Artigo 814 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.

Página 15850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Setembro de 2020

os requisitos do art. 814 do CPC , sejam, a prova literal da dívida, presunção de insolvência e a intenção de frustrar o pagamento, pois não foram juntados...Pg. 15850. Judiciário. Tribunal …

Andamento do Processo n. 1000091-65.2019.5.02.0442 - ExTAC - 18/09/2020 do TRT-2

opostos pelo autor, em id. 9cd75ad, alegando contradição no julgado na apreciação do tema multa do artigo 814 do CPC...Andamento do Processo n. 1000091-65.2019.5.02.0442 - ExTAC - 18/09/2020 do …

Página 2490 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

a parte passiva advertida, também, que tendo em vista o contido no artigo 62, inciso V, da Lei 8.245/91, deverá depositar... de 15 (quinze) dias (artigo 920, inciso I, do Código de Processo …

Página 2958 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

Conjunta 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, com alterações posteriores, procedo a readequação de pauta.... 68 , da Lei 9.099 /95). 4. Intime-se o Ministério Público. 5. …

Página 2959 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

que, embora a parte Exequente tenha proposto a ação com fulcro nos Artigos 814 a 821 do CPC , nominando a ação como Ação...) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias se possuía interesse no …

Página 91 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

(art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24... OBSERVÃNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. ARTIGOS 813 C/C 814 DO CÓDIGO …

Página 99 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2020

in mora), como os da medida específica elencados nos artigos 813 e 814 do CPC. 3. No particular, malgrado encontre... com aviso de recebimento, conforme o caput do artigo 701, devendose citar a …

Página 16036 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

na apreciação do tema multa do artigo 814 do CPC. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito: A sentença não...Pg. 16036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000204655963001 MG

11.419 /2009 E ART. 11 DA PORTARIA CONJUNTA 411/PR/2015. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE.... 5º da Lei 11.419 /2006, é realizada em portal próprio àqueles que se …

Página 2497 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

- Inteligência dos artigos 301; 830; 835, I e 854 do CPC/2015 Decisão mantida - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA... nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC …