Art. 809 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1o Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.
§ 2o Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.

Andamento do Processo n. 0715208-24.2018.8.07.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/09/2019 do TJDF

de execução para a entrega de coisa, na forma prevista no art. 4º do Dec. Lei 911/69 c/c o art. 806 e seguintes do CPC, caso... FIPE, e eventual pedido de indenização, com especificação da sua …

Página 2113 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

do transferente. A propósito, os arts. 195 e 237 da Lei 6.216 /1975:"Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado... do Dec. Lei 911 /69 c/c o art. 806 e seguintes do CPC , caso em que a …

Página 1 da Carmo do Rio Claro do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Setembro de 2019

=>00013, 00014; 126728MG =>00040, 00054; 127684MG =>00006; 131099MG =>00006, 00009, 00042, 00057; 132913MG Lei Federal ... Pereira Correa Bueno. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 00005 - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10528100014174001 MG

/2007) até 29/06/2009, a partir de quanto deverá ser aplicado o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei... n.º 11.960/09, e acrescida de juros de mora, desde a citação, nos moldes …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10528070051313001 MG

de f. 48. De acordo com o previsto no art. 13 da Lei n.º 5.474/68 - que dispõe sobre as duplicatas, e dá... determinado à f. 386-v, por não se tratar de sentença proferida contra o município (art. …

Andamento do Processo n. 1731488-2/02 - Agravo Cível ao Stj - 17/09/2019 do TJPR

- no CPC/39, estava previsto no art. 809." (Teoria Geral dos Recursos, Editora Podivm, p. 45). Destaca...-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema em comento: …

Página 2075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

Pública por negativa geral. Outrossim, nos termos do art. 809 do CPC/15, não sendo entregue a coisa, tem o exequente... comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC/1…

Página 304 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Setembro de 2019

com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo... art. 809." (Teoria Geral dos Recursos, Editora Podivm, p. 45). …

Andamento do Processo n. 416999-39.2012.8.09.0123 - Embargos de Terceiro - 13/09/2019 do TJGO

SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGA CAO, EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ART. 809, DO CPC, INTIME-SE A PART E EXEQUENTE PARA... DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/09/2019 NR. NOTAS : 15 COMARCA DE …

Página 989 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, ainda mais pelos mesmos fundamentos, com relação à mesma decisão judicial (art. 200, do CPC/2015). Art. 200. Os atos... brasileiro no CPC/39, estava prevista no art. 809.” . Destarte, se cada …