Parágrafo 2 Artigo 827 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0100342-54.2014.8.20.0112

PROCESSO Nº: 0100342-54.2014.8.20.0112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: GILDO ALVES DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001049-95.2015.8.16.0142 Rebouças 0001049-95.2015.8.16.0142 (Acórdão)

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 150.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Rebouças, nos autos de embargos à execução NPU…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008953-89.2020.8.16.0014 Londrina 0008953-89.2020.8.16.0014 (Acórdão)

1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0008953-89.2020.8.16.0014, oriundos da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007714-63.2020.8.26.0011 SP 1007714-63.2020.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000593964 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007714-63.2020.8.26.0011, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1897147 PE 2021/0145581-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.897.147 - PE (2021/0145581-9) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por EVERALDO DA SILVEIRA DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021980-76.2016.8.26.0114 SP 1021980-76.2016.8.26.0114

APELAÇÃO – Embargos à execução – Execução de CCB no valor de R$15.855.950,44 – Excesso de execução reconhecido – Embargos à execução providos para fixar o valor exequendo em R$13.377.077,79 – …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711928-03.2021.8.07.0000 DF 0711928-03.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0711928-03.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MARLENE SANTANA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021980-76.2016.8.26.0114 SP 1021980-76.2016.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000597024 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021980-76.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Banco Bradesco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM – MG. BANCO BRADESCO S.A. , instituição financeira inscrita no C.N.P.J./MF sob o no , com sede na Cidade de Deus, Vila Yara,…

Petição - Ação Cheque

02/08/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 13a de São Luís Última distribuição : 25/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Cheque Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita?…