do disposto no art. 828 do CPC/2015 deverá aguardar a admissão do início do cumprimento de sentença, mediante a obtenção... para definição dessa taxa, a Lei 9.514 /97, no artigo 37-A , menciona que …
Artigo 828 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.
Fazenda Pública pode averbar CDA no Cartório de Registro de Imóveis
Lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu de forma equivocada ao permitir que a Fazenda Pública leve Certidão de Dívida Ativa (CDA) à averbação à margem da matrícula…
Os prazos e sua importância para o andamento processual
. BRASIL, Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015.../lei/l13105.htm . Acesso em 30 de outubro de 2020. BRASIL, Decreto …
Três Atos Estratégicos extrajudiciais para aplicar em execuções judiciais
do artigo 495 da CC e artigo 167 , 1, 2 da lei de Registros Públicos encaminhá-la perante o Cartório de Registro... das execuções judiciais. Prevista no artigo 828 do CPC, é destinada às ações de …
Averbação de Premonitória/Penhora
Averbação de Premonitória/Penhora O artigo 828 do Código de Processo Civil de 2015 trouxe a possibilidade da realização...
Execução Fiscal, Lei 6.830/80
Público, de acordo com o artigo 151, III do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III.... A esse respeito, o artigo 45, do Decreto 70.235/72 (com força de lei), é muito …
A importância da averbação premonitória para se evitar fraude à execução
ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do artigo 828 , do CPC . Munido dessa certidão... aguardar que o juiz admita a execução, nos termos do art. 54 da Lei …
Averbação de ações possessórias em geral e de execução no Registro de Imóveis
a terceiros. Esta averbação tem o nome de " averbação premonitória " e está prevista no art. 799, inciso IX e art. 828..., ambos do Código de Processo Civil de 2015. O interessado em fazer a …
Averbações Premonitórias
”, mais precisamente nos artigos 799 , inciso IX e 828 do CPC /2015. Ao ingressar com a ação de execução, o Exequente pode... e automática de incidência de fraude de execução. Antes previstas no art.…
Ação e execução de alimentos a luz do Código de Processo Cilvil/2015
I. DOS ALIMENTOS: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Os alimentos estão diretamente relacionados com o direito à vida, derivam da lei, representam um dever de amparo, de acordo com o artigo 1.694 do Código…