Artigo 827 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Petição - Ação Duplicata de Nutracom Indústria e Comércio

REGIONAL DA LEOPOLDINA – ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ No -90 E COMÉRCIO LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no , com sede na CEP , devidamente representada, atos constitutivos anexos,…

Petição - Ação Cheque

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no , neste ato…

Andamento do Processo n. 1002483-37.2021.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1002483-37.2021.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Solar das Mangabeiras - Fernanda Felizatti - Defiro a citação do(s) executado(s) por…

Andamento do Processo n. 1003484-68.2021.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1003484-68.2021.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bragança Hípica - Josefa Galdino de Oliveira - Observo a existência dos…

Andamento do Processo n. 1045755-89.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1045755-89.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Paulo Eduardo Monteiro Fraletti - Vistos. Cite(m)-se o(s)…

Andamento do Processo n. 1012179-98.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1012179-98.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Diante das alegações do banco-autor, e, tendo em vista que a…

Andamento do Processo n. 1002484-24.2021.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1002484-24.2021.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - V.G.B.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte…

Andamento do Processo n. 1000372-85.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1000372-85.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villa Lobos Office Park - Vistos. Fl. 146: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se.

Andamento do Processo n. 1002302-41.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1002302-41.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Muniz Ferreira e Caravieri Sociedade de Advogados - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a…

Andamento do Processo n. 1003052-43.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1003052-43.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Spazio Villa Lobos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida,…