Parágrafo 2 Artigo 827 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Andamento do Processo n. 0744546-84.2020.8.07.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 29/10/2020 do TJDF

advocatícios (art. 827 , § 2º , do CPC ). Os embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar... honorários advocatícios em 10%, nos termos do art. 827 , do CPC . …

Página 1820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

do exequente (art. 827 , § 2º , do CPC ). Em caso de não pagamento, expeça-se mandado de PENHORA de tantos bens quantos... de 15 dias, a partir da juntada do AR de citação nos autos (art. 915 , CPC …

Página 1821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

do exequente (art. 827 , § 2º , do CPC ). Em caso de não pagamento, proceda à PENHORA de tantos bens quantos bastem para... parte executada, para pagamento no prazo de 03 dias (art. 829 , CPC ), …

Página 3226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

(artigo 701, §2º, cc. art. 513 e seguintes do CPC). Com base no entendimento atual da doutrina exarado por Daniel...% do valor exequendo, em aplicação analógica do art. 827, §2°, do NCPC (Manual de …

Página 3364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

) dias úteis, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art.827, §2º, CPC), sob pena...), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos …

Andamento do Processo n. 1003751-44.2020.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - 28/10/2020 do TJSP

supracitado, assegurada a possibilidade de alteração no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 , §§ 1º e 2.... O artigo 300 , caput, do CPC , assim dispõe: “A tutela de urgência será …

Andamento do Processo n. 0801528-51.2014.8.20.5001 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TJRN

. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REGRAS PREVISTAS NO ARTIGO 85 , §§ 2º E 13 , E NO ARTIGO 827 , "CAPUT", §§ 1º E 2º... (artigo 827 ,"caput", do CPC ) desfaz-se e, invertendo-se a sucumbência, é …

Página 1644 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2020

ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º e §2º, do NCPC, bem como para tomar conhecimento da audiência..., por meio de seu representante, advogado Marcos Rogério Garcia Franco - …

Página 1645 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2020

parágrafos (Lei 13.105/2015). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA... do CPC e respectivos parágrafos (Lei 13.105/2015). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE …

Página 1646 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2020

do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos (Lei 13.105/2015). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO... parágrafos (Lei 13.105/2015). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO …