Parágrafo 1 Artigo 809 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.

Petição - Ação Bancários

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DE CAMPINAS- SP. Processo: Cartório: 5° Ofício Cível , devidamente qualificado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer que move contra BANCO ITAÚ - BMG…

Página 649 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Janeiro de 2022

Processo Número: 1000370­96.2022.8.11.0037 Parte(s) Polo Ativo: VALDINEI DA SILVA PEREIRA (EMBARGANTE) Advogado(s) Polo Ativo: KAREN ALEXANDRA ELLER OAB ­ MT15480­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo…

Petição - Ação Locação de Móvel contra Irene de Almeida Azevedo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO N.° /2017.8.26.0047 S NOVAES MONTAGENS INDUSTRIAIS -…

Petição - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° BUNGE ALIMENTOS S/A , devidamente qualificada nos autos da Ação de Execução para…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0004953-45.2020.8.16.0079 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004953-45.2020.8.16.0079 POLO ATIVO ZAIRO CECCON POLO PASSIVO JOSE DE CAMARGO ADVOGADO(A/S) CAROLINE SOUZA DE LIMA | 43519/PR ÉVERTON BERNARDI | 38327/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Página 6036 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

do soja da data do vencimento da obrigação, isto é 20 de março de 2015, deveria ser veiculada mediante embargos à execução, razão pela qual deixo de analisar a alegação de exceção de execução. Da…

Petição Inicial - Ação Cédula de Produto Rural

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU - MG CENTRAL CAMPO INSUMOS AGRICOLAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na…

Petição Inicial - Ação Compra e Venda de Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Lajinha

EX. MO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJINHA- MG. A COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAJINHA LTDA. , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° , com sede no , por seu…

Petição Inicial - Ação Compra e Venda de Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Lajinha

EX. MO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJINHA- MG. A COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAJINHA LTDA. , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° , com sede no , por seu…

Petição - Ação Compra e Venda

07/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 3a V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Última distribuição : 11/01/2017 Valor da causa:…