Art. 828 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3o O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00012226920118260114 SP 0001222-69.2011.8.26.0114

. 948 E 949 DO CPC/2015 . NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.492... de outros bens sujeitos à penhora ou arresto"o referido dispositivo foi …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22191031420198260000 SP 2219103-14.2019.8.26.0000

, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada requerido. 3. Expeça a SERVENTIA a certidão de que trata o art. 828 do CPC. 4. No ensejo..., nos termos do artigo 932, II, cumulado com o art. 300, caput, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20638373420198260000 SP 2063837-34.2019.8.26.0000

se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Embargos declaratórios destinam-se a sanar... 824 do CPC/15: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Ar…

Andamento do Processo n. 1018870-61.2019.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJSP

ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC ), que foi distribuída, no dia 15/10/2019... previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por …

Andamento do Processo n. 1029765-35.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 18/10/2019 do TJSP

Edifício Jardins de Bragança - José Romildo da Silva - - Luzia de Araújo da Silva - Vistos. 1. ART. 828 DO CPC - Cópia... relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do …

Andamento do Processo n. 1029916-98.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 18/10/2019 do TJSP

do inciso XII do artigo 784 do CPC combinado com o artigo 24 da Lei 8.906/94 (fls. 06/07). 3. No prazo de quinze dias... visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, …

Andamento do Processo n. 1030020-90.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 18/10/2019 do TJSP

visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006), que desobriga... Edifício Clube Jardim - Diego Rodrigo Dantas de Souza - - Jaqueline de …

Andamento do Processo n. 1016027-77.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 18/10/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1033784-89.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 18/10/2019 do TJSP

.M. - Vistos. CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO A CERTIDÃO DISCIPLINADA NO ARTIGO 828 DO CPC. Exequente: B. B. S/A, CNPJ: 60.746.948... de bens. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos …