Art. 827 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
§ 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Andamento do Processo n. 5062862-83.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TRF-2

, salvo a oposição de embargos (art. 827 caput e §2º do NCPC). 3. Expeça-se mandado ou carta precatória, se for o caso..., artigo 827, §1º do NCPC). Na ocasião da citação, deverá(ão) os Executado(s) …

Andamento do Processo n. 5062127-50.2019.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2019 do TRF-2

da execução, podendo ser modificados, em caso de oposição de embargos (art. 827 caput e § 2º do CPC/2015 ). 10a Vara Federal Boletim: 2019501856...-se nos termos do art. 829 do CPC/2015 . Arbitro …

Andamento do Processo n. 5052776-93.2017.4.04.7000 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2019 do TRF-4

, tudo em conformidade com os termos do processo de execução (art. 827 e ss, do CPC/2015), e despachos, ciente de que será nomeado... DA SILVA EXECUTADO: RENATA FREIRES DA SILVA - ME EDITAL

Andamento do Processo n. 5050364-92.2017.4.04.7000 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2019 do TRF-4

de execução (art. 827 e ss, do CPC/2015), e despachos, ciente de que será nomeado curador especial (Defensoria Pública) no... DE PAULA EXECUTADO: TEXAS CONSTRUCOES LTDA EDITAL 700007451139 …

Andamento do Processo n. 5010594-31.2013.4.04.7001 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2019 do TRF-4

reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, CPC/2015). Comprovada a publicação e transcorrido in albis o prazo deste Edital...), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 256 E 257 DO CPC/2015 C/C ARTIGOS 829 E SEGUINTES …

Andamento do Processo n. 0011675-66.2011.8.17.0990 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária - 17/09/2019 do TJPE

para a de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Dec.-Lei 911/69 - art. 4º ). INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA NO PRAZO DE 05... (art. 827, § 1 do C.P.C/2015). Cumpra-se. Olinda, 10/06/2019.Alexandre …

Andamento do Processo n. 2167181-31.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJSP

DE ICMS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS NO PROCESSO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 827 DO CPC , QUE NÃO GUARDAM..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Andamento do Processo n. 0019920-25.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2019 do TJES

advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o referido importe (art. 827 do CPC ), no prazo de 03 (três) dias... na redução do patamar da verba honorária pela metade (art. 827 , § 1º , do CPC …

Andamento do Processo n. 0001495-69.2019.8.08.0049 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2019 do TJES

), nos termos do artigo 827 , do CPC , sendo que no caso de pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será... reduzida à metade ( CPC , art. 827 , § 1º ). Expeça-se mandado de …

Andamento do Processo n. 0001482-70.2019.8.08.0049 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2019 do TJES

valor de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 827 , do CPC , sendo que no caso de pagamento no prazo de 03 (três...) dias, a verba honorária será reduzida à metade ( CPC , art. 827 , § 1º ). …