Artigo 828 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-68.2023.8.26.0000 Sertãozinho

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento de eventuais averbações de bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme artigo 828 do …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-24.2018.8.26.0002 Campinas

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. Hipóteses definidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça no tema 243. Necessidade de citação válida, …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-20.2023.8.26.0000 Suzano

Agravo de instrumento – Ação pauliana – Insurgência contra decisão que determinou a expedição da certidão premonitória a fim de que seja averbada a existência da ação na matrícula do imóvel objeto …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-59.2023.8.07.0000 1776309

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS DO AGRAVADO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-12.2023.8.19.0000 2023002127169

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 828, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPORSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE RÉ/EXECUTADA. 1) O …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-84.2023.8.26.0000 Diadema

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – INCONFORMIDADE – CABIMENTO – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-93.2022.8.26.0000 Catanduva

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Averbação premonitória. Ato que não tem natureza constritiva, mas apenas tem como objetivo dar publicidade da existência de execução movida contra o …
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: CumSen XXXXX-05.2018.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) – 0604588–05.2018.6.13.0000 – Belo Horizonte – MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a) MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES EXEQUENTE: …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-08.2023.8.26.0000 São Paulo

Agravo de Instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para cancelar a decisão que determinou a averbação …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-30.2023.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM CARÁTER LIMINAR, REJEITA O PLEITO DE LIBERAÇÃO/CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. …
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