Artigo 823 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 823. Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande desfazer o ato à custa daquele, que responderá por perdas e danos.
Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento de execução por quantia certa.

Petição - Ação Adicional Noturno contra Instituto Tecnológico de Avaliação do Coração

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE TERESINA. Referente ao processo n° ATOrd INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AVALIAÇÃO DO CORAÇÃO SS , já devidamente qualificadas…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0800884-45.2020.8.10.0000 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800884-45.2020.8.10.0000 POLO ATIVO LAISE MARINE MOURA DE SOUSA ADVOGADO(A/S) CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS | 4947/MA SOCRATES JOSE NICLEVISK | 11138/MA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0000097-10.2022.8.16.0001 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000097-10.2022.8.16.0001 POLO ATIVO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. POLO PASSIVO ANDRéIA ELAINE BICUDO FERREIRA ADVOGADO(A/S) SERGIO SCHULZE | 31034/PR PODER…

Andamento do Processo n. 1005809-46.2019.8.26.0047 - Embargos à Execução - 17/01/2022 do TJSP

Processo 1005809-46.2019.8.26.0047 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Marcio Aparecido Fogaça - Ileuza de Souza - Vistos. Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por MARCIO APARECIDO…

Página 654 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2022

aritmético. Cabe observar, ainda, que a teor da Súmula 14 do E. TJSP: Súmula 14. A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Mas não bastasse isso, o…

Petição Inicial - Ação Dano ao Erário contra Geracao Engenharia e Construcoes Eireli

13/01/2022 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 4a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 20/02/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Andamento do Processo n. 0005703-17.2021.8.26.0020 - 13/01/2022 do TJSP

Processo 0005703-17.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1001542-44.2021.8.26.0020) (processo principal 1001542-44.2021.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.S.S.

Página 5779 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

adequar pedido e apresentar cálculo discriminado da dívida, à luz do que previsto em Súmula 309 do E. STJ. (setembro, outubro e novembro de 2020), ou requeira execução sob rito dos artigos 513 e 823…

Petição - Ação Dano ao Erário contra Construtora Paviuna

segue carta precatória para notificação do requerido. Segue código de acesso à contrafé eletrônica. Número do documento: 20061517422328800000118646770…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5033181-18.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033181-18.2019.4.03.0000 POLO ATIVO CARLOS EMILIANO ALEXANDRE PATZSCH ADVOGADO(A/S) FERNANDO MUNIZ SANTOS | 22384/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…