Art. 828 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3o O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190320622002 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVERBAÇAO PREMONITÓRIA - BENS PENHORADOS - POSSIBILIDADE. A simples garantia da execução não obsta a averbação premonitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº...

Andamento do Processo n. 5001046-16.2018.4.02.5108 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TRF-2

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001046-16.2018.4.02.5108/RJ MAGISTRADO(A): LUÍSA SILVA SCHMIDT EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES EXECUTADO:...

Andamento do Processo n. 1023486-70.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1023486-70.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Genova - Cláudio Garcia Ferreira - - Thelma de Figueiredo Ferreira - Expeça-se a...

Andamento do Processo n. 1013496-31.2014.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1013496-31.2014.8.26.0506/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - MARCELO SILVEIRA RIBEIRO PET SHOP - ME - ROMILDA ALVES DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 87: defiro...

Andamento do Processo n. 1028002-36.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1028002-36.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Regalle Club e Condomínio - Samuel Batista Araujo - - Alessandra Aparecida Augusto - Vistos. Cite(m)-se...

Andamento do Processo n. 1018980-04.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1018980-04.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André -Vinicius Silva Monteiro - Vistos. Defiro a autora a isenção do recolhimento da...

Andamento do Processo n. 0010406-76.2019.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0010406-76.2019.8.26.0564 (processo principal 1010492-98.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Márcia Xavier de Lacerda Serviços Médicos Ltda-me - Vania Machado de...

Andamento do Processo n. 0012208-12.2019.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0012208-12.2019.8.26.0564 (processo principal 1016069-62.2014.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a)....

Andamento do Processo n. 0019106-41.2019.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0019106-41.2019.8.26.0564 (processo principal 1031497-79.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Ferreira da Silva - ALTANA -...

Andamento do Processo n. 0019149-75.2019.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0019149-75.2019.8.26.0564 (processo principal 1019774-63.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Planos de Saúde - MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. - Antonio Batista da Silva...