Artigo 827 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0013661-46.2020.8.19.0000

, na forma do art. 829, NCPC, para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Nos termos do art. 827, NCPC, fixo os honorários..., os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2225437-30.2020.8.26.0000 SP 2225437-30.2020.8.26.0000

pagamento voluntário do débito, incluem-se nos cálculos os honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 827 do Código... 632.356/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 03/03/2015

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1065067-56.2018.8.26.0100 SP 1065067-56.2018.8.26.0100

de redução pela metade, em caso de pagamento no prazo de três dias, decorre da lei (CPC, art. 827, caput e §1º) e deve ocorrer... preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006766-20.2018.8.26.0132 SP 1006766-20.2018.8.26.0132

do artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91. Os honorários advocatícios devidos em razão da execução já foram arbitrados... pelo juiz de primeiro no patamar de 10% do montante exequendo, conforme …

[Modelo] Direito civil/Processo Civil - Embargos à execução de título extrajudicial (Duplicatas)

da justiça gratuita fundado na Lei 1.060/50, bem como no artigo 98 e seguintes do Código de processo civil deve ser concedido... e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é …

Andamento do Processo n. 0834095-15.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - 23/10/2020 do TJMS

(art. 827 , § 1º , do CPC ). ADVIRTO os executado (s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento... e dos honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 , …

Andamento do Processo n. 0834164-47.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - 23/10/2020 do TJMS

reduzido à metade (art. 827 , § 1º , do CPC ). ADVIRTO os executado (s) de que a rejeição dos embargos... o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, nos termos …

Andamento do Processo n. 0834237-19.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - 23/10/2020 do TJMS

será reduzido à metade (art. 827 , § 1º , do CPC ). ADVIRTO o (s) executado (s) de que a rejeição dos embargos... o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, nos …

Andamento do Processo n. 0822739-23.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 23/10/2020 do TJMS

do art. 829, do CPC, bem como, INTIME-SE de que poderá interpor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar... (art. 827, § 1º, do CPC). ADVIRTO os executados de que a rejeição dos …

Andamento do Processo n. 0831725-63.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Empreitada - 23/10/2020 do TJMS

, nos termos do art. 829, do CPC, bem como, INTIME-SE de que poderá interpor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias... prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido à metade (art. …