-03.2009.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 03/03/2021 do TJSP
Processo 0260502-03.2009.8.26.0002 (002.09.260502-0) - Execução de Título Extrajudicial - Execução Contratual - COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS…
Andamento do Processo n. 1001290-54.2021.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 03/03/2021 do TJSP
Processo 1001290-54.2021.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida,…
Andamento do Processo n. 1002145-12.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - 03/03/2021 do TJSP
Processo 1002145-12.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco SA - Expeça-se certidão nos termos do artigo 828, do CPC conforme solicitado…
Andamento do Processo n. 1027174-81.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 03/03/2021 do TJSP
Processo 1027174-81.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Mrv, Engenharia e Participações S/A - Mário Rogério Martins Júnior - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que…
Página 584 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021
sempre ser exercido por meio de ação autônoma. 4.Outrossim, também não se admite a denunciação nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a,…