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21 de janeiro de 2019
Artigo 828 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 828 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

§ 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.

§ 3o O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.

§ 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.

§ 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Pg. 1603. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/01/2019

, Inciso IX, do CPC, a qual deverá requerer apenas a expedição de certidão na escrivania, conforme determina o artigo 828... seja infrutífera, intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.... Por outro lado, ressalto que a averbação de execução é providência que incumbe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080035868 RS

. DESCARACTERIZAÇAO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC/15. PEDIDO DE PENHORA DA CONTA SALARIAL..., a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, além da intimação do exequente para juntar aos autos a matrícula.... 157-161. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. O art....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080102957 RS

. 784, X e art. 780 do CPC/15. - Circunstância dos autos em se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO... execução é de 15 (quinze), contados da juntada deste mandado aos autos (art. 915 do CPC); verba honorária será reduzida... de imóveis e veículos do ato de propositura da execução (art. 828 do CPC), o q...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079275889 RS

AGRAVADA REFORMADA. O art. 828 do CPC/2015 limita a possibilidade da averbação premonitória aos bens passíveis de penhora... desenvolverá a atividade agrícola. Definição. Definição legal disposta pelo art. 4º, da Lei 8.629/93, o qual preceitua que é... com o que preceitua o caput do art. 828 do Código de Processo C...

Agravo de Instrumento: AI 70079275889 RS

. ART. 828 DO CPC/2015. LIMITAÇÃO AOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CASO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INVIÁVEL A PENHORA.... DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. O art. 828 do CPC/2015 limita a possibilidade da averbação premonitória aos bens passíveis... desenvolverá a atividade agrícola. Definição. Definição legal disposta pelo a...

Andamento do Processo n. 1008151-19.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - 18/01/2019 do TJSP

da execução, nos termos do Art. 828 do CPC conforme requerido.. Intime-se. - ADV: ELIANA ZITO (OAB 52308/SP) Fóruns... CRISTINA CASTRUCCI TAMBASCO ANTUNES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALESCA BACIEGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0011/2019...

Andamento do Processo n. 1000149-40.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 18/01/2019 do TJSP

de custas e honorários do advogado. 7. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente... e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor... da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo ...

Andamento do Processo n. 1000161-54.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 18/01/2019 do TJSP

. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 10. Expeça-se carta para citação... de Crédito - Banco Itau S/A. - Jose Edilei Almeida da Rocha Me - - Jose Edilei Almeida da Rocha - Vistos. Nos termos do artigo... a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao res...

Andamento do Processo n. 1000167-61.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 18/01/2019 do TJSP

por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 5. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá...)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829... metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 82...

Andamento do Processo n. 1008606-95.2018.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 18/01/2019 do TJSP

por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 5. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC...), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além... de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 2. Caso o executado, dev...

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