Parágrafo 1 Artigo 821 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 821. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.
Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa.

Página 2969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2024

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO PAULIANA que ITAU UNIBANCO S/A ajuizou contra MABNER ZOCCAL ARSUFFI, BEATRIZ FERNANDA RAMALHO, SONIA ELY ZOCCAL ARSUFFI, MARLON ZOCCAL ARSUFFI e MARJORIE…
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Publicação do processo nº 1005020-45.2023.8.26.0358 - Disponibilizado em 04/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0203/2024 Processo 1005020-45.2023.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - VICOL do BRASIL -…

Publicação do processo nº 0004336-19.2023.8.26.0268 - Disponibilizado em 15/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0136/2024 Processo 0004336-19.2023.8.26.0268 (processo principal 0000190-32.2023.8.26.0268)…

Intimação - Procedimento Comum Infância E Juventude - 7004283-40.2023.8.22.0005 - Disponibilizado em 13/03/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7004283-40.2023.8.22.0005 POLO PASSIVO UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA | 080687/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 70001209120218220003 - 05/03/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000120-91.2021.8.22.0003 POLO PASSIVO P. R. D. S. ADVOGADO(A/S) FRANCISCO CESAR TRINDADE REGO | 5483/BA ANADRYA SOUSA TERADA NASCIMENTO | 0005216A/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 27 de Fevereiro de 2024

ADVOGADO RENATO COELHO DE FARIAS(OAB: 3596/PI) RÉU MARIA ELIETTE PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO YANKA BEATRIZ RAMOS ALMEIDA(OAB: 20890/PI) ADVOGADO JAYLA KALLYNE DE SOUZA BISPO(OAB: 11629/PI) ADVOGADO…
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Publicação do processo nº 0001810-40.2018.5.22.0002 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TRT-22

Notificação Processo Nº AEC-0001810-40.2018.5.22.0002 AUTOR SIND DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DO PI ADVOGADO RENATO COELHO DE FARIAS(OAB: 3596/PI) RÉU MARIA ELIETTE PEREIRA DA…

Publicação do processo nº 0001810-40.2018.5.22.0002 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TRT-22

Notificação Processo Nº AEC-0001810-40.2018.5.22.0002 AUTOR SIND DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DO PI ADVOGADO RENATO COELHO DE FARIAS(OAB: 3596/PI) RÉU MARIA ELIETTE PEREIRA DA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7001607-62.2022.8.22.0003 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7001607-62.2022.8.22.0003 POLO ATIVO MARIA JOSE DOMBROSKI POLO PASSIVO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ADVOGADO(A/S) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA | 7828/RO WUDSON…

Página 95 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2024

credores 6.Processe-se, pois, sem efeito suspensivo. Intime-se a parte contrária para resposta. Int. São Paulo, 8 de fevereiro de 2024. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs:…
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