Artigo 828 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Página 962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Processo 1005761-88.2014.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - TEREZA DE ALMEIDA BASTAZINI - B. - Vistos. Atento à inércia da credora, que promoveu o…

Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20…

Página 2027 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0430/2021 Processo 0000753-71.2021.8.26.0405 (processo principal 1030009-13.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adriana Moreira de Andrade Campos - Milton Cesar…

Página 2033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

quanto determinado na decisão de fls. 179 “em favor da autora”, providencie o(a) beneficiário(a) do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico…

Página 2034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

novo formulário MLE, cumpra-se a decisão de fl. 29, expedindo-se guia de levantamento em favor da exequente, referente ao depósito de fl. 25, no valor de R$14.122,60. Oportunamente, remetam-se os…

Página 2052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Cheque - Marcio José Marques Ramos - Vivian Rodrigues Costa - Vistos. Anoto que o ofício de fls. 29/30 trata-se de pesquisa de bens da executada. Indefiro o pedido de bloqueio uma vez que a…

Página 2209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO LUÍS HENRIQUE SIQUEIRA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO ANDRÉ DE GODOY EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0271/2021 Processo…

Página 2269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

cumprimento de sentença no prazo de 30 dias. Após, os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV: ELIANI CRISTINA CRISTAL NIMER (OAB 109286/SP), JORGE LUIS ZANON (OAB 356080/SP), CARLOS SIMAO NIMER (OAB…

Página 2270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

do cálculo, bem como recolher a(s) taxa(s) devida(s) para uso do sistema BacenJud, se o caso. Havendo requerimento do(a) (s) exequente(s), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas…

Página 2356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

demanda, nos termos dos artigos 82, §2º, e 85, caput e §2º, do CPC, observado o art. 98, §3º do CPC. Expeça-se mandado de averbação após o trânsito em julgado. P.R.I. - ADV: MAYRA MARIANO TOSETO (OAB…