Parágrafo 2 Artigo 827 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Enfam divulga 62 enunciados sobre a aplicação do Código de Processo Civil (NCPC)

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Novo CPC: Os 62 enunciados - Enfam

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Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) DIVULGOU 62 enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil .