Artigo 818 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 818. Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação.
Parágrafo único. Caso haja impugnação, o juiz a decidirá.

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Petra Agregados Rj

EXMO. (a) SR. (a) DR. (a) JUIZ (a) FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo n° PETRA AGREGADOS RJ LTDA. , empresa privada, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na CEP , nos autos…

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL a REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIÃO Processo n° ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos do processo em…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO a DA 1 REGIÃO. PROCESSO n° FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, nos autos do processo…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO a DA 1 REGIÃO. PROCESSO n° FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, nos autos do processo…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Al Logistica e Transportes

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MMa 7a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ RT 0012115-89.2014.5.01.0202 0012115-89.2014.5.01.0202 , nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Drogarias Pacheco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 45a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n.° Ref.: contestação DROGARIAS PACHECO S.A., já qualificada nos autos da reclamação em epígrafe,…

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL a REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIÃO Processo n° ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos do processo em…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO. Processo n°. Recorrente: Santana S/A Drogaria e Farmácias Recorrido: dos…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Cervejaria Petropolis

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Primeira Vara do Trabalho de Maricá- RJ. Processo n ° ., nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ., vem diante…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ PROCESSO N.° ITAU UNIBANCO S/A por seus procuradores regularmente constituídos, nos autos da…