Artigo 828 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8001062-26.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001062-26.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BRITAGEM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006777-19.2015.8.26.0564 SP 1006777-19.2015.8.26.0564

*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUE SE DEU COM BASE NO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ARTIGO 485, INCISO IV, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012764-50.2019.8.26.0320 SP 1012764-50.2019.8.26.0320

EMBARGOS DE TERCEIRO. Pretensão de desconstituição de constrição judicial incidente sobre imóvel doado aos embargantes antes do ajuizamento da ação. Sentença de procedência. Insurgência recursal da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2236932-71.2020.8.26.0000 SP 2236932-71.2020.8.26.0000

Embargos de declaração. Ação de execução de título extrajudicial, com instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041950-65.2020.8.26.0100 SP 1041950-65.2020.8.26.0100

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Entendimento do STJ, em regime de recursos repetitivos, no sentido de que "Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019662-34.2017.8.26.0196 SP 1019662-34.2017.8.26.0196

Embargos de terceiro. Pretensão de levantamento de penhora sobre bem imóvel. Sentença de procedência. Legitimidade passiva. Única e exclusiva dos embargados. Ato de constrição combatido apenas a …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 0000770-72.2020.5.07.0001 CE

legal do instituto. Por se tratar de bem sujeito a registro (art. 1.245 do Código Civil e artigos 792 , II e § 2º, e 828...

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 0000889-33.2020.5.07.0001 CE

do instituto. Por se tratar de bem sujeito a registro (art. 1.245 do Código Civil e artigos 792 , II e § 2º, e 828...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0632990-89.2019.8.06.0000 CE 0632990-89.2019.8.06.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2289812-40.2020.8.26.0000 SP 2289812-40.2020.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolhe o pedido de averbação premonitória do bem imóvel do Executado - …