, multiplicada pelo fator previdenciário (artigo 29 , inciso I , da Lei 8.213 /91, com a redação alterada pela Lei n.º... cumprida pelo réu, nos termos do artigo 818 do Código de Processo Civil . …
Artigo 818 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 818. Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação.
Parágrafo único. Caso haja impugnação, o juiz a decidirá.
TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000598-71.2016.5.02.0073 • 73ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
(IPCA-E), aplica-se o disposto no art. 39, da Lei nº 8.177/91, segundo o qual " Os débitos trabalhistas..., sobre o valor corrigido, contados de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos …
TRT5 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000087-21.2019.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
nº 1.589/2013, art. 18; Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 nº 05/2014, artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 10, 15, 19, 21 e 23...) - 65.107.971/0001-80); f) Apliquem-se os juros [§ 1.º do art. 39 da Lei n.º …
TRT2 • ATSum • Contrato Suspenso • 1001718-21.2016.5.02.0342 • 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III... com o art. 818 do texto consolidado e o art. 373 do Código de Processo Civil, cumpre ao …
TRT2 • ATSum • Rescisão Indireta • 1000380-18.2020.5.02.0715 • 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
prevista em lei (art. 483, CLT); a repetibilidade da conduta e por fim razoabilidade. O ônus da prova da rescisão... indireta é do empregado, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito (art. …
Página 1465 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021
em penhora, independente de termo, dispensando os comandos dos §§1.º e 2º do art. 818 do CPC. 2 - No mandado deverá... CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Processo n.º 0012486-76.2016.8.14.0006 …
Página 1471 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021
efetivado será convertido em penhora, independente de termo, dispensando os comandos dos §§1.º e 2º do art. 818 do CPC... DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Processo n.º …
TRT5 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000551-45.2019.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
e 9º; Resolução nº 1.589/2013, art. 18; Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 nº 05/2014, artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 10, 15, 19, 21...(a;s) - 60.510.583/0001-22); c) Apliquem-se os juros [§ 1.º do art. 39 …
TRT2 • ATOrd • Reflexos • 1000156-09.2017.5.02.0320 • 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 5º, XXXVI). As demais normas processuais serão aplicadas a partir da vigência da nova lei (CPC, art. 14). 2... respectivas. Na forma do art. 818 do texto consolidado em combinação com o art. 333 …
TRT5 • ATOrd • Abono Pecuniário • 0001001-90.2016.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
) empregador(a;s) - 13.556.343/0001-89); c) Apliquem-se os juros [§ 1.º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.º de março... 1º, 2º, 5º, 8º e 9º; Resolução nº 1.589/2013, art. 18; Provimento Conjunto …