, multiplicada pelo fator previdenciário (artigo 29 , inciso I , da Lei 8.213 /91, com a redação alterada pela Lein.º... cumprida pelo réu, nos termos do artigo818 do Código de Processo Civil . …
(IPCA-E), aplica-se o disposto no art. 39, da Leinº 8.177/91, segundo o qual " Os débitos trabalhistas..., sobre o valor corrigido, contados de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos …
, nos termos do art. 12-A da Lein.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Leinº 12.350/2010. III... com o art. 818 do texto consolidado e o art. 373 do Código de Processo Civil, cumpre ao …
prevista em lei (art. 483, CLT); a repetibilidade da conduta e por fim razoabilidade. O ônus da prova da rescisão... indireta é do empregado, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito (art. …
em penhora, independente de termo, dispensando os comandos dos §§1.º e 2º do art. 818 do CPC. 2 - No mandado deverá... CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Processo n.º 0012486-76.2016.8.14.0006 …
efetivado será convertido em penhora, independente de termo, dispensando os comandos dos §§1.º e 2º do art. 818 do CPC... DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Processo n.º …
. 5º, XXXVI). As demais normas processuais serão aplicadas a partir da vigência da nova lei (CPC, art. 14). 2... respectivas. Na forma do art. 818 do texto consolidado em combinação com o art. 333 …
) empregador(a;s) - 13.556.343/0001-89); c) Apliquem-se os juros [§ 1.º do art. 39 da Lein.º 8.177, de 1.º de março... 1º, 2º, 5º, 8º e 9º; Resolução nº 1.589/2013, art. 18; Provimento Conjunto …