Artigo 826 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

TRT2 • ATSum • Multa do Artigo 477 da CLT • 0002596-53.2014.5.02.0076 • 76ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

igual ao valor da condenação” (artigo 13 da Lei 5.584/70). A embargante também poderá substituir o bem constrito... a execução (artigo 826 do CPC), mas, “em qualquer hipótese, a remição só será …

Andamento do Processo n. 0009704-40.2010.8.17.0001 - 15/01/2021 do TJPE

leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897 , do CPC/15 ). Se o arrematante ou seu fiador não pagar..., acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do …

Andamento do Processo n. 0000787-46.2017.8.17.2730 - 15/01/2021 do TJPE

) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981 /1932... LEILÃO – 24 de fevereiro 2021, às 10:00 horas, por maior lanço, desde …

Andamento do Processo n. 7001420-80.2020.8.22.0017 - 15/01/2021 do TJRO

: À VISTA: A arrematação farse-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO... o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de …

Andamento do Processo n. 7012028-18.2016.8.22.0005 - 15/01/2021 do TJRO

, do art. 7º, da Resolução 236/2016 do CNJ. 3) Havendo arrematação no primeiro leilão, fica automaticamente cancelado... responsáveis pela administração dos bens leiloados, conforme determina o ar…

Andamento do Processo n. 7001486-48.2015.8.22.0013 - Execução Fiscal - 15/01/2021 do TJRO

do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m...Andamento do Processo n. 7001486-48.2015.8.22.0013 - Execução Fiscal - 15/01/2…

Andamento do Processo n. 0004801-07.2002.8.16.0021 - Execução de Título Extrajudicial - 15/01/2021 do TJPR

seja encontrado para intimação pessoal (art. 889, inciso I e § único do CPC/2015), através do presente edital, desde logo, fica... a execução, pagando principal e acessórios, até antes da …

Andamento do Processo n. 201089000415 - Cumprimento de Sentença - 15/01/2021 do TJSE

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS MOLDES DO ART. 523, DO CPC, ADVERTINDO-LHE QUE PODERÁ, A TODO TEMPO, ANTES DE ADJUDICADOS... ADVOCATÍCIOS (ART. 826 DO CPC). APÓS, CUMPRAM-SE AS DEMAIS DETERMINAÇÃO …

Andamento do Processo n. 5003953.81.2019.8.13.0324 - Cumprimento de Sentença - 15/01/2021 do TJMG

no art. 826 do CPC/2015, bem como que poderá(ão)oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação. Fica(m) cientificados... do art. 903 do CPC será de 10 (dez)dias após o aperfeiçoamento da …

Andamento do Processo n. 0009021-34.2019.8.06.0117 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/01/2021 do TJCE

do Decreto-Lei 911/69, combinado com o art. 294 do CPC. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento.... Pleito de conversão da busca e apreensão em execução. Possibilidade. …