Artigo 810 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 810. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória.
Parágrafo único. Havendo saldo:
I - em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa;
II - em favor do exequente, esse poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.

Página 1312 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

, III, do Provimento 22/2015/CGJ/MA). PROCESSO 0004350-12.2014.8.10.0026 (44762014) AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR... da demanda principal, exceto nas estreitas hipóteses do art. 810 do CPC …

Página 1312 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

, III, do Provimento 22/2015/CGJ/MA). PROCESSO 0004350-12.2014.8.10.0026 (44762014) AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR... da demanda principal, exceto nas estreitas hipóteses do art. 810 do CPC …

Andamento do Processo n. 0011052-06.2019.5.18.0000 - IRDR - 09/10/2020 do TRT-18

proferidas em sede de execução, o recurso cabível é agravo de petição, nos termos do artigo 897, 'a', da CLT, in verbis: Art... se manifestou, in verbis: 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE …

Andamento do Processo n. 0011052-06.2019.5.18.0000 - IRDR - 09/10/2020 do TRT-18

. O artigo 832, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.457/2007, faculta à... se manifestou, in verbis: 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE …

Página 532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Outubro de 2020

: 'O CPC/39, art. 810, dispunha que, salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não seria prejudicada pela... grosseiro quando a lei expressamente disciplina o recurso e a parte interpõe …

Página 533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Outubro de 2020

em decorrência do CPC de 2015). É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC, art. 557, § 1º, do CPC de 1973) ou agravo.... DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. …

Página 545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Outubro de 2020

do processo civil (Decreto n. 2827, de 15 de março de 1879) já previa a possibilidade de sua aplicação: "Art. 1523. Póde.... O Código de Processo Civil (CPC) de 1939 dispunha expressamente: "Art. 81…

Página 547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Outubro de 2020

. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC DE 1973. I - Cabem embargos... de declaração da decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5014783-57.2018.4.03.0000 SP

, ambos do CPC/15: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) X - percentual... de coisa móvel e imóvel.” A medida encontra respaldo jurídico também no §1º do art. 11 …

Página 715 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2020

. A decisão proferida em medida cautelar não faz coisa julgada material, apenas formal (artigo 810 do Código de Processo...Pg. 715. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …