Parágrafo 2 Artigo 827 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 0008642-43.2020.8.16.0194 Curitiba 0008642-43.2020.8.16.0194 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DAS MAGISTRADAS DE PRIMEIRO GRAU – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E NULIDADE REPELIDAS - DECISUM FUNDADO NA AUSÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 0007489-72.2020.8.16.0194 Curitiba 0007489-72.2020.8.16.0194 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DAS MAGISTRADAS DE PRIMEIRO GRAU – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E NULIDADE REPELIDAS - DECISUM FUNDADO NA AUSÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 0008641-58.2020.8.16.0194 Curitiba 0008641-58.2020.8.16.0194 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DAS MAGISTRADAS DE PRIMEIRO GRAU – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E NULIDADE REPELIDAS - DECISUM FUNDADO NA AUSÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0017688-39.2019.8.16.0017 Maringá 0017688-39.2019.8.16.0017 (Acórdão)

Apelação cível. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Provas dos autos que se mostraram suficientes ao …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0011754-27.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0011754-27.2020.8.16.0030 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003956-39.2019.8.16.0001 Curitiba 0003956-39.2019.8.16.0001 (Acórdão)

Apelação Cível n° 0030073-04.2018.8.16.0001. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Apelação Cível n° 0003956-39.2019.8.16.0001. Embargos à execução …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0030073-04.2018.8.16.0001 Curitiba 0030073-04.2018.8.16.0001 (Acórdão)

Apelação Cível n° 0030073-04.2018.8.16.0001. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Apelação Cível n° 0003956-39.2019.8.16.0001. Embargos à execução …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0017320-93.2020.8.16.0017 Maringá 0017320-93.2020.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. SÓCIOS DA CEDENTE. ASSINATURA DO TÍTULO COMO REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA E FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003259-13.2019.8.16.0035 São José dos Pinhais 0003259-13.2019.8.16.0035 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA POR PARTE DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES – 1.) CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONSTATAÇÃO – …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007587-91.2019.8.16.0194 Curitiba 0007587-91.2019.8.16.0194 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA POR PARTE DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES – 1.) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE …