Parágrafo 2 Artigo 827 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.
Flávio Balduino, Advogado
há 4 meses

Execução de Título Judicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS NA COMARCA DE XXXX XXXXXXX , brasileira, casada, autônoma, portadora do RG n° XXXXSSP/SP, e do CPF: XXXXX, Residente…

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Cumprimento Provisório de Aluguel

da Execução provisória. O artigo 58 da Lei do Inquilinato descreve da seguinte forma: Art. 58. Ressalvados os casos previstos... de sabença que, nos termos do artigo 64 , caput, da Lei 8.245 …

Modelo de Execução de Duplicata, Cheque, Nota Promissória - NCPC

Excelência, por seu advogado, com fundamento nos artigos 784 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.205/2015..., conforme autoriza o art. 784 do CPC/15 e art 15, I e II da lei