Artigo 828 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Andamento do Processo n. 0700287-97.2020.8.02.0030 - Execução de Título Extrajudicial / Liquidação / Cumprimento / Execução - 25/01/2021 do TJAL

das partes e do valor da causa, acaso a exequente tenha requerido, nos termos do artigo 828 do CPC/2015. Defiro... pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, do CPC/15), facultando-lhe …

Andamento do Processo n. 0700013-43.2021.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial / Locação de Imóvel - 25/01/2021 do TJAL

do que determina o artigo 55, p.ú. da Lei . 9.099/95. Cumpra-se. Maceió , 19 de janeiro de 2021. Ricardo Jorge... Registrada, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do NCPC c/c …

Andamento do Processo n. 0702336-55.2020.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial / Obrigações - 25/01/2021 do TJAL

honorários advocatícios em virtude do que determina o artigo 55, p.ú. da Lei . 9.099/95. Cumpra-se. Maceió , 21 de janeiro... Extrajudicial - Obrigações - EXEQUENTE: Condomínio Residencial …

Andamento do Processo n. 0702343-47.2020.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial / Obrigações - 25/01/2021 do TJAL

honorários advocatícios em virtude do que determina o artigo 55, p.ú. da Lei . 9.099/95. Cumpra-se. Maceió , 21 de janeiro... Extrajudicial - Obrigações - EXEQUENTE: Condomínio Residencial …

Andamento do Processo n. 8167523-82.2020.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 25/01/2021 do TJBA

e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231... do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do …

Andamento do Processo n. 0736122-69.2018.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 25/01/2021 do TJDF

, pois, o bloqueio do veículo, via sistema Renajud. Relembre-se que certidão prevista no art. 828, do CPC, serve para fins..., portanto, para expedir a certidão prevista no art. 828, do CPC, …

Andamento do Processo n. 0701448-02.2017.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 25/01/2021 do TJDF

do Registro de Imóveis do Distrito Federal sob o 59916. Nos termos do art. 828, §2º, do CPC, caberá ao exequente proceder... 79762666. Ante o exposto, satisfeita a obrigação, EXTINGO a execução, …

Andamento do Processo n. 0738924-69.2020.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 25/01/2021 do TJDF

, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem... da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de …

Andamento do Processo n. 21010816550343900000076028180 80788102 Doc.1 - Procuração Geral Procuração - Extrato de Contrato Dispensa - 25/01/2021 do TJDF

, a tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que evidenciem... acima, a verba honorária será reduzida pela metade. Defiro, desde logo, a …

Andamento do Processo n. 0741943-83.2020.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 25/01/2021 do TJDF

art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária do título original, devendo permanecer... prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de …