Artigo 828 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 0116052-61.2019.3.00.0000 PR 2019/0116052-1

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.033 - PR (2019/0116052-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : BANCO SISTEMA S.A ADVOGADO : BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES E OUTRO(S) - …

Intimação do processo N. 5580458.70.2018.8.09.11 - 04/02/2021 do TJGO

NPU 5580458.70.2018.8.09.11 Data e hora da disponibilização da Intimação no Painel 04/02/2021 17:34:15 OAB ao qual é dirigida a intimação 32791AGO Ato Processual Certidão Expedida Complemento ato…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1084031-73.2013.8.26.0100 SP 2018/0329954-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.145 - SP (2018/0329954-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ETIVALDO GOMES FILHO ADVOGADO : FABIANA CALIL DE MATTOS BARRETTO - SP219699 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0800832-18.2016.4.05.8001 AL 2019/0083176-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.805.374 - AL (2019/0083176-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CLAUDIA CRISTINA ROLIM DA SILVA RECORRENTE : JOAO PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADOS : MARIA …

Andamento do Processo n. 0616091-96.2021.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 03/03/2021 do TJAM

ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM) - Processo 0616091-96.2021.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial -Cédula de Crédito Bancário - REQUERENTE: Banco Bradesco S/A - Cite (m)-se o (s)…

Andamento do Processo n. 0616360-38.2021.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Direitos / Deveres do Condômino - 03/03/2021 do TJAM

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Andamento do Processo n. 0619072-98.2021.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Duplicata - 03/03/2021 do TJAM

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0207391-27.2005.8.21.0021 RS 2019/0065882-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.960 - RS (2019/0065882-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : TANIA TEREZINHA MACHADO BORDIN ADVOGADOS : RAFAEL DADIA E OUTRO(S) - RS070684 RODRIGO …

Andamento do Processo n. 0002260-67.2021.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença - 03/03/2021 do TJSP

Processo 0002260-67.2021.8.26.0405 (processo principal 1025267-13.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sergio Ramos Pruano - Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença,…

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Processo 1007374-67.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Felipe Afonso Ferreira Ribeiro do Val - Osvaldo Davanço - - Tsuneko Ishihara Davanco - Juiz(a)…