Art. 827 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
§ 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
§ 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.
a curadora prestar contas anualmente de sua administração, conforme art. 84 , § 4º , da Lei nº 13.146 /15 (Estatuto da Pessoa... (Art. 52, Parágrafo 1º, da Lei nº 11.101/2005) Aviso de Deferimento do processamento do processo de recuperação judicial... requerente e mãe, como curadora especial de MARCOS FERNANDES DE SO...
reduzida pela metade (CPC art. 827), bem como de que, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do final do prazo... desta atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei - art. 72º, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 4º da LC nº. 80/94... - art. 72, II, do CPC, c/c o art. 4º da LC nº. 80/94, e consoante dis...
de atualizações devidas, sob pena de serem penhorados, tantos bens quanto bastem necessários forem para garantia do juízo (art. 827... DE 30 DIAS Processo nº: 0238516.77.2010.8.09.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ( L.E. ) Exequente: GOIAS... de citação de N F DOS SANTOS FILHO TRANSPORTES, com CNPJ nº 10.863...
do juízo (art. 827 do CPC). ADVERTÊNCIAS: I - No caso de pagamento atempado e integral, a verba honorária será reduzida pela... DE 30 DIAS Processo nº: 0061368.74.2013.8.09.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ( L.E. ) Exequente: AGENCIA... DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTO - CPNF nº 03.918.382/0001-25 Exe...
garantia do juízo (art. 827 do CPC). ADVERTÊNCIAS: I - No caso de pagamento atempado e integral, a verba honorária será... DE 30 DIAS Processo nº: 0057022.51.2011.8.09.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ( L.E. ) Exequente: BANCO... determina: A publicação do edital de citação de LIA CAMILA DOS REIS FIGUEIREDO...
reduzidos pela metade, inteligência do artigo 827, § 1º do CPC. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte executada... do art. 4º, do Decreto-lei 911/69. Assim, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento... artigo 827 do CPC. Em havendo pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) ...
com o Artigo 827, §1º do CPC/2015. III - Saliente-se que o oficial deve proceder três tentativas de citação pessoal dos executados...-Cite-se o executado para no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC/2015. II... dos artigos 914 e 915 do CPC/2015. VI - Caso não haja o pa...
da causa, em conformidade com o Artigo 827, §1º do CPC. III - Saliente-se que o oficial deve proceder três tentativas..., nos termos do artigo 829 do CPC. II - Para caso de pronto pagamento fixo honorários advocatícios em 05% sobre o valor... de comunicação processual ainda reste frustrada, o mesmo está autorizado a p...
do art. 827, caput do Código de Processo Civil, salientando que no caso de satisfação integral da dívida, no prazo de 03... dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do Novo Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo... garantir a execução. O prazo para embargar é de 15 dias contados da dat...
ou de não-oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, nos termos do art. 827... honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do Novo Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo da citação... noturno e nos finais de semana , nos termos do § 2º, do art. 212 do NCPC. A...