Artigo 821 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 821. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.
Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa.

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista (Rito Ordinário) - Rorsum - contra Zaraplast

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUI EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____a VARA DO Z FEDERAL DA ____a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, solteiro,…

Página 3775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

(artigos 816 e 821 do CPC). 3- Nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil,oficie-seao DETRAN e a B3, atual gestora do serviço de gravames, para que proceda a liberação do gravame junto…

Andamento do Processo n. 0001001-46.2022.8.26.0326 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 09/08/2022 do TJSP

Processo 0001001-46.2022.8.26.0326 (processo principal 1000168-50.2018.8.26.0326) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - E.S.S.D.E.S. -…

Página 169 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Agosto de 2022

antecipado. Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a…

Página 1541 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-03.2022.8.26.0309 (apensado ao processo XXXXX-47.2022.8.26.0309) - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.A.B. - Intimação da(s) parte(s) para pagamento das Custas em aberto, no…

Página 1946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

sentido de ser deferido o arresto. O arresto é medida excepcional, cabendo somente nos casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou, ainda, obstacularizar a…

Página 1254 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2022

face de MARCELO BRANDÃO ARAÚJO, com fundamento em acordo firmado na ação de alimentos de nº 0733249- 85.2017.8.07.0016, cujo trâmite deu-se perante este Juízo (ID XXXXX). Realizadas as audiências…

Andamento do Processo n. 7001186-75.2018.8.22.0015 - 08/08/2022 do TJRO

Processo 7001186-75.2018.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Imputação do Pagamento, Capitalização / Anatocismo, Arras ou Sinal, Parceria Agrícola e/ou pecuária, Compra e Venda,…

Página 2079 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Agosto de 2022

Inexiste nos autos, elementos de prova que demonstre que o reconvinte detinha conhecimento dos gravames sobre os móveis, ônus processual que cumpria provar (Artigo 373, II, do CPC), cabe ao…

Andamento do Processo n. 0001175-79.2022.8.26.0318 - Cumprimento de Sentença - 05/08/2022 do TJSP

Processo 0001175-79.2022.8.26.0318 (processo principal 1000160-29.2020.8.26.0318) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Viação Iracemapolense Limitada Me - Nilton Souza Leite - - Denilza Silva…