Artigo 828 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial - de J L M Formento Mercantil e Comercial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDREIRA (SP). Ref. proc. n.º . JLM FOMENTO MERCANTIL E COMERCIAL LTDA, qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que move em face de E…
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Pedido - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Cumprimento de Sentença - de TNW Confecções contra Pedro Henrique Nogarini CID e Edtesp, Clanesp & Lista Facil Editora Nacional de Guias e Listas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO. Processo sob n.º TNW CONFECÇÕES LTDA , qualificada nos autos, ciente do AR negativo (fls. 119) vem à…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial - de J L M Formento Mercantil e Comercial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDREIRA (SP). Ref. proc. n.º . JLM FOMENTO MERCANTIL E COMERCIAL LTDA, qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que move em face de E…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedores Solventes - Execução de Título Extrajudicial - de Scania Banco contra Banco Bradesco, LP LOG e Valdir Antonio Ceresa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP SCANIA BANCO S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede no Município de São Bernardo…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial - de Scania Administradora de Consorcios contra FPL Logistica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D’ OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com sede na .258/0001-91, neste…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de PE Artefatos Plastico e PE Artefatos Plastico contra Cita Distribuidora de Materiais Eletricos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PE ARTEFATOS PLÁSTICO LTDA, pessoa jurídica de…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento de Sentença

AO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP , já qualificada nos autos, vem por meio de seu patrono requerer: Diante da intimação do mesmo a efetuar o pagamento, onde, não o…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Accounce Escritório Contábil contra Suplicy Cafes Especiais

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP ACCOUNCE ESCRITÓRIO CONTABIL LTDA. , com sede na Al. Caulim, nº 115, Sala 222/223, Cerâmica, São…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Cumprimento de Sentença - contra Tranesco Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU - ESTADO DE SÃO PAULO Cumprimento de Sentença Processo nº , já qualificado, nos autos do Cumprimento de Sentença,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Edifício José Baggio Primo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAGGIO PRIMO , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF…
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