Artigo 828 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Andamento do Processo n. 8001265-03.2019.8.05.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TJBA

, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 12.373/2011 de 23/12/2011, alterada pela Lei.... 828 , que servirá também aos fins previstos no art. 782 , § 3º , todos do …

Andamento do Processo n. 8001265-03.2019.8.05.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TJBA

, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 12.373/2011 de 23/12/2011, alterada pela Lei.... 828 , que servirá também aos fins previstos no art. 782 , § 3º , todos do …

Andamento do Processo n. 8000582-63.2019.8.05.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TJBA

das taxas previstas na Lei Estadual 12.373/2011 de 23/12/2011, alterada pela Lei Estadual 14.025/2018, de 06/12... poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos …

Andamento do Processo n. 8000294-18.2019.8.05.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TJBA

recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 12.373/2011 de 23/12/2011, alterada pela Lei Estadual 14.025/2018..., o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de …

Andamento do Processo n. 8000048-22.2019.8.05.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TJBA

das taxas previstas na Lei Estadual 12.373/2011 de 23/12/2011, alterada pela Lei Estadual 14.025/2018, de 06/12/2018... poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos …

Andamento do Processo n. 8002370-49.2018.8.05.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TJBA

, o Banco Requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 12.373/2011 de 23/12/2011..., alterada pela Lei Estadual 14.025/2018, de 06/12/2018, atualizada pelo …

Andamento do Processo n. 21.984.126 - Execução de Titulo Extrajudicial - 14/08/2020 do TJPR

e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), bem como terá quinze (15) dias, para embargar ( NCPC , art. 915...) que o prazo para interposição dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias ( …

Andamento do Processo n. 0002650-05.2007.8.24.0075 - Execução de Título Extrajudicial - 14/08/2020 do TJSC

baixa. Caso tenha sido promovida a averbação, pelo exequente, da certidão prevista no art. 828 do CPC, deverá este promover... destes autos e fl. 27 dos embargos à execução em apenso e, JULGO …

Andamento do Processo n. 0008349-74.2007.8.24.0075/00005 - Liquidação de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 14/08/2020 do TJSC

promovida a averbação, pelo exequente, da certidão prevista no art. 828 do CPC, deverá este promover o seu cancelamento, no.../ substabelecimento de fls. 80-83 da execução e fl. 27 dos embargos à …

Andamento do Processo n. 4013553-42.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2020 do TJSC

RECHAÇADA. MÉRITO. ALMEJADA REFORMA DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA FINS DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ART. 828... DO CPC/15). TESE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA NA …