Artigo 828 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

8. A Execução do Crédito Condominial - Parte I - Teoria Geral da Execução - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

Vitor Frederico Kümpel 1º Livre-Docente em Direito Notarial e Registral do Brasil, pela Universidade de São Paulo; Doutor em Direito Civil e Graduado em Direito pela USP e Coautor da Coleção Tratado…
0
0

4.1.Introdução - 4. Cumprimento de Sentença Definitivo de Obrigação de Soma em Dinheiro - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 4.1.Introdução 4.2.Cumprimento de sentença 4.3.Termo inicial do cumprimento voluntário de sentença de obrigação de pagar soma em dinheiro 4.4.Comunicação do executado no cumprimento…
0
0

5.1.Introdução - 5. Processo de Execução de Obrigação de Soma em Dinheiro - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 5.1.Introdução 5.2.Petição inicial 5.3.Citação do executado 5.4.Arresto ou pré-penhora 5.5.Condutas que o executado pode adotar depois de citado 5.5.1.Pagamento 5.5.2.Pagamento parcelado…
0
0

2.1.Tutela Executiva - 2. Teoria Geral da Execução - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 2.1.Tutela executiva 2.2.Classificação 2.3.Princípios 2.4.Título executivo 2.4.1.Títulos executivos judiciais (jurisdicionais) 2.4.1.1.Natureza do pronunciamento judicial com força executiva…
0
0

29. A Responsabilidade Patrimonial do Executado e os Atos Atentatórios à Dignidade da Execução - Parte IV - Responsabilidade Patrimonial

Parte IV - Responsabilidade Patrimonial Renato Montans de Sá Especialista e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Membro Conselheiro do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO) e da…
0
0

31. Fraude à Execução - Parte IV - Responsabilidade Patrimonial - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

Sidnei Amendoeira Junior Advogado em São Paulo, sócio da MMA Advogados. Graduado, Mestre e Doutor em direito processual civil pela Faculdade de Direito da USP. Professor dos cursos de graduação e de…
0
0

32. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Parte IV - Responsabilidade Patrimonial - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

Elias Marques de Medeiros Neto Pós-doutor em Direito pelas Faculdades de Direito das Universidades de Lisboa e Coimbra/IGC. Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Bacharel em…
0
0

35. Processo de Execução Visando à Obrigação Pecuniária – Fase Inicial - Parte V.1 - Processo de Execução Visando Obrigação Pecuniária – Fase Inicial

Parte V.1 - Processo de execução visando obrigação pecuniária – Fase inicial Eduardo Francisco dos Santos Junior Promotor de Justiça em São Paulo. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP.
0
0

23. As Semelhanças e as Distinções Entre a Execução de Sentença no Processo Civil e no Processo do Trabalho - Parte II - Liquidação e Cumprimento da Sentença

1 Gilberto Carlos Maistro Junior Advogado. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (UNIMES/SP). Doutor em Função Social do Direito (FADISP/SP). Professor Titular de Direito Processual Civil da…
0
0

7. A Execução dos Créditos Decorrentes de Contrato de Locação e a Opção Pelo Ajuizamento da Ação de Despejo Cumulada com Cobrança (com Notas Sobre Mudanças Trazidas Pela Lei N.º 14.216/2021 na Pandemia)

André Gustavo Salvador Kauffman Mestre e Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Membro do IBDP. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor e Advogado em…
0
0