Artigo 813 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.

Página 44 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

desembolso da quantia pretendida a título de danos materiais. Tendo a ação sido ajuizada depois de já transcorridos três anos da data do sinistro, há que se reconhecer que a pretensão ressarcitória…

Página 57 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

o trânsito em julgado, intime­se a parte executada para que pague o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa legal e honorários advocatícios sobre o débito, nos termos…

Contestação - Ação Aviso Prévio de Dom Parking Estacionamento contra Cartão Joinville Comércio e Serviços, Gold Park Estacionamento, Lubeck Administradora de Bens Eireli e Mcv Incorporacao e Administracao de Bens Imoveis

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/02/2021 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0111472-37.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE EXECUÇAO - CITAÇAO - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS - ARRESTO ONLINE - POSSIBILIDADE. - Não tendo sido encontrada a parte executada, é possível o arresto dos seus…

Contestação - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/04/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 1869 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

audiência de conciliação, reputo inviável e superada a sua designação. 2. Cite-se para os termos da ação proposta. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP) Processo 1002913-18.2020.8.26.0072 -…

Petição Inicial - Ação Cheque

28/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Condado Última distribuição : 22/12/2016 Valor da causa: Assuntos: Cheque Segredo de justiça? NÃO…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/07/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias de Digitel Industria Eletronica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/02/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: DIGITEL…