Parágrafo 2 Artigo 827 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Banco Bradesco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM – MG. BANCO BRADESCO S.A. , instituição financeira inscrita no C.N.P.J./MF sob o no , com sede na Cidade de Deus, Vila Yara,…

Petição - Ação Cheque

02/08/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 13a de São Luís Última distribuição : 25/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Cheque Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita?…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra M R C de Lima

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/03/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Duplicata

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MD. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. E COMÉRCIO LTDA , pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob o no , e-mail:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711928-03.2021.8.07.0000 DF 0711928-03.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0711928-03.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MARLENE SANTANA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1897147 PE 2021/0145581-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.897.147 - PE (2021/0145581-9) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por EVERALDO DA SILVEIRA DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso …

Página 42 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Manifeste-se o(a) autor(a), em 15 dias, sobre a contestação e documentos juntados aos autos (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: MATHEUS CURY SAHÃO (OAB 57997/PR), BRUNO ZANIBONI (OAB 306722/SP) Processo…

Página 828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

criar norma de exceção não prevista pelo Legislador. Com maior razão, os honorários são cabíveis quando há defesa que criou óbice ao pronto seguimento da execução e não prosperou, ensejando mais…

Página 2136 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Processo 1006438-14.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Uelton Charles de Alexandria - Silvana Molina - Fls. 609/612: Defiro a substituição das testemunhas Joel Rodrigues de…

Página 2140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

o valor do débito (art. 827, do CPC), com a advertência que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, CPC), bem como que o valor…