Artigo 827 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Espaço Raposo e Banco Santander Brasil contra KFA Empreendimentos Imobiliários, Agrell Construção e Priscila da Silva Jordão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ - COMARCA DE SÃO PAULO - SP. ESPAÇO RAPOSO , inscrito no CNPJ/MF sob o n° , situado na , por seu síndico ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de MRV Engenharia e Participações

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___a Vara Cível da Comarca de Mauá/SP MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na CEP: , portadora do…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Bruno Luiz Alves de Barros Paineis contra AP Moura Materiais de Construção Reformas e Instalações, NA Pessoa de Alexandre Padula Moura

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ - SP PAINEIS - ME , microempresa inscrita no CNPJ n° , com endereço na CEP: , por seu advogado…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial - de Clarisvaldo Bezzutti Frutas contra Serafim & Paschoal Comercio de Frutas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. 1a VARA JUDICIAL - CÍVEL - DA COMARCA DE JAGUARIÚNA - S.P. Distribuição por Dependência PROCESSO N°...................:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA NO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Principal n°. 1007725-68.2020.8.26.0019 , já devidamente qualificada nos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Suzankraft Embalagens

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO/SP. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, com sede no Setor Bancário Sul, quadra 04, bloco C, lote 32, Edifício Sede III,…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Sidinei A.Almeida

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DE APARECIDA / SÃO PAULO NPJ: 2021/0210325-000 BANCO DO BRASIL S/A, Pessoa jurídica inscrito no CNPJ 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 9 1 , e n d e r e ç…

Recurso - TJSP - Ação Mandato - Apelação Cível - contra Condomínio Conjunto Residencial Vale dos Pinheiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - SP. Processo n° 1003496-41.2020.8.26.0609 Distribuição por dependência CONDOMÍNIO CONJUNTO…

Recurso - TJSP - Ação Mandato - Apelação Cível - contra Condomínio Conjunto Residencial Vale dos Pinheiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - SP. Processo n° 1003496-41.2020.8.26.0609 Distribuição por dependência CONDOMÍNIO CONJUNTO…

Recurso - TJSP - Ação Mandato - Apelação Cível - contra Condomínio Conjunto Residencial Vale dos Pinheiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - SP. Processo n° 1003496-41.2020.8.26.0609 Distribuição por dependência CONDOMÍNIO CONJUNTO…