Artigo 811 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 811. Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha.
Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial.

Petição - Ação Cumulação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE SÃO PAULO - SP Processo n° O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal criada pela Lei…

Andamento do Processo n. 1000266-68.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Direito Civil - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1000266-68.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Louis Dreyfus Company Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de execução de entrega de coisa incerta (produtos…

Andamento do Processo n. 1005230-52.2021.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1005230-52.2021.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Trata-se de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por…

Página 1135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

específica do processo digital. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), LEIDE MARCIA LOPES (OAB 39756/PR), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP) Processo 1004658-33.2020.8.26.0072 - Homologação da Transação…

Página 3422 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

RICCO CARVALHO (OAB 271212/SP) Processo 1000266-68.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Louis Dreyfus Company Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de execução de entrega de…

Petição - Ação Deficiente

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -INSS EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) PRESIDENTE DA __ TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXMO(A). SR(a). DR(a). JUIZ(A) PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Retorno ao Status Quo Ante após a cassação de antecipação de tutela REsp Repetitivo n. /MT -…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DA ILUSTRE TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO RESP 1.401.560. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA…

Petição Inicial - Ação Compra e Venda de Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Lajinha

EX. MO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJINHA- MG. A COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAJINHA LTDA. , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° , com sede no , por seu…

Petição Inicial - Ação Compra e Venda de Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Lajinha

EX. MO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJINHA- MG. A COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAJINHA LTDA. , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° , com sede no , por seu…