Parágrafo 2 Artigo 827 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Petição - Ação Verbas Rescisórias

AO JUIZO DA 2° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO DO MARANHÃO Processo n° , inscrito no CPF sob n° , residente e domiciliado na -B, centro, Sant Rita, por seus advogados ao final assinados, vem…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE APUCARANA/PR. AtSum.: , já qualificado nos autos da AtSum.: que move em face BERNARDI & MORGATTO PROMOTORA DE EVENTOS LTDA , por seus…

Petição - Ação Saldo de Salário contra Sicall Cargas e Encomendas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE RIO VERDE, ESTDADO DE GOIÁS. PROCESSO: POLO ATIVO: POLO PASSIVO: E ENCOMENDAS LTDA - ME E OUTRAS , já devidamente…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

25/09/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Araçatuba Última distribuição : 10/07/2019 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Indenização por Dano…

Petição - Ação Anuidades Oab

DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE 44a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM BARUERI/SP. A DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO…

Petição - Ação Espécies de Títulos de Crédito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MINAS GERAIS. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede da CEP: , neste…

Petição Inicial - Ação Inadimplemento

AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NANUQUE- MG. , brasileira, advogada, solteira, em união estável, inscrita no CPF sob n° , RG , Detran/MG, , filha de José Andrade e Evandite Guedes da…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRIMAVERA. SAJ:2021.01.003735 JUDICIAL: EXEQUENTE: Estado do Pará EXECUTADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA…

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Distribuído por dependência ao processo N° .19.2019.8.13.0024 , brasileiro, casado, empresário,…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORMIGA-MG. COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA - SICOOB CREDIFOR , pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Formiga, na , Centro,…