Artigo 814 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Ao JUIZO DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA. Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio deste que lhe subscreve, nos autos do processo em…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Arg Representacoes e Consorcios

Ao JUIZO DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA. Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio deste que lhe subscreve, nos autos do processo em…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Convig Vigilância e Segurança Eireli

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS-GO. Processo n°: 0010716-71.2018.5.18.0053 Reclamante: Reclamada: E SEGURANÇA EIRELI , devidamente…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 59 a VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO (RT) n° , por sua advogada, nos autos da ação acima que move em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT ,…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - RS Processo n° SUCESSÃO DE MARCELO BUGUISCKI , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente perante…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - RS Processo n° SUCESSÃO DE MARCELO BUGUISCKI , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente perante…

Petição - Ação Fgts

AO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS. Processo n° RTSum- , qualificados nos autos em epigrafe, através de seu procurador que a esta subscreve, com endereço profissional ,…

Petição - Ação Comissão contra Expresso Tanguá

Advogados associados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO. , brasileiro, motorista, , CPF n. , CTPS n. 4170, 132 / RJ, PIS , nascido em 01/06/1973, filho de Maria Jose…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 27a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG URGENTE Autos n°: 5099448-48.2020.8.13.0024 e , já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, perante V.

Petição - Ação Correção Monetária

AO JUÍZO DA 14a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo N° , já qualificadas nos autos, vem por meio de seus advogados abaixo assinado, com o devido respeito e estima à presença de Vossa…