Artigo 828 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Certidão - TJPR - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial - de EAO Empreendimentos Agropecuários e Organizações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ. AUTOS N.º . EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E ORGANIZAÇÕES S.A., devidamente qualificada nos…
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Petição - TJPI - Ação Indenização por Dano Material - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO ESTADUAL DA 2a VARA DA COMARCA DE PEDRO II-PI Ref. ao processo nº. , já qualificado nos autos, por seu advogado ao final assinado, vem respeitosamente à…
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Petição Inicial - TJMG - Ação de Execução de Título Extrajudicial - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - de Aymore Credito, Financiamento e Investimento

AO JUÍZO DA ____ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…
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Petição - TJPA - Ação Cédula de Crédito Bancário - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Bradesco contra J S Silva Oficina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 1a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO FORO DA COMARCA DE RONDON DO PARÁ/PA PROCESSO Nº. BANCO BRADESCO S/A , devidamente qualificado nos autos, por seu advogado…
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Petição Inicial - TJPA - Ação de Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTAREM-PA COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT/PA,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Embargos à Execução - de Valle Comercial contra Banco Sofisa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO BANCO SOFISA S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n.
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Petição Inicial - TRT4 - Ação Execução Provisória da Sentença - Cumprse - contra B.A. Meio Ambiente

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DO TRABALHO DA 29a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS. Dependência ao Processo nº XXXXX-16.2020.5.04.0029 * Execução Provisória da Sentença…
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Petição Inicial - TJPE - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - contra Futura Veiculos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE RECIFE - PE. , brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o nº e no RG sob o nº -…
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Petição Inicial - TJDF - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Ro.Ma Instituto Profissionalizante e Comercio de Produtos de Beleza

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 15/11/2023 17:14:34 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição Inicial - TJPE - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Santander Brasil contra Silva & Guimaraes Comercio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ., instituição financeira de direito privado, com sede na CEP: , inscrito no…
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