Art. 814 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.

Andamento do Processo n. 1046157-44.2019.8.11.0041 - 16/10/2019 do TJMT

ao resultado útil do processo ( CPC/2015 , art. 300 ). 2. A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios, não...Andamento do Processo n. 1046157-44.2019.8.11.0041 - 16/10/2019 do TJMT …

Página 612 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

, 422 , 423 , 424 , 478 , 884 , 2.035 , parágrafo único ; EI, art. 15, § 3º). Justamente por essas peculiaridades... sem finalidade lucrativa, como se apresenta a demandada, que não oferece aqueles …

Página 120 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2019

ao resultado útil do processo ( CPC/2015 , art. 300 ). 2. A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios, não..., SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/03/2016, Publicado no …

Página 9984 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

), com base no parágrafo único do art. 814 , do CPC , e no art. 537 , § 1º , I , ambos do CPC . Expeça-se, pois, RPV no valor...Pg. 9984. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Andamento do Processo n. 1000186-71.2019.8.11.0094 - 15/10/2019 do TJMT

devida, deve ser fundamentada em título extrajudicial, inteligência do art. 814 do CPC . A propósito colaciono os artigos... de execução, não trouxe aos autos o título executivo, conforme …

Página 3546 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

de justiça - Inteligência dos artigos 301; 830; 835, I e 854 do CPC/2015 - Decisão mantida - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS...Pg. 3546. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de …

Página 1897 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

de hipossuficiência, é de se conceder a inversão do ônus da prova, descrita no art. 6º , inciso VIII , da Lei 8.078 /90... Novo/PA , sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$1.000,00 …

Página 1466 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

(Do Processo de Execução) – CPC , art. 513 , caput – aplicarse-á as regras supletivas dos arts. 814 a 821 do NCPC...Pg. 1466. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/10/2019 …

Página 740 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

da qual será devida, deve ser fundamentada em título extrajudicial, inteligência do art. 814 do CPC . A propósito colaciono... os artigos mencionados; Seção II Da Obrigação de Fazer Art. 815. …

Página 741 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

DE MULTA COMINATÓRIA – POSSIBILIDADE – ART. 814 DO CPC – CONSTRIÇÃO DE BENS – ALEGADO PREJUÍZO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO... – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 814 do …