Parágrafo 1 Artigo 827 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

Publicação do processo nº 1078627-55.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0388/2024 Processo 1078627-55.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0835197-49.2024.8.14.0301 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0835197-49.2024.8.14.0301 POLO ATIVO SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO POLO PASSIVO C. MEDEIROS COMERCIO DE EXTINTORES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) THEO SALES REDIG | 14810/PA…

Página 77 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 3) Se o bloqueio…
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Página 78 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

contrato à fl. 35, ao passo que, na impugnação apresentada pela executada a multa contratual não foi considerada (fls. 84-85). Assim, uma vez que a multa moratória fixada em 2% não é abusiva,…
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Página 92 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 1A/MS) Vistos etc. 1) Não havendo outras provas a produzir, dou por encerrada a instrução. 2) Apresentem as partes as alegações finais.
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Página 567 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-20.2008.8.12.0008 (008.08.009808-5) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral Exeqte: Ana Cristina Antunes da Silva - Exectdo: Julio da Costa Mauro ADV: MARIA EUGÊNIA DE…
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Página 732 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

ADV: RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 24759A/MS) ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 24461A/MS) ADV: AYESKA MORANDINI DOLABELLA MARQUES (OAB XXXXX/MG) ADV: LUCIANA MACEDO GARZIM (OAB 16145A/MS)…
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Página 733 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

5º, XI, da Constituição Federal. O prazo para Embargos será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (artigos 231, II, e 915, do CPC), não tendo estes efeito…
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Página 734 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

neste caso, haver penhora, depósito ou caução suficientes para garantir a execução (§ 1º), tudo após decisão deste Juízo. O Executado poderá ainda, no prazo para Embargos, comprovando o depósito de…
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Página 735 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

inclusive custas e honorários, requerer seja deferido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Sendo…
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