Artigo 809 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.
§ 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.

Andamento do Processo n. 2266091-25.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2266091-25.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 7792 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos de Jesus Ramos Ribeiro (OAB: 136719/SP) - Daniela…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0010709-17.2012.8.16.0014 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010709-17.2012.8.16.0014 POLO ATIVO LUIZ CARLOS FURLAN POLO PASSIVO SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAçõES ADVOGADO(A/S) DANILO MEN DE OLIVEIRA | 46594/PR LUCIANA VEIGA CAIRES | 42842/PR…

Petição Inicial - Ação Cédula de Produto Rural

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU - MG CENTRAL CAMPO INSUMOS AGRICOLAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na…

Petição - Ação Cédula de Crédito Rural

• Poder Judiciário do Estsdo de Mina Sereis .1:2!7.77iDA 05 r fe. Aos , • Part : " 00) Esclv;ic reis ADVOGADOS EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DE ALAGOAS -…

Página 9191 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2022

esse período e em ver estendidos os efeitos dos embargos também ao mencionado ano ou se faria necessária a abertura de novo prazo para apresentação de novos embargos. Por outro lado, merece guarida…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0002524-57.2021.8.16.0019 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002524-57.2021.8.16.0019 POLO ATIVO JAMIL JOãO SAMARA POLO PASSIVO RENATO DEGRAF ZEILA MARIA CORREIA DEGRAF ADVOGADO(A/S) GUILHERME TECHY | 56330/PR LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA |…

Andamento do Processo n. 1006935-74.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Direito Civil - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1006935-74.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Louis Dreyfus Company Brasil S/A - Adauto Antonio Sonza - Chamo o feito à ordem. Em sede de execução, não se…

Página 3802 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

limites impostos pela realidade fática. Evidente que o executado alegou não ter condições de entregar a soja adquirida. Portanto, a obrigação converte-se em perdas e danos. Narra a exequente, a…

Andamento do Processo n. 5609890-09.2021.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 18/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - Data da Movimentação 17/01/2022 15:15:39 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…