Art. 827, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Andamento do Processo n. 2255321-41.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

, dentre outros aspectos, conforme a regra do artigo 827, parágrafo 2º do atual CPC, confira-se: “Art. 827, § 2o... da regra do artigo 827 do CPC atual, como acima referido, confira-se, “Art. 85, § …

Andamento do Processo n. 1078915-76.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 14/11/2019 do TJSP

a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC... intimando, na mesma oportunidade, os executados (artigo 829, § 2º…

Andamento do Processo n. 1113461-60.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJSP

, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (art. 827, §2º do CPC). Advirto que eventual... de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a …

Andamento do Processo n. 1000384-45.2019.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 14/11/2019 do TJSP

os bens passíveis de penhora, provando a sua propriedade, observados os requisitos do parágrafo primeiro, do artigo 847... reduzida de metade (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a …

Andamento do Processo n. 1004683-68.2019.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJSP

o trabalho realizado pelo advogado do exequente (artigo 827, § 2º, CPC/2015); 05) antes de adjudicados ou alienados os bens..., no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 914/915, do CPC/2015); 02) no …

Andamento do Processo n. 1004695-82.2019.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJSP

o trabalho realizado pelo advogado do exequente (artigo 827, § 2º, CPC/2015); 05) antes de adjudicados ou alienados... relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 914/915, do CPC/2015); 02) …

Andamento do Processo n. 1110996-78.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 14/11/2019 do TJSP

dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ex vi do art. 827, §2º, do CPC. Expeça-se a certidão, nos termos... do artigo 827, caput do CPC. O devedor deverá ser cientificado de que, no caso …

Andamento do Processo n. 1004513-96.2019.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJSP

realizado pelo advogado do exequente (artigo 827, § 2º, CPC/2015); 05) antes de adjudicados ou alienados os bens... prazo de 15 (quinze) dias (artigos 914/915, do CPC/2015); 02) no prazo para …

Andamento do Processo n. 1013084-91.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJSP

reduzido pela metade, em conformidade com o disposto no art. 827, § 2º, do NCPC. 5. Via digitalmente assinada... (NCPC, art. 774, inciso V, e Parágrafo Único). 4. Fixo os honorários advocatícios em …

Andamento do Processo n. 1013140-27.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJSP

, em conformidade com o disposto no art. 827, § 2º, do NCPC. Int. - ADV: WAGNER RODEGUERO (OAB 168851/SP) Araçatuba Cível 4ª.... Ante os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da …