Artigo 827 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Andamento do Processo n. 0801121-59.2020.8.10.0039 - Execução de Título Extrajudicial - 10/07/2020 do TJMA

. A verba honorária será reduzida à metade no caso de pagamento integral no prazo de três dias, nos termos do art. 827...Andamento do Processo n. 0801121-59.2020.8.10.0039 - Execução de Título …

Andamento do Processo n. 0002622-56.2016.8.10.0028 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJMA

prematura do feito com base no art. 485, VI, da Lei Processual Civil. A questão devolvida a este Tribunal não comporta... do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios …

Andamento do Processo n. 1057946-06.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 10/07/2020 do TJSP

, INDEFIRO A TUTELA DE ARRESTO. Cite (m)-se, com as advertências dos arts. 827 , § 1º e 916 do CPC e do prazo para Embargos... DA 7ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO …

Andamento do Processo n. 1057917-53.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - 10/07/2020 do TJSP

de que, nos termos do art. 827 , § 1º , do Código de Processo Civil , em caso de pagamento integral no prazo declinado... de 15 dias. No silêncio, arquivese provisoriamente. Poderá a parte …

Andamento do Processo n. 1044702-54.2013.8.26.0100 - Apelação - 10/07/2020 do TJSP

outros aspectos, conforme a regra do artigo 827, parágrafo 2º do atual CPC , confira-se: “Art. 827 , § 2o “O valor... caso o Juízo de Primeiro Grau não observou a regra do artigo 652-A, do CPC /73, …

Andamento do Processo n. 1000782-41.2018.8.26.0363 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

, 775 E 85, § 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 827 DO CPC AO PRESENTE CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …

Andamento do Processo n. 2015347-44.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJSP

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CONSOANTE AS PREMISSAS DOS ARTIGOS 85 , §§ 1º E 2º , E 827... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com …

Andamento do Processo n. 0036196-63.2020.8.19.0001 - 10/07/2020 do TJRJ

no prazo mencionado (artigo 827 , § 1º do NCPC ).Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado..., de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (artigo 829 , § 1º do …

Andamento do Processo n. 0117997-07.2015.4.02.5102 - Execução de Título Extrajudicial - 10/07/2020 do TRF-2

ação de Execução por Título Extrajudicial, cujo procedimento é regulado pelos artigos 827 e seguintes do CPC, não há... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0117997-07.2015.4.02.5102/RJ MAGISTRADO(A): JOSE …

Andamento do Processo n. 0216747-73.2017.4.02.5102 - Execução de Título Extrajudicial - 10/07/2020 do TRF-2

(a) de que: pago o valor integral no referido prazo, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827 , § 1... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0216747-73.2017.4.02.5102/RJ …