Artigo 828 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.
Aline Ataide, Advogado
há 9 dias

Pedido de Tutela Incidental

AO JUÍZO DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____ - __. ( qualificação da parte ) , devidamente qualificado nos autos do Execução de Título Extrajudicial, nº _______-__.____._.__.____ , movida…

Cumprimento Provisório de Aluguel

da Execução provisória. O artigo 58 da Lei do Inquilinato descreve da seguinte forma: Art. 58. Ressalvados os casos previstos... de sabença que, nos termos do artigo 64 , caput, da Lei 8.245 …
Henrique Castro, Advogado
mês passado

Execução de taxa condominial (cotas)

do condomínio, conforme previsão no art. 12 da Lei . 4.591/64, cabendo ao síndico promover a sua cobrança: “ Art. 12. Cada... das despesas do condomínio, nos termos do seu artigo 1.336, §1º, …

Modelo de Execução de Duplicata, Cheque, Nota Promissória - NCPC

Excelência, por seu advogado, com fundamento nos artigos 784 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.205/2015..., conforme autoriza o art. 784 do CPC/15 e art 15, I e II da lei

Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial - NCPC

Excelência, por seu advogado, com fundamento nos artigos 784 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.205/2015...] ; e) Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente …

Modelo Petição Inicial Execução de Título Extrajudicial

em Lei (CPC/2015, art. 798, inc. II, c c/c art. 829, § 2º); 5. A expedição de certidão para averbação junto ao RGI/DETRAN... de .............................................. Ademais, o Exequente é …

Execução de Título Extrajudicial

promissória, a duplicata , a debênture e o cheque; E, de que acordo com o artigo 15, inciso II da Lei das Duplicatas, é...-os como extrajudiciais e passíveis de execução na forma do artigo 783 do …

Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida

a execução. Assim, pugna pela expedição da certidão de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, para averbação... ao valor indicado na presente execução. e) Dos honorários de execução A …

Modelo de Execução de Título Extrajudicial

(doc. 1 – procuração), com fulcro no art. 784, I, do CPC, na Lei 5.474/68 – Lei de Duplicatas e art. 53 caput , da Lei... no Código de Processo Civil, conforme assentado no artigo 53, caput, da L…

Execução de Título Extrajudicial

de Processo Civil. A presente ação é tipificada especificamente pela Lei do Cheque (art. 47, I, II, §1º). O referido título... da Lei 7357/85. E, em cumprimento ao disposto no artigo 798, inciso I, …