Parágrafo 2 Artigo 827 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.
Henrique Melo, Estudante de Direito
há 7 meses

A execução de alimentos no novo código de processo civil.

dos honorários em até 20% (art. 827, §2º CPC). No rito da coerção pessoal, limitado a três meses, cobrar-se-á, também... de Processo Civil de 2015, nos artigos 528 e 911, é a possibilidade de se …

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, parágrafo único. 51) A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 827 , § 2º , do CPC/2015 não é aplicável à... pelas partes. 2) Não ofende a regra do contraditório do art. 10 do CPC/201…
Ighor Jacintho, Advogado
há 5 anos

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Empresa processada por danos morais , cobrança indevida, execução extrajudicial? Saiba como isso pode afetar a sua empresa e principalmente como se precaver nesses casos. Muitos dos nossos clientes…
Erick Ferreira, Advogado
há 5 anos

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