Art. 810 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 810. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória.
Parágrafo único. Havendo saldo:
I - em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa;
II - em favor do exequente, esse poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03020854620158240023 Capital 0302085-46.2015.8.24.0023

. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287 , inciso II , alínea g , da Lei 6.404 /76..., no art. 27 do CDC e no artigo 1º da Lei 9.494 /1997, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03061005820158240023 Capital 0306100-58.2015.8.24.0023

não incide a prescrição prevista no artigo 287 , inciso II , alínea g , da Lei 6.404 /76, no art. 27 do CDC e no... artigo 1º da Lei 9.494 /1997, prevalecendo a regra do art. 177 do CC/1916 e do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03027298620158240023 Capital 0302729-86.2015.8.24.0023

a prescrição prevista no artigo 287 , inciso II , alínea g , da Lei 6.404 /76, no art. 27 do CDC e no artigo 1º... a prescrição ou a decadência da pretensão principal (Art. 810 do CPC ). II - ART

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50278165320194040000 5027816-53.2019.4.04.0000

como que se aguardasse o julgamento da apelação nos embargos de terceiro. Sustenta a agravante que, nos termos do art. 1º da Lei 8009/90... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20261387220208260000 SP 2026138-72.2020.8.26.0000

fim ao cumprimento de sentença. É expresso o § 1º do art. 203 do CPC/2015 que: "sentença é o pronunciamento por meio... a execução ". Em conformidade com o art. 1.009 do CPC/2015, a sentença, ainda …

Andamento do Processo n. 0001072-50.2015.5.08.0001 - AP - 18/02/2020 do TRT-8

13.429 , de 31 de março de 2017, que altera dispositivos da Lei 6.019 /1974, que dispõe sobre o trabalho temporário... de março de 2017, que altera dispositivos da Lei 6.019 /1974, que dispõe …

Andamento do Processo n. 0001072-50.2015.5.08.0001 - AP - 18/02/2020 do TRT-8

pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação". E a Lei 9.270 , de 17.04.1996, acresceu o inciso X ao mesmo art. 659... presente processo, ocorreram antes da vigência da Lei 13.429 , de …

Andamento do Processo n. 1.847.867 - Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016..., o TJPR complementou: [...] Nos termos do artigo 810 do CPC /73 …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07092413520148020001 AL 0709241-35.2014.8.02.0001

. PRONUNCIAMENTO NO PROCESSO CAUTELAR. ADMISSIBILIDADE (ART. 810 DO CPC ). APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/16 E ARTS. 205 C.C. 2.028... como de cunho pessoal e obrigacional, submetendo-se, em razão …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07023341020158020001 AL 0702334-10.2015.8.02.0001

". PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO NO PROCESSO CAUTELAR. ADMISSIBILIDADE (ART. 810 DO CPC ). APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/16 E ARTS... de telefonia como de cunho pessoal e obrigacional, submetendo-se, em …