Parágrafo 2 Artigo 827 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Petição - Ação Inadimplemento

AO DOUTO JUÍZO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA/MG. , brasileiro, , vendedor, inscrito no CPF no , portador da C.I .331 expedida pela SSP/MG, residente e domiciliado à CEP: , Timóteo/MG, vem,…

Petição Inicial - Ação Abono contra Bmv Construções e Incorporações

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Execução Provisória em Autos Suplementares Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/08/2020 Valor da causa:…

Página 1926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2021

ADV: MIRELLA D’ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), FERNANDA CRISTINA LOURENCO ALVES MEIRA (OAB 309977/SP) Processo 1008428-06.2021.8.26.0361 -…

Página 1929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2021

de conciliação antes da citação do réu prejudica o direito das partes de obtenção de solução em prazo razoável, como disposto no art. 4º do CPC, já que implica extenso prolongamento da pauta de…

Página 1930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2021

bloqueio da transferência do veículo por meio do sistema Renajud. Expeça-se ofício de requisição de força policial com ordem de arrombamento, para uso, se necessário. Servirá o presente, por cópia…

Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2021

(OAB 208418/SP), PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR (OAB 248282/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/ SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP) Processo…

Página 3733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2021

30 (trinta) dias comprovar o referido peticionamento a este Juízo para regular acompanhamento do andamento da deprecata no Juízo Deprecado. 3. Em se tratando de processo digital, caberá à parte…

Página 3818 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Junho de 2021

Serve a presente de MANDADO de Citação/Intimação. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé/RO, 14 de junho de 2021. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

28/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de São José do Rio Preto Última distribuição : 27/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Invalidez…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1111204-04.2015.8.26.0100 SP 1111204-04.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000452086 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1111204-04.2015.8.26.0100, da Comarca de…