Artigo 828 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.
Jair Rabelo, Advogado
há 9 meses

STJ - Averbação premonitória não equivale à penhora, e não tem preferência em prejuízo de posterior penhora de outro credor.

consistiu em saber se a averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC , implica crédito preferencial ao interessado... de outro credor. Fonte: blog DIREITO das COISAS. REsp 1.334.635 – RS …
Gustavo Oecksler, Bacharel em Direito
há 10 meses

Hipoteca Judiciária

da sentença. Frisa-se, por fim, que tal instituto se torna parecido com a averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC.... Vejamos: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a …

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ADVOGADO DIGITAL
ano passado

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Daniel Costa, Advogado
ano passado

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