Art. 828 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3o O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 3o O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.
§ 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.
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rigor, não se entrevê risco de dano iminente que justifique obstar a expedição da certidão a que alude o Art. 828 do CPC... CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044457-88.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: DENILSON PIRES..., 15 de agosto de 2018. ADOLPHO ANDRADE MELLO DESEMBARGADOR RELATOR 1 ESTADO...
para interposição de embargos à execução, nos termos do Enunciado 142 do Fonaje e art. 52 , inciso IX , da Lei nº 9099 /95..., tudo em conformidade com o disposto no artigo 52 , IX , da Lei nº 9.099 /95 e nos Enunciados 13 e 142 do FONAJE. Caso... e do art. 747, § 1º, das NSCGJ, passando-se a fluir, imediatamente e in...
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na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados..., documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei... de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC . Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB...
- Priscila da Silva Macedo - Certidão nos termos do art. 828, CPC, expedida conforme decisão de p. 32, disponível para... Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO GLAUCO COSTA LEITE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MEIRE MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0269/2018...
credor advinda da alienação do bem para hipótese de inadimplemento. (art. 27, § 4º, Lei nº 9514/97) Não contando o(s..., Fls. 123/4: Expeça-se a certidão nos termos do art. 828 do CPC. DEFIRO a penhora sobre os eventuais direitos... do imóvel na hipótese de inadimplemento, nos termos da Lei nº 9.514/1997, ficando veda...
certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art. 828 do Código... de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há.... Para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o dis...
, sem prejuízo das providências do Art. 828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento... CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também... prazo de três dias, considerando o disposto no Art. 827, § 1º, do Códig...
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