Artigo 810 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 810. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória.
Parágrafo único. Havendo saldo:
I - em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa;
II - em favor do exequente, esse poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.

Página 293 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Outubro de 2021

Art 1º – Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta…

Petição - Ação Aviso Prévio

BORMANN ADVOGADOS . Dr. Dr. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO DO TRABALHO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° já…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 00109085120145010074 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 2ª Turma PROCESSO nº 0010908-51.2014.5.01.0074 (AIRO) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO SANTOS FERREIRA AGRAVADO: SUP COMÉRCIO…

Intimação - Usucapião - 0001685-03.2021.8.16.0061 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001685-03.2021.8.16.0061 POLO ATIVO LUIZ LIMA DOS SANTOS MARCIA ROSANGELA CABRAL DOS SANTOS POLO PASSIVO ROMILDA DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A/S) CLEITON FERNANDO BARRONI | 81044/PR…

Andamento do Processo n. 0841366-85.2014.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Rescisão / Resolução - 20/10/2021 do TJMS

Processo 0841366-85.2014.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Rescisão / Resolução Reqte: Financial Imobiliária Ltda - Reqdo: ANTONIO RAIMUNDO DOS REIS BATISTA ADV: PAULA COELHO BARBOSA…

Página 272 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Outubro de 2021

da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 5 Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000845-48.2017.8.13.0313 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇAO DA EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISAO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇAO INTERPOSTA -…

Petição - Ação Gestante contra Bk Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - RIO GRANDE DO SUL. Autos n°: E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Gestante contra Bk Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes

MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - RIO GRANDE DO SUL. Autos n° E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Gestante contra Bk Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes

MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - RIO GRANDE DO SUL. Autos n° E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A , pessoa jurídica de direito…