Art. 827 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
§ 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.
, sob pena de penhora, inclusive via BACENJUD. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827... supramencionado (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no... deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arrest...
de integral pagamento no prazo supramencionado (Novo CPC, artigo 827, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração...% sobre o valor em execução (Novo CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese..., na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. arrest...
de penhora, inclusive via BACENJUD. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827 do Novo... supramencionado (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento... o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo CPC. Não sendo...
em execução (art. 827 do Novo CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral... pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum... do artigo 830 do Novo CPC. Não sendo localizado o executado, fica de...
em 20% quando rejeitados os embargos à execução ou ao final do procedimento (art. 827, § 1º e 2º, do CPC). Em caso de não... como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art.212, parágrafo 2º, do CPC. Intime... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DILMA SOARES RAPOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS...
, pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3). Não...), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 7). ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve... do exeqüente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados...
, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). O executado, independentemente de penhora, poderá... opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada ao autos...(A) DE DIREITO FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DILMA SO...
pelo executado. No caso de integral, pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art.... 827, §1º, do CPC). O executado, independentemente de penhora, poderá opor-se à execução por meio de embargos... oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada ao autos do...
% quando rejeitados os embargos à execução ou ao final do procedimento (art. 827, § 1º e 2º, do CPC). Em caso de não pagamento... ou mandado. Cumprase na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art.212, parágrafo 2º, do CPC. Intime-se. - ADV... DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CARLOS INOUYE...
metade (art. 827, §1º, do CPC). O executado, independentemente de penhora, poderá opor-se à execução por meio de embargos... oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada ao autos do AR positivo. No caso de embargos... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DILMA SOARES RAPOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELA...