Artigo 827 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Página 2135 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS RÉUS EFETUARAM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS, SEM OS ACRÉSCIMOS REFERENTES À MORA, E DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NO CONTRATO PAGAMENTO EFETUADO EM ATRASO E DE FORMA…
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Página 12 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

recolhidas as custas devidas, nos termos da decisão da Superior Instância, expeça-se a carta precatória, com urgência. Prazo: 05 dias. 2)Fica o perito nomeado nas fls. 664 desincumbido do encargo,…
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Página 23 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

- Ato Ordinatório: Fls. 306/308: apresente o exequente o resultado completo da pesquisa de imóveis, abrangendo todos os cartórios de registro de imóveis da unidade federativa. - ADV: GIULIANO…
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Página 31 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Processo XXXXX-61.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Estabelecimentos Brasileiros de Educação Ltda. - Rodrigo Rodrigues de Barros - Ciência do(s) ofício(s)…
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Página 46 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

- ADV: ALINE MARIANO DE ARAÚJO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-96.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Henryque Silva Souza - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade…
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Página 48 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Silva Cruz - Vistos. I - Defiro os benefícios da gratuidade processual. II Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da…
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Página 63 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

para os devidos fins, cabendo a parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-16.2024.8.26.0100 -…
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Página 79 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

dias. Fls. 107/108: não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida a fls. 71/75. O recurso interposto, sob o rótulo de embargos de declaração, objetiva discutir a correção do…
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Página 124 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A. - Vistos. Pp.127/134: Em complementação à decisão proferida às…
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Página 150 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

155563/SP) Processo XXXXX-10.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Stagium Studium - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s)…
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